Execução de Título Extrajudicial 1038220-41.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038220-41.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1038220-41.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Anildo Ferreira da Costa Filho e Nacional Imóveis - Administração, Venda e Compra de Imóveis Ltda. em desfavor de WP - Indústria e Comércio Ltda. e Outros, todos qualificados. Antes mesmo do retorno dos Avisos de Recebimentos comprovando a citação dos executados, as partes se compuseram extrajudicialmente e apresentaram os termos do acordo para homologação e suspensão do feito (ID 134381669). Embora a parte executada não esteja representada nos autos, não verifico no acordo entabulado nenhum vício que impeça a homologação. Assim, em atenção ao princípio da cooperação constante no artigo 6º do CPC, a homologação do acordo é a medida que se impõe, haja vista a comprovação de que a executada está representada. Sobre o assunto, dispõe o artigo 104 do CC que é necessário para a validação do negócio jurídico “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei”. Nos termos da recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PARTE SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a homologação de acordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capazes, não depende da representação das partes por advogado, impondo-se ao Juízo de origem proceder ao exame do pedido de homologação. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074890385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017- grifei) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. O acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes, uma vez que atenda a todos os requisitos de validade e não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido, não existindo óbice legal à sua homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10024112761143001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013) Posto isto, tratando-se de direito disponível HOMOLOGO O ACORDO constante do ID 134381669 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de suspender o feito, haja vista que em caso de eventual descumprimento a sentença homologatória constitui título judicial e a marcha processual poderá ser retomada mediante pedido simples de desarquivamento. Custas pela executada. Honorários advocatícios na forma pactuada. Transitado em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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