Execução de Título Extrajudicial 1004810-05.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004810-05.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/03/2026, 17:51

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:34

Publicação

05/03/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004810-05.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: PORTEIRA AGRICOLA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Vistos etc. AGUARDE-SE o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 1003064-87.2026.8.11.0040. Desta feita, SUSPENDO o feito e DETERMINO a remessa ao arquivo onde permanecerá até o julgamento dos autos supramencionados. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 16:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:02

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:55

Publicação

26/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004810-05.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: PORTEIRA AGRICOLA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Vistos etc. INDEFIRO o pedido de id. 204402590, visto que aludida providência incumbe a parte interessada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 10:02

Outras Decisões

24/02/2026, 10:02

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004810-05.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: PORTEIRA AGRICOLA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Vistos etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido de SANTA CLARA AGROCIENCIA INDÚSTRIA LTDA, em face de PORTEIRA AGRÍCOLA COMERCIO DE CEREAIS LTDA EPP (id. 175604170). Cumpre anotar que com o advento do novo Código de Processo Civil, o instituto em questão passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15, in verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. (Grifo nosso) No caso, a parte exequente justifica seu pedido de instauração do presente incidente na não localização da empresa no endereço indicado como sendo sua sede e a informação constante no site da Receita Federal de que executada encontra-se inapta. Em sendo assim, presentes os requisitos legais, RECEBO o incidente nos termos postos pela parte exequente. COMUNIQUE-SE ao distribuidor para as anotações devidas. DETERMINO a SUSPENSÃO da execução n. 1004810-05.2017.8.11.0040, até o julgamento do presente incidente. CITEM-SE os sócios da executada para se manifestarem no prazo de 15 dias. Havendo manifestação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo legal. Oportunamente, conclusos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004810-05.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: PORTEIRA AGRICOLA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA em desfavor de PORTEIRA AGRICOLA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP, devidamente qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na manifestação de ID. 9899185 e documentos seguintes. Em síntese, alega ser credora da executada no valor total de R$ 43.405,39 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme especificado na nota fiscal e devidamente juntada à presente ação. Aponta que a nota fiscal mencionada se refere à venda de 1.000 litros de ativo CX/4x5L REG MAPA SP 8092610041-4 e 100 litros de CALAGE Plus BB/20L REG MAPA SP 8092610039-2. Alega ter cumprido fielmente com o acordo, porém, até o momento, a executada não realizou o pagamento dos valores registrados na Nota Fiscal. Aduz que a inadimplência da executada configura ato ilícito, devendo haver reparação por todos os danos causados. Por fim, requer a procedência dos pedidos e a condenação da executada ao pagamento dos valores indicados como devidos. Recebida a inicial em todos os seus termos, ID. 11737429. Termo de audiência de conciliação e mediação que restou frustrada em razão da ausência da parte ré, ID. 12792804. Manifestação da parte autora requerendo dilação do prazo para indicação de novo endereço, ID. 18036531. Em ID. 33678666 a parte autora informou um novo endereço que também restou inexitoso (ID. 55251553). Em nova manifestação a parte autora pugnou pelo arresto online via Bacenjud e Renajud, ID. 73817773, o qual foi indeferido em decisão de ID. 110426563. Em ID. 135468489 a autora pugnou pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e citação dos sócios. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta em 15/09/2017. A primeira tentativa de citação da parte ré foi infrutífera. Em seguida, a parte autora solicitou a citação por edital, a qual foi indeferida devido à ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Em 14/02/2019, a parte autora pediu dilação probatória para informar um novo endereço (ID. 18036531), mas somente em 19/06/2020 manifestou-se sobre o novo local para realizar outra tentativa de citação, que também restou infrutífera. Em 18/01/2022, a parte se manifestou, requerendo o arresto online via Bacenjud e Renajud (ID. 73817773), o qual foi indeferido devido à ausência de citação da parte. Por fim, a parte autora pleiteou pela citação dos sócios com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Durante todo o curso da presente demanda, foram indicados apenas dois endereços. É importante destacar que todos esses pedidos foram atendidos e diligenciados pelo Sr. Oficial de Justiça. No entanto, verifica-se que até o presente momento não ocorreu a citação da parte executada, ou seja, desde a propositura da demanda em 2017 até o presente momento, foram apresentados apenas dois endereços e decorreram mais de 6 anos. Além disso, conforme indicado no ID. 9899198, houve protesto da dívida em 10/12/2015. Conforme o artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva baseada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título ou da data em que se realizou o protesto. O artigo 202, caput, do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica. Assim, o ajuizamento tempestivo da execução e a realização, pela exequente, de diligências para localizar a executada não interrompem o curso da prescrição. Contudo, se a citação válida não for realizada e a demora não decorrer dos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser declarada a prescrição. Portanto, visto que a prescrição foi interrompida em 2015 e, não houve a citação dentro do prazo prescricional de três anos, resta a presente demanda prescrita. Ademais em razão da incidência da prescrição do presente feito resta prejudicado a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento da prescrição não permite a condenação da parte exequente em custas e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, ficando estas afastadas da presente ação. Diante de todo o exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. Após, conclusos. P.R.I.C Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004810-05.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: SANTA CLARA AGROCIENCIA INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: PORTEIRA AGRICOLA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Vistos etc. Ressai da análise do petitório de id. 73817773, que pretende a parte exequente o arresto de bens do executado, via Sisbajud e Renajud, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Veja-se que, embora o executado não tenha sido localizado no endereço indicado pelo exequente (id. 55251556), não foram adotadas outras providências na tentativa de localização do executado, nem mesmo efetivada citação via edital. Assim, não há falar em adoção de medidas constritivas do patrimônio do devedor, a quem seque foi oportunizada a possibilidade de quitar o débito. Nesse sentido, segue emenda de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DO ARRESTO ONLINE (PRÉ-PENHORA), COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC, QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM APENAS DOIS ENDEREÇOS, NÃO SE VERIFICANDO ESFORÇO DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVANTE NA BUSCA DO PARADEIRO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51498904920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-12-2022) Dito isso, INDEFIRO os pedidos veiculados na manifestação de id. 73817773. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, diligencie na localização do endereço do executado. Após, expeça-se o necessário a citação. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

28/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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