Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007548-96.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007548-96.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:51

Publicação

06/04/2026, 09:40

Publicação

06/04/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria acerca da expedição do Ofício 03/2026, destinado à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, lançado nos autos sob n. 228764151. Primavera do Leste-MT, 01/04/26. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 19:31

Ato ordinatório

01/04/2026, 19:21

Ato ordinatório

01/04/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007548-96.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: NERIA CRISTINA MAGALHAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por NÉRIA CRISTINA MAGALHÃES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, visando ao recebimento de multa por descumprimento de tutela de urgência, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme sentença transitada em julgado. Conforme decisão de Id. 212840065, este Juízo determinou a expedição de Carta Precatória à Vara de Precatórias do Distrito Federal para a finalidade específica de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em razão de impedimento técnico-administrativo do sistema local para processar requisições contra entes públicos de outras unidades da Federação. A Carta Precatória foi devidamente distribuída sob o nº 0709544-43.2026.8.07.0016 perante a Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal. Em 05/02/2026, o Juízo Deprecado proferiu decisão (Id. 264573905) esclarecendo que: "A expedição da Requisição de Pequeno Valor em desfavor do Distrito Federal e de suas autarquias dispensa a atuação colaborativa desta unidade judiciária. Trata-se de medida administrativa que deve ser efetivada mediante ofício endereçado diretamente à Presidência do TJDFT, sem, portanto, a necessidade de intervenção deste Juízo." O Juízo Deprecado indicou ainda que os requisitos para expedição da RPV estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.tjdft.jus.br/carta-de-servicos/servicos/precatorios/abaixo-10-salarios. Em 12/02/2026, foi certificado o arquivamento da Carta Precatória (Id. 265412001). É o breve relatório. Decido. Diante da orientação fornecida pelo Juízo Deprecado, verifica-se que a expedição da Requisição de Pequeno Valor contra o DETRAN-DF deve ser realizada mediante ofício direto à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispensando-se a tramitação por carta precatória. Tal procedimento encontra amparo na cooperação judiciária e nos princípios da efetividade e celeridade processuais, visando à satisfação do crédito da parte exequente de forma mais célere e eficiente. O valor da execução já foi devidamente homologado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por decisão de Id. 131630834, com trânsito em julgado certificado em Id. 109087295. Ante o exposto: DETERMINO à Secretaria deste Juízo que EXPEÇA OFÍCIO DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, solicitando a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte exequente NÉRIA CRISTINA MAGALHÃES, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF nº 846.209.861-00, RG nº 3619664 DGPC-GO, telefone celular (66) 99655-8007, residente e domiciliada na Rua Rosa Casarin, nº 743, Bairro Vertentes das Águas, Primavera do Leste/MT, CEP 78.850-000. O ofício deverá ser instruído com: a) Cópia da sentença (Id. 105026548); b) Certidão de trânsito em julgado (Id. 109087295); c) Decisão que homologou o valor da execução (Id. 131630834); d) Petição de cumprimento de sentença (Id. 109142122); e) Cópia da presente decisão; f) Cópia da decisão proferida pela Vara de Precatórias do TJDFT (Id. 264573905). O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte exequente ou seu advogado, conforme dados constantes da petição de Id. 109142122 (Banco do Brasil, CC nº 33.007-8, AG 0551-7, em nome de Edilson da Silva, CPF 537.250.181-20). Intimem-se as partes da presente decisão. Após a expedição do ofício, aguarde-se manifestação da Presidência do TJDFT quanto à expedição da RPV. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 31 de março de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

