Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000050-92.2016.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000050-92.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETALLAS PERFUMARIA LTDA - ME, FABIANO CHAGAS DA SILVA, FRANCISCA BERTOLDO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000050-92.2016.8.11.0025 VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PETALLAS PERFUMARIA LTDA - ME, FABIANO CHAGAS DA SILVA e FRANCISCA BERTOLDO DE ALMEIDA, na qual a exequente aportou manifestação (Id. 111199529), requerendo a extinção do feito, sem ônus para as partes, em virtude do cancelamento da CDA objeto da presente ação. É o relato do Necessário. Fundamento e Decido. Analisando detidamente o caso em tela, verifico que, a Certidão da Dívida Ativa nº 201413696, foi cancelada administrativamente, na presente ação, cabendo assim, a extinção da execução. Neste sentido: 0001665-78.2012.4.05.8205 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ENIO ARAUJO MATOS (INSS)) x INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS DUMELHOR E EXTRA-BOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMO DUMELHOR EXTRA-BOM LTDA, por meio da qual pretende receber créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente requereu a extinção do feito, em virtude do cancelamento da dívida no âmbito administrativo. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve cancelamento administrativo da dívida, o que enseja a extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual preconiza: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. III - DISPOSITIVO Isso posto, declaro, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com respaldo no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º do CPC). Ante ao exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que os valores penhorados na conta bancária dos executados Francisca Bertoldo de Almeida e Fabiano Chagas da Silva já foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito (fls. 02, 05 e 07 - Id. 108946371), intime-se os executados para indicarem seus dados bancários para transferência do numerário. Após, expeça-se o competente alvará. Na hipótese dos executados terem sido citados por edital ou em caso de inércia, oficie-se à instituição bancária para que informe a conta bancária cujos valores foram constritos e, empós, promova-se a transferência do referido montante para a conta indicada. Promova-se a baixa de eventual ato constritivo levado a efeito nos autos. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado, arquive-se com as respectivas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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