Execução de Título Extrajudicial 1068196-53.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1068196-53.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068196-53.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO MARIA JOAQUINA DE MORAES REPRESENTANTE: MARIELLA SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: ESPÓLIO DE FILOGÔNIO TEODORO RIBEIRO Vistos. De acordo com a decisão de id. 134415385, fora deferido o pedido de penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário de n. 0025007-10.2008.8.11.0041, que tramita perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT. Agora, por meio das petições de ids. 222930646 e 233055078, o condomínio exequente informa o valor atualizado do débito, oportunidade em que também requer que o montante seja informado ao juízo no qual a penhora se realizou. Diante desse cenário, defiro o aludido pleito e determino a remessa de novo ofício ao juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, onde tramita o referido processo, solicitando que seja atualizado o valor do débito objeto desta execução, que perfaz a quantia total de R$ 284.313,68, até 11/05/2026. Intimem-se os executados para, querendo, no prazo legal, insurgiram-se em face do valor. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhadas cópias dos ids. 233055084 e 233055090 juntamente com o expediente. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1068196-53.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO MARIA JOAQUINA DE MORAES REPRESENTANTE: MARIELLA SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: ESPÓLIO DE FILOGÔNIO TEODORO RIBEIRO Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, esclarecer qual é o valor total do débito atualizado. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 18:26

Mero expediente

04/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:56

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:49

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1068196-53.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO MARIA JOAQUINA DE MORAES REPRESENTANTE: MARIELLA SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: ESPÓLIO DE FILOGÔNIO TEODORO RIBEIRO Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, no sentindo de informar o valor do débito atualizado (id. 203103421), determino que seja oficiado ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, solicitando informações acerca do cumprimento da penhora no rosto do processo de n. 0025007-10.2008.811.0041, bem como para informar o valor do débito atualizado. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em 5 dias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento

06/08/2025, 15:12

Mero expediente

06/08/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

02/08/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 16:38

Publicação

30/07/2025, 06:24

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO MARIA JOAQUINA DE MORAES POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIELLA SANTOS RIBEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 19/03/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1068196-53.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068196-53.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO MARIA JOAQUINA DE MORAES EXECUTADO: MARIELLA SANTOS RIBEIRO Vistos. Retifique-se a autuação, conforme já determinado na sentença de id. 131588125. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário de n. 0025007-10.2008.811.0041, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, com fundamento no art. 837 e 854, ambos do CPC, devendo constar que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 153.144,70 (cento e cinquenta e três mil cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), indicado na petição de id. 131175242. Expeça-se o necessário, nos termos dos artigos 855 a 860 do CPC, o qual deverá estar acompanhado de cópia da planilha atualizada do débito apresentada pela parte exequente. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens de propriedade do devedor e disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente Embargos à Execução, sob pena de preclusão, cabendo à Secretaria deste juízo designar audiência de conciliação, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Em eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do CPC. Com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, conclusos. No mais, intime-se a parte exequente para. em 15 (quinze) dias, apresentar matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar. Na sequência, conclusos para a análise do pedido de penhora de id. 133513799. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068196-53.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO MARIA JOAQUINA DE MORAES EXECUTADO: MARIELLA SANTOS RIBEIRO I. RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Trata-se de Exceção de pré-executividade proposta pela executada alegando ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente ação, uma vez que é herdeira dos bens deixados pelo proprietário do imóvel que gerou os débitos condominiais objeto da presente ação. Complementa informando que se trata de uma matéria de ordem pública, e que precisa ser apreciada por meio da exceção de pré executividade. Aduz ainda que o valor atualizado do débito supera o limite do teto dos juizados especiais, motivo pelo qual pleiteia a incompetência do JEC para processar e julgar a presente, e subsidiariamente requer a renúncia tácita pelo exequente do valor que excede o telo de 40 salários mínimos do JEC. O Excepto em sede de defesa pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a devedora é inventariante compromissada do Espólio de FILOGÔNIO TEODORO RIBEIRO, e portanto responsável pela manutenção dos imóveis. Por fim, requer a rejeição da exceção uma vez que o JEC é competente para julgar ação que envolve cobrança de condomínio de qualquer quantia. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 266-267: "Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva." Quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, verifico que a ação de execução constou na inicial a parte MARIELLA SANTOS RIBEIRO, bem como o ESPÓLIO DE FILOGÔNIO TEODORO RIBEIRO, todavia no PJE consta somente a primeira. Considerando a abertura de inventário nº 0025007-10.2008.811.0041 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões, conforme informado pela exequente já na inicial, tenho que a representante do espólio não é legítima para figurar sozinha no polo passivo da ação, posto que a legitimidade é do Espólio, sendo devida somente a representação pela mesma. Nesse sentido: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINAL. TITULAR DO IMÓVEL FALECIDO. INVENTÁRIO ABERTO. HERDEIRAS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PASSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Optando a parte por deduzir considerações divorciadas dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o principio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. As dívidas condominiais constituem obrigações propter rem, o que permite ao condomínio dirigir sua pretensão contra o proprietário ou possuidor da coisa. 4. De acordo com o art. 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido ate que seja realizada a partilha e, a partir desse momento, cada herdeiro passa a responder até as forças da herança e na proporção que lhe couber. 5. No caso em apreço, o inventário ainda está em curso, o que afasta a legitimidade passiva ad causam das embargantes-herdeiras. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07237816320228070003 1759416, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Logo, é indevido que a execução seja direcionada para o patrimônio da inventariante, quando o Espólio é quem responde pelos débitos ora cobrados, de modo que pode, e deve, o processo seguir adiante, porque no polo passivo também foi indicado o Espólio. Outrossim, quanto à nulidade de citação, tenho que razão não há para autora da exceção, isto porque em que pese ser ilegítima para figurar como executada, não há dúvidas quanto aos seus deveres de inventariante, inclusive para representar o Espólio, e por conseguinte, receber citação, nos termos do que prevê o art. 75, VII, do CPC. Portanto tenho que a citação foi válida, sendo devida apenas a retificação no PJE para incluir no polo o ESPÓLIO DE FILOGÔNIO TEODORO RIBEIRO representado por MARIELLA SANTOS RIBEIRO. No que tange à alegação de incompetência dos juizados especiais, como bem fundamentou o excepto, deverá se submeter ao procedimento sumário as ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, nos termos do art. 1.063 do NCPC. O tema já foi enfrentado pelo STJ, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial. 3. Consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 235/STJ, inviável a reunião de processos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado. No caso em exame, a alegação da suposta causa de modificação da competência só foi invocada pela impetrante após a interposição do recurso inominado contra a sentença primeva, quando da apresentação de memoriais aos membros da Turma Recursal. Entendimento positivado no art. 55, § 1º, do CPC/2015. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea b do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. 6. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 53927 SC 2017/0093371-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Portanto, rejeito a alegação de incompetência do JEC para processar a presente ação, bem como a renúncia de qualquer valor de supere o teto, uma vez que submetesse ao rito independentemente do valor. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da Exceção de Pré-Executividade, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva de MIRELLA SANTOS RIBEIRO, determinando a retificação no PJE para incluir no polo o ESPÓLIO DE FILOGÔNIO TEODORO RIBEIRO representado por MARIELLA SANTOS RIBEIRO, excluindo a inventariante como parte devedora. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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