Documento

31/03/2026, 18:35

Expedição de documento

31/03/2026, 15:44

Expedida/certificada

31/03/2026, 15:44

Expedição de documento

31/03/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007548-96.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: NERIA CRISTINA MAGALHAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por NÉRIA CRISTINA MAGALHÃES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, visando ao recebimento de multa por descumprimento de tutela de urgência, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme sentença transitada em julgado. Conforme decisão de Id. 212840065, este Juízo determinou a expedição de Carta Precatória à Vara de Precatórias do Distrito Federal para a finalidade específica de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em razão de impedimento técnico-administrativo do sistema local para processar requisições contra entes públicos de outras unidades da Federação. A Carta Precatória foi devidamente distribuída sob o nº 0709544-43.2026.8.07.0016 perante a Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal. Em 05/02/2026, o Juízo Deprecado proferiu decisão (Id. 264573905) esclarecendo que: "A expedição da Requisição de Pequeno Valor em desfavor do Distrito Federal e de suas autarquias dispensa a atuação colaborativa desta unidade judiciária. Trata-se de medida administrativa que deve ser efetivada mediante ofício endereçado diretamente à Presidência do TJDFT, sem, portanto, a necessidade de intervenção deste Juízo." O Juízo Deprecado indicou ainda que os requisitos para expedição da RPV estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.tjdft.jus.br/carta-de-servicos/servicos/precatorios/abaixo-10-salarios. Em 12/02/2026, foi certificado o arquivamento da Carta Precatória (Id. 265412001). É o breve relatório. Decido. Diante da orientação fornecida pelo Juízo Deprecado, verifica-se que a expedição da Requisição de Pequeno Valor contra o DETRAN-DF deve ser realizada mediante ofício direto à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispensando-se a tramitação por carta precatória. Tal procedimento encontra amparo na cooperação judiciária e nos princípios da efetividade e celeridade processuais, visando à satisfação do crédito da parte exequente de forma mais célere e eficiente. O valor da execução já foi devidamente homologado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por decisão de Id. 131630834, com trânsito em julgado certificado em Id. 109087295. Ante o exposto: DETERMINO à Secretaria deste Juízo que EXPEÇA OFÍCIO DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, solicitando a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte exequente NÉRIA CRISTINA MAGALHÃES, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF nº 846.209.861-00, RG nº 3619664 DGPC-GO, telefone celular (66) 99655-8007, residente e domiciliada na Rua Rosa Casarin, nº 743, Bairro Vertentes das Águas, Primavera do Leste/MT, CEP 78.850-000. O ofício deverá ser instruído com: a) Cópia da sentença (Id. 105026548); b) Certidão de trânsito em julgado (Id. 109087295); c) Decisão que homologou o valor da execução (Id. 131630834); d) Petição de cumprimento de sentença (Id. 109142122); e) Cópia da presente decisão; f) Cópia da decisão proferida pela Vara de Precatórias do TJDFT (Id. 264573905). O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte exequente ou seu advogado, conforme dados constantes da petição de Id. 109142122 (Banco do Brasil, CC nº 33.007-8, AG 0551-7, em nome de Edilson da Silva, CPF 537.250.181-20). Intimem-se as partes da presente decisão. Após a expedição do ofício, aguarde-se manifestação da Presidência do TJDFT quanto à expedição da RPV. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 31 de março de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007548-96.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: NERIA CRISTINA MAGALHAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por NÉRIA CRISTINA MAGALHÃES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, visando ao recebimento de multa por descumprimento de tutela de urgência, fixada em sentença transitada em julgado. O feito principal foi julgado parcialmente procedente, com a condenação da parte executada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de multa. Iniciada a fase executória e homologado o valor, este Juízo, em decisão interlocutória (Id. 170334835), declinou da competência para a fase de execução, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, com fundamento em recente interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recebidos os autos no Distrito Federal, o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Brasília – DF suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça (CC nº 210.578/DF). Em decisão monocrática, o eminente Ministro Relator não conheceu do conflito, com fundamento na Súmula 59 daquela Corte Superior, que estabelece: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes”. Com isso, os autos retornaram a este Juízo. A parte exequente, em petição de Id. 210809442, requereu o devido impulsionamento do feito, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o sucinto relatório. Decido. Ao não conhecer do conflito de competência com base na Súmula 59/STJ, a Corte Superior, na prática, firmou a permanência da competência deste Juízo para a execução de seu próprio julgado, uma vez que a sentença que constituiu o título executivo judicial aqui transitou em julgado. Contudo, a certidão de Id. 142102760, emitida pelo setor competente deste Tribunal, informou a impossibilidade técnica de processamento e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) por meio do sistema local quando o devedor é ente público vinculado a outra unidade da Federação, como é o caso do DETRAN-DF. Ainda que a competência para a execução seja deste Juízo, que proferiu a sentença condenatória (art. 516, II, do CPC), a efetivação do pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública de outro ente federativo encontra óbices de natureza administrativa e orçamentária. A comunicação entre os sistemas judiciários e os órgãos financeiros de diferentes Estados não é, por vezes, direta. Nesse cenário, a cooperação jurisdicional se apresenta como o instrumento