Acordo de Não Persecução Penal 1003874-38.2021.8.11.0040 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1003874-38.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/07/2024, 12:16

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 18:46

Definitivo

15/07/2024, 18:08

Ato ordinatório

15/07/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:53

Ato ordinatório

15/07/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 12:10

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:10

Publicação

27/06/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003874-38.2021.8.11.0040.. Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: HELERSON MORO Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta infração penal prevista no artigo 202, caput, do Código Penal, supostamente praticado por HELERSON MORO. Durante a marcha processual, sobreveio aos autos acordo de não-persecução penal (ID 129338608), homologado judicialmente (ID 139191998). Na sequência, o indiciado juntou comprovantes de pagamento da prestação pecuniária, manifestando-se, derradeiramente, pelo arquivamento dos autos (ID 155269990). Por fim, instado o Parquet pugnou pela declaração de extinção de punibilidade e o consequente arquivamento do feito, diante do cumprimento integral das condições disciplinadas no acordo de não persecução penal, ID 159855259. É, pois, o breve relatório. Decido. Forte no teor da cota ministerial (ID 159855259), bem como no comprovante de pagamento acostado ao ID 155270941 e subsequentes, conclui-se pelo adimplemento da prestação pecuniária convencionada no acordo de não-persecução penal homologado judicialmente (ID 139191998). A esse respeito, com as devidas vênias, servindo-me da técnica de fundamentação per relationem, acolho o pleito ministerial alhures mencionado para determinar a extinção da punibilidade do agente e, consequentemente, promover o arquivamento deste feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECRETO a extinção de punibilidade de HELERSON MORO. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cientifique-se ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário para implementação das demais medidas disciplinadas no acordo de não-persecução penal (ID 129338608). Ultimadas as providências, arquivem-se, definitivamente. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento

25/06/2024, 17:09

Expedição de documento

25/06/2024, 17:09

Recebimento

25/06/2024, 09:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/06/2024, 09:35

Documentos

Intimação

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003874-38.2021.8.11.0040.. Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: HELERSON MORO Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta infração penal prevista no artigo 202, caput, do Código Penal, supostamente praticado por HELERSON MORO. Durante a marcha processual, sobreveio aos autos acordo de não-persecução penal (ID 129338608), homologado judicialmente (ID 139191998). Na sequência, o indiciado juntou comprovantes de pagamento da prestação pecuniária, manifestando-se, derradeiramente, pelo arquivamento dos autos (ID 155269990). Por fim, instado o Parquet pugnou pela declaração de extinção de punibilidade e o consequente arquivamento do feito, diante do cumprimento integral das condições disciplinadas no acordo de não persecução penal, ID 159855259. É, pois, o breve relatório. Decido. Forte no teor da cota ministerial (ID 159855259), bem como no comprovante de pagamento acostado ao ID 155270941 e subsequentes, conclui-se pelo adimplemento da prestação pecuniária convencionada no acordo de não-persecução penal homologado judicialmente (ID 139191998). A esse respeito, com as devidas vênias, servindo-me da técnica de fundamentação per relationem, acolho o pleito ministerial alhures mencionado para determinar a extinção da punibilidade do agente e, consequentemente, promover o arquivamento deste feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECRETO a extinção de punibilidade de HELERSON MORO. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cientifique-se ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário para implementação das demais medidas disciplinadas no acordo de não-persecução penal (ID 129338608). Ultimadas as providências, arquivem-se, definitivamente. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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