Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000927-34.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000927-34.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:39

Definitivo

29/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1000927-34.2019.8.11.0055. Vistos, etc. Estando o débito principal sujeito ao regime do art. 100 da Constituição Federal e já tendo sido expedido o ofício requisitório, a execução não pode prosseguir por atos de penhora ou bloqueio de ativos devendo o processo permanecer suspenso até a comunicação da quitação integral pela instância superior. Desse modo, AGUARDE-SE a quitação integral do precatório. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 13:35

Mero expediente

28/04/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:43

Publicação

22/04/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1000927-34.2019.8.11.0055. Intimação - DESPACHO Vistos. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para apresentar sues dados bancários para expedição de alvará. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 14:51

Mero expediente

10/04/2026, 13:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:50

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000927-34.2019.8.11.0055.. REQUERENTE: ELIO PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença interposto pelo Município de Tangará da Serra/MT, alegando em síntese, a necessidade de observância da metodologia dos cálculos dos débitos judiciais aplicados à Fazenda Pública. Pois bem. Da análise dos autos é possível verificar que razão não assiste ao embargante, tendo em vista que o cálculo apresentado pelo exequente observa a incidência dos juros e correção monetária tal qual fora determinado na respectiva sentença, motivo pelo qual entendo pela improcedência da impugnação aos cálculos. Ademais verifica-se que há muito já ocorreu o trânsito em julgado nos autos, sendo que o executado Município permaneceu inerte manifestando apenas em impugnação ao cumprimento quanto aos juros e correção monetária aplicado, de modo que tal questão e as demais suscitadas em sede de embargos à execução já se operou a preclusão. Desta forma, o caso comporta improcedência da respectiva impugnação, pois, tal questão deveria ter sido questionado anteriormente ao trânsito em julgado da sentença. Uma vez transitada em julgado, a sentença torna-se imutável. Assim, os índices e porcentagens utilizados pela exequente/embargada estão corretos, porque obedeceram ao comando da sentença, não sendo possível agora revolver a matéria. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determino o prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

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