adequado para superar tais barreiras. O Código de Processo Civil, em seu artigo 237, inciso II, prevê a expedição de carta precatória para que um órgão jurisdicional pratique, em sua área de competência territorial, atos processuais solicitados por outro. No caso concreto, o ato a ser praticado é a expedição da Requisição de Pequeno Valor, que deve ser processada perante o Tribunal ao qual a entidade devedora está vinculada, para fins de regularidade orçamentária e fiscal. Assim, embora a ordem de pagamento emane deste Juízo competente, sua instrumentalização deve ocorrer por intermédio do Poder Judiciário do Distrito Federal. Portanto, a expedição de carta precatória para a finalidade específica de emissão da RPV é a medida que concilia a competência deste juízo sentenciante com a necessidade de observância dos trâmites administrativos e financeiros próprios do Distrito Federal. Ante o exposto: Considerando o impedimento técnico-administrativo noticiado na certidão de Id. 142102760, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A UMA DAS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. A referida carta terá como finalidade específica solicitar ao Juízo deprecado que proceda à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no valor já homologado de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte exequente, NÉRIA CRISTINA MAGALHÃES. A Secretaria deverá instruir a carta precatória com cópias da sentença (Id. 105026548), da certidão de trânsito em julgado (Id. 109087295), da decisão que homologou o valor da execução (Id. 131630834) e da presente decisão. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se com a expedição e o encaminhamento da carta precatória. Primavera do Leste - MT, 24 de outubro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007548-96.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: NERIA CRISTINA MAGALHAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, com valores homologados e pendente de expedição de RPV para o pagamento da condenação. O presente processo foi ajuizado e tramitou perante este Juizado da Fazenda Pública porque a autora reside neste Estado e em função do que preceitua o art. 52, parágrafo único, do CPC, abaixo transcrito: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. A previsão legal citada, em princípio, levaria a crer pela competência deste Juizado para o processamento, julgamento e execução do feito, contudo, com o Julgamento da ADI 5492 e ADI 5737 o STF atribuiu ao art. 52, parágrafo único do CPC, interpretação conforme a Constituição Federal para restringir a competência às circunscrições e às comarcas inseridas nos limites territoriais do Distrito Federal ou do Estado-membro que figure na ação. Sendo assim, o presente feito não pode continuar tramitando neste Estado em virtude da incompetência, devendo o cumprimento de sentença ser redistribuído no Distrito Federal, em virtude de o executado ser o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Seguem jurisprudências neste sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DA EXORDIAL CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEMANDANTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUIZ SINGULAR. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA/SC. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A ANÁLISE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, §º ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. ADI N. 5.737. ADI N. 5.492. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003354720238160210 Paiçandu, Relator: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 06/10/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/10/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLO PASSIVO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTARQUIA VINCULADA A OUTRO ENTE FEDERADO - INCOMPETÊNCIA. É patente a incompetência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais para processamento e julgamento de causa em que figura no polo passivo pessoa jurídica de direito público vinculada a outro ente federado (TJMG, Arg Inconstitucionalidade 1.0395.16.002007-3/002; STF, ADI 5737). (TJ-MG - Apelação Cível: 0007516-12.2014.8.13.0271, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do atual entendimento do STF quanto ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul para apreciar e julgar a presente ação, em cujo processo figura o polo passivo Município do Estado do Maranhão. Recurso desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1418016-07.2023.8.12.0000 Três Lagoas, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023). De outro viés, a Lei 9.099/1995 prescreve a extinção do processo em situações como a deste feito (art. 51, inc. II, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, parágrafo único, e art. 27 da Lei 12.153/2009), contudo, o processo está em fase adiantada (cumprimento de sentença). Diante do exposto, com respaldo nos artigos 43 e 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para executar a causa. Por fim, com fundamento nos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, bem como no artigo 6º da Lei 9.099/1995, determino a remessa do processo ao Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal - TJDFT, devendo a Secretaria da 5ª Vara providenciar as baixas necessárias, inclusive encaminhando-o à remessa. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste/MT, 25 de setembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007548-96.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: NERIA CRISTINA MAGALHAES REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Sem Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Trata-se da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c pedido liminar ajuizada por NÉRIA CRISTINA MAGALHÃES em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Alega, em síntese, que a requerente é proprietária do veículo QBS-5911, Fiat/Strada HD WK CD, Renavam 01109073752 e Chassi n°9BD57834FHY136775. Sustenta que foi impedida de pagar o licenciamento do seu automóvel, em razão da multa emitida pelo Detran/DF no valor de R$195,23(cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), por não transferir o veículo dentro do prazo legal. Afirma que reside em Primavera do Leste/MT, que a reclamante sempre foi a única proprietária do automóvel e que não vendeu e/ou adquiriu o veículo naquele estado. Vieram os seguintes documentos: Nota fiscal (id. n°96006397); Boletim de Ocorrência (id. n°96006398); Prontuário do Veículo (id. n°96006400); Auto de Infração (id.n°96006401); Certificado de Registro de Veículo (id. n°96006403); Imagens do Veículo (id. n°96006406) e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. Liminar deferida id 96688152. Em sede de defesa o Detran-DF informa o cumprimento da medida liminar, com a suspensão da multa, requerendo a improcedência da ação. