Execução de Título Extrajudicial 1000374-98.2020.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000374-98.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/01/2026, 13:39

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:26

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:21

Publicação

08/10/2025, 09:59

Publicação

08/10/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000374-98.2020.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: PEDRO FERREIRA PINTO e outros Aqui se tem execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis do executado, todas sem êxito, conforme se depreende do histórico processual. O exequente requer a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta tecnológica implantada pelo CNJ em atendimento ao Programa de Justiça 4.0, que visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial. Considerando que foram esgotadas as medidas típicas para localização de bens do executado e que o SNIPER representa uma ferramenta moderna e eficiente para a busca patrimonial, entendo que o pedido merece acolhimento. A utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial é medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em casos como o presente, onde as diligências convencionais não surtiram o efeito desejado. Intimação - DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para busca de bens e demais relações facilitadoras para satisfação da obrigação. Realizada a pesquisa, conforme documentos anexos a esta decisão, foram encontrados bens. Verifico que o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora. DETERMINO: 1. O arquivamento provisório dos autos, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC; 2. Ressalto que, nos termos do art. 921, § 3º do CPC, o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis; 3. Advirto que o mero pedido de vista ou de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas de alteração da situação fática, não é suficiente para o desarquivamento dos autos ou para afastar o curso do prazo prescricional; 4. Anote-se no sistema de gestão processual que o arquivamento se dá na condição prevista no art. 921, § 2º do CPC, para fins de controle do prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

03/10/2025, 15:50

Expedição de documento

03/10/2025, 15:49

Outras Decisões

02/10/2025, 17:35

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 17:14

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000374-98.2020.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: PEDRO FERREIRA PINTO e outros Aqui se tem execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis do executado, todas sem êxito, conforme se depreende do histórico processual. O exequente requer a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta tecnológica implantada pelo CNJ em atendimento ao Programa de Justiça 4.0, que visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial. Considerando que foram esgotadas as medidas típicas para localização de bens do executado e que o SNIPER representa uma ferramenta moderna e eficiente para a busca patrimonial, entendo que o pedido merece acolhimento. A utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial é medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em casos como o presente, onde as diligências convencionais não surtiram o efeito desejado. Intimação - DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para busca de bens e demais relações facilitadoras para satisfação da obrigação. Realizada a pesquisa, conforme documentos anexos a esta decisão, foram encontrados bens. Verifico que o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora. DETERMINO: 1. O arquivamento provisório dos autos, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC; 2. Ressalto que, nos termos do art. 921, § 3º do CPC, o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis; 3. Advirto que o mero pedido de vista ou de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas de alteração da situação fática, não é suficiente para o desarquivamento dos autos ou para afastar o curso do prazo prescricional; 4. Anote-se no sistema de gestão processual que o arquivamento se dá na condição prevista no art. 921, § 2º do CPC, para fins de controle do prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000374-98.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: PEDRO FERREIRA PINTO, JOSE ROMILSON PEREIRA DA SILVA Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento final no mês 03/2019: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 03/2020. O despacho citatório ocorreu no mês 08/2020. O executado José se encontra citado. Para efeitos da Medida Provisória 1.040/2021 (21/03/2021), a parte exequente teve ciência da tentativa infrutífera de citação do executado Pedro no mês 04/2021. Na sequência, a parte exequente apresentou requerimento de buscas por bens passíveis de penhora em nome da pessoa executada já citada. À Id. 131519086 (10/2023), este Juízo deliberou pela suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, em relação ao executado não citado (Pedro), bem como deferiu a busca por ativos financeiros em nome do coobrigado citado (José). Por fim, a parte exequente opôs embargos de declaração contra a referida decisão judicial sob o argumento no sentido de que há erro material ao mencionar o prescricional trienal, por entender que não condiz com o objeto da causa: cédula de crédito bancário. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Do SisbaJud: executado citado O resultado da busca (R$ 650,49) se revela irrisório se comparado ao crédito exequendo no momento do protocolo (R$ 45.892,40). Isto é, aquele valor ínfimo corresponde a menos de 1,5% do crédito exequendo, conforme anexo. Acerca do tema, o artigo 836, do Código de Processo Civil, disciplina que: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Por tais razões, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade sobre ativos financeiros em nome da parte executada. Preclusa a via recursal desta decisão, proceda-se aos atos necessários no sistema SisbaJud. Ciência à parte interessada acerca desta decisão. 2. Dos embargos declaratórios Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Isso porque, em ação de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no artigo 70, do Decreto-Lei n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genébra). Vejamos: Artigo 70, do Decreto-Lei n. 57.663/66. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Assim, em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 4. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil: bens não encontrados em nome do executado Josué Tendo em vista a existência de diligência infrutífera e a ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora pela parte requerente/exequente, suspenda o processo, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da suspensão do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou parte citada, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional iniciará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000374-98.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: PEDRO FERREIRA PINTO, JOSE ROMILSON PEREIRA DA SILVA Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento final no mês 03/2019: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 03/2020. O despacho citatório ocorreu no mês 08/2020. O executado José se encontra citado. Para efeitos da Medida Provisória 1.040/2021 (21/03/2021), a parte exequente teve ciência da tentativa infrutífera de citação do executado Pedro no mês 04/2021. Por fim, a parte exequente apresentou requerimento de buscas por bens passíveis de penhora em nome da pessoa executada já citada. DECIDO. 1. Da suspensão do processo: executado não citado. Pedro Suspenda-se o processo em relação ao executado Pedro, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: prescrição trienal a partir do fim da suspensão que teve início no mês 04/2021. Ciência à parte executada acerca deste comando. 2. Do SisbaJud: executado citado Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). 3. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(111)