Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001274-36.2019.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001274-36.2019.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001274-36.2019.8.11.0033.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO RECONVINTE: ANTONIO VICENTE ROSA MARTINS Vistos etc. Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais (ID 111807005), bem como os contratuais (ID 106099657, item 2.1), na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. No mais, à vista da certidão de ID 123042307, conforme se depreende da leitura dos art. 313, inc. I, do CPC, a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. [...]. Por sua vez, estabelece o art. 110: “Art. 110 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Já os art. 687 a 692 do mesmo diploma legal estabelecem a forma com que se processará o pedido de habilitação: “Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691 - O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.” Assim, a função do procedimento em análise, como se vê, é possibilitar a continuação do processo interrompido, no estado em que se encontra o feito, em razão da morte de qualquer das partes. Seja na Habilitação Sumária (feita no próprio processo original), seja na Habilitação Ordinária (feita em autos apartados quando há impugnação e necessidade de dilação probatória), a decisão que porá fim ao procedimento cognitivo da Habilitação tem natureza de sentença. Habilitados os herdeiros, espólio ou sucessores o processo principal retomará seu curso. De outro lado, não habilitados, o processo deverá permanecer suspenso até que tenha condições de prosseguir regularmente ou extinto sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inc. II do CPC). Com efeito, pelo que se extrai da legislação, a suspensão do processo é necessária não podendo ser preterida. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, e ordeno a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverão os patronos do autor indicar, no prazo de 10 (dez) dias, nomes e endereços do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros a fim que se possa intimá-los. Não havendo manifestação no prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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