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A autora apresentou documentação que demonstra que o veículo não foi vendido, conforme se verifica do Certificado de Registro do Veículo sem preenchimento, assim como o automóvel foi adquirido na concessionária Paetto Veículos LTDA em 27/01/2017, em Primavera do Leste/MT. Releva consignar que o veículo foi vistoriado e aprovado pelo Detran/MT, em 30/01/2017, ou seja, não foi encontrado nenhuma irregularidade, o que reforça a ideia de que, efetivamente, seu veículo foi clonado naquele estado. Tais elementos corroboram as alegações autorais. Nesse contexto, a nulidade do ato administrativo é medida que se impõe face à sua irregularidade. Por outro lado, quanto ao pedido de dano moral, entendo que não restou caracterizado, visto que, não restou comprovado que houve lançados pontos em sua CNH. Ademais, a parte Reclamante não comprova a ocorrência de outros eventos capazes de caracterizar o dano moral, tampouco comprova o experimento de qualquer prejuízo material ou moral efetivamente sofrido. Por fim, diante do descumprimento da tutela de urgência, no prazo fixado judicialmente, condeno a parte Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (…) a título de multa, valor que será revertido à parte Reclamante. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais averbados nos autos para: a) DECLARAR a nulidade da multa no importe de R$195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), referente ao auto de infração de trânsito n°S002948061, em nome de Néria Cristina Magalhaes, portadora do CPF 846.209.861-00, tendo como objeto o veículo Placa QBS5911/MT, Fiat Strada HD WK CD e 2016/2017- cor branca. b) JULGAR Improcedente o pedido de danos morais. c) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (…) a título de multa, ante o descumprimento da tutela antecipada concedida; Em decorrência, DETERMINO o cancelamento da cobrança da respectiva multa, pelo que ratifico a decisão liminar. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007548-96.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: NERIA CRISTINA MAGALHAES REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Vistos, Trata-se da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral c/c pedido liminar ajuizada por NÉRIA CRISTINA MAGALHÃES em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da multa em sub judice. Alega, em síntese, que a requerente é proprietária do veículo QBS-5911, Fiat/Strada HD WK CD, Renavam 01109073752 e Chassi n°9BD57834FHY136775. Sustenta que foi impedida de pagar o licenciamento do seu automóvel, em razão da multa emitida pelo Detran/DF no valor de R$195,23(cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), por não transferir o veículo dentro do prazo legal. Afirma que reside em Primavera do Leste/MT, que a reclamante sempre foi a única proprietária do automóvel e que não vendeu e/ou adquiriu o veículo naquele estado. Vieram os seguintes documentos: Nota fiscal (id. n°96006397); Boletim de Ocorrência (id. n°96006398); Prontuário do Veículo (id. n°96006400); Auto de Infração (id.n°96006401); Certificado de Registro de Veículo (id. n°96006403); Imagens do Veículo (id. n°96006406) e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É a síntese do necessário. É o relato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Conforme depreende dos autos, a parte autora foi autuada pelo Detran/DF, no valor de R$195,23(cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), por não promover dentro do prazo legal a transferência do seu automóvel para aquele estado. Ocorre que, analisando minuciosamente os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o veículo não foi vendido, conforme se verifica do Certificado de Registro do Veículo sem preenchimento, assim como o automóvel foi adquirido na concessionária Paetto Veículos LTDA em 27/01/2017, em Primavera do Leste/MT. Releva consignar que o veículo foi vistoriado e aprovado pelo Detran/MT, em 30/01/2017, ou seja, não foi encontrado nenhuma irregularidade, o que reforça a ideia de que, efetivamente, seu veículo foi clonado naquele estado. Dessa forma, quanto ao requisito de urgência da medida, destaque-se que o não pagamento da multa lançada, além da tomada de providência para cobrança do débito, terá impedimento na regularização do licenciamento do veículo. Por fim, frise-se que a concessão do provimento liminar em nada afetará o patrimônio jurídico da parte ré, uma vez que o pedido antecipatório se limita à decretação de suspensão dos efeitos da multa no valor de R$195,23(...) e, no caso de julgamento de improcedência da demanda, a situação poderá retornar ao status quo ante, mediante a revogação desta decisão. Posto isso, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a imediata suspensão da exigibilidade da multa no valor de R$195,23(cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), referente ao auto de infração de trânsito n°S002948061, em nome de Néria Cristina Magalhaes, portadora do CPF 846.209.861-00, tendo como objeto o veículo Placa QBS5911/MT, Fiat Strada HD WK CD e 2016/2017- cor branca, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de multa única de R$3.000,00(três mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique(m)-se ao(s) réu(s) que deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 03 de outubro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria acerca da expedição do Ofício 03/2026, destinado à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, lançado nos autos sob n. 228764151. Primavera do Leste-MT, 01/04/26. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(110)