Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006745-09.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006745-09.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006745-09.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em defesa dos interesses de CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Relata em síntese que o requerente apresenta diagnóstico de “cardiopatia dilatada com insuficiência cardíaca" (CID I-50-0; I-42-0) e necessita utilizar o medicamento Entresto 49/51 (2 comprimidos diários) em uso contínuo por toda a vida. Ressai dos autos que o fármaco pode ser substituído pelo medicamento Sacubitril Valsartana 100mg, e a sua não utilização acarreta na perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, grave comprometimento de seu bem estar, piora nas condições clinicas e complicações a médio e longo prazo e RISCO DE MORTE da requerente. Ainda, narra a inicial que, solicitou o medicamento na Secretaria Municipal de Saúde, contudo, obteve a resposta de que o remédio encontra-se sem estoque, tendo a parte requerente recebido até o mês de julho de 2022. O médico atestou que o caso é de URGÊNCIA E COM RISCO DE MORTE. A petição veio instruída com documentos pessoais e médicos. Analisada a petição inicial, este juízo remeteu os autos ao NAT e a resposta foi acostada ao ID. 101463582. É o relato do necessário. Decido. Consta do relatório médico que a paciente apresenta quadro de “cardiopatia dilatada com insuficiência cardíaca" (CID I-50-0; I-42-0), necessitando realizar uso de medicamento de uso contínuo, qual seja, Entresto 49/51 (2 comprimidos diários). Pois bem. Analisando detidamente os autos, diante dos documentos juntados aos autos, faz-se necessário fixar os correspondentes fundamentos constitucionais acercada responsabilidade do Estado (sentido amplo), a saber: “Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, á liberdade, á igualdade, á segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:” (...) “Art. 6º, CF – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Deste modo, denota-se dos textos constitucionais que a saúde é um direito de densidade social e como tal deve ser protegida e garantida pelo Poder Público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal: DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (cf, arts. 5º, caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178 - Rg/se, Rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (cpc/15, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE 963238; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 14/10/2016; Pág. 75)”. Nesse entendimento é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO – AFASTAMENTO – REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO – ANGIOGRAFIA - PRECISÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO REQUERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA RATIFICADA.1. É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a realização de procedimento médico com índice acentuado de precisão a paciente hipossuficiente uma das vertentes de, eficientemente, atender à finalidade constitucional prevista como ação de saúde. 2. União, Estados, Distrito Federal e Municípios - têm responsabilidade solidária de promover a saúde e a assistência pública, de forma que qualquer um deles é parte legítima para ser acionado em demanda que visa à obtenção de medicamento, nos termos do art. 196 c/c art. 23, I, da Constituição federal. 3. A saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Carta Política da República, garantidos mediante políticas sociais e econômicas. Restando comprovado a necessidade vital do procedimento médico, sob risco de evolução da doença, seu fornecimento é medida em que se impõe. (ReeNec 63948/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2012, Publicado no DJE 06/12/2012). Assim, a concessão liminar objetiva tão somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruída por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada e, verifica-se que, no caso dos autos, a requerente não teria condições de custear a realização do procedimento cirúrgico em tela. Prosseguindo, deve ser observado o que está estabelecido no caput do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real e fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa a vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, na vigência do CPC, o pleito da requerente se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada). O risco ao resultado útil do processo se relaciona à tutela satisfativa (natureza do pedido de medicação para manter a saúde e preservar a vida da requerente). Aproximando-se o texto legal do mundo concreto, percebe-se tranquilamente que existe probabilidade do direito, já que a demandante demonstrou, por intermédio de documentos juntados, inclusive atestado médico, a imprescindibilidade da utilização do fármaco. No mesmo sentido, a nota técnica do NAT concluiu favoravelmente ao pedido da autora, justificando que: "Neste caso entendemos que poderá haver perda de oportunidade de tratamento e a autora não pode ser penalizada por óbices administrativos de aquisição e distribuição de medicamentos". A par disso, resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo assegurar a parte requerente a utilização do medicamento de que necessita, e, consequentemente, a preservação da vida. Afinal, a não utilização do fármaco poderá causar complicações e sobretudo, sua morte, fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Alta Floresta, forneçam a autora gratuitamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, todo o tratamento médico indispensável para o pronto estabelecimento da saúde da Autora, consistente em fornecer gratuitamente o medicamento de uso contínuo Entresto 49/51 (2 comprimidos diários), podendo ser substituído pelo Sacubitril Valsartana 100mg, por todo o período necessário para restabelecimento de saúde da autora ou conforme nova indicação médica, realizando, se for o caso, a compra dos medicamentos na rede privada. Em caso de descumprimento da medida acima determinada, haverá bloqueio de valores para o custeio do tratamento médico na rede privada. Constatado o descumprimento da determinação, notifique-se a requerente, por meio da Defensoria Pública, para que apresente aos autos, pelo menos 03 (três) orçamentos, para o devido tratamento da paciente. Notifiquem-se as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde acerca da tutela concedida para implementação das providências pertinentes. INTIMEM-SE os requeridos, em caráter de urgência, da presente decisão e, no mesmo mandado, CITEM-SE os requeridos, na pessoa de seus representantes legais, para oferecerem resposta, no prazo legal, com as prerrogativas do artigo 183 do CPC. Ciência a defensoria e Ministério Público do teor desta decisão. Cumpra-se, com urgência o necessário. Alta Floresta-MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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