Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000704-44.2022.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000704-44.2022.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000704-44.2022.8.11.0098.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O impugnante alegou, em síntese, que o cálculo do autor ou do contador do juízo não está de acordo com o título executivo em razão da diferença da DIB e/ou DIP. O exequente manifestou nos autos, alegando que, os valores cobrados estão de acordo com os parâmetros fixados na sentença. Não houve impugnação aos consectários legais. 1. FUNDAMENTO E DECIDO Compulsando os autos, bem como o CNIS da parte autora, verifica-se que esta recebeu benefício assistencial pelo período de 03/03/2000 a 30/04/2022 (data da cessação) NB 114.620.206-4. A sentença de id. 135850263 determinou que o pagamento deverá retroagir à data da cessação do beneficio (03/03/2020). Sendo que, os valores deverão ser atualizados pela Taxa SELIC, pro rata tempore (a cada vencimento). Assim, não merece prosperar a alegação do INSS de que o valor devido inicia-se no mês 03/2023. Posto isso, verifica-se que a parte exequente utilizou-se dos parâmetros corretos fixados na sentença. A referida sentença transitou em julgado em 05/03/2024. Sem maiores digressões, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO AUTOR(A): ILDA ANGELICA TAVARES Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da embargante, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código do Processo Civil. Condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Expeça-se requisição de pequeno valor, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, expeça-se Alvará de Levantamento. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000704-44.2022.8.11.0098.. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência liminar ajuizada por ILDA ANGELICA TAVARES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que possui sequelas de Poliomielite – CID-10: B91.0, necessitando de tomar remédios constantemente. Narra ainda que, ao requerer administrativamente o beneficio, restou este indeferido. Pugnou pela procedência da ação, a fim de lhe conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência. Recebida a petição inicial, ocasião em que foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar (ID: 95015705). Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência da lide, haja vista a ausência do impedimento de longo prazo e da miserabilidade (ID: 105432147). Apresentada impugnação à contestação em ID: 105848804, na qual foram rebatidas as alegações da ré e ratificados os termos iniciais. Relatório socioeconômico juntado nos autos (ID: 107094123 e seguintes). Nomeado perito (ID: 112116614). Laudo pericial colacionado nos autos (ID: 122354131). Apresentada proposta de acordo. A parte autora recusou. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID: 135733205). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. Assegura a constituição Federal, ao tratar da Seguridade Social, a percepção de um salário-mínimo ao portador de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, na forma da lei (art. 203, V, da CF/88). In Verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei Visando garantir eficácia jurídica e social à norma constitucional, a Lei 8.742/1993 instituiu o benefício de prestação continuada, dispondo no art. 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. Quanto à incapacidade, restou demonstrada através do laudo pericial. (ID: 122354131). ‘‘A poliomielite é uma doença contagiosa, aguda causada por vírus, que acomete crianças e adultos. Nas formas mais graves, acomete os membros superiores e inferiores e coluna vertebral. O cognitivo é normal. A Autora apresenta sequelas moderadas a intensa, impedindo de exercer atividade laboral. Sequelas definitivas e total. Incapacidade permanente total.” No tocante ao segundo requisito, também restou comprovado visto a documentação acostada aos autos. ‘’ Ilda Angélica tem 55 anos de idade, reside sozinha em casa alugada no valor de R$ 200,00, simples, contendo sala, cozinha, 2 quartos e um banheiro, com cerâmica na varanda e piso nos outros cômodos, não é forrada, murada e sem portão. Ilda tem 3 filhos, sendo que 2 residem em Goiás e a filha Jaqueline em uma fazenda próxima a Vila Cardoso. A requerente relata que recebe ajuda dos filhos para custear seus gastos, pois não recebe nenhum tipo de auxílio. Seu aluguel está vencido há 3 meses. Os filhos ajudam como pode, por não terem uma boa situação financeira mandam em torno de R$ 100,00 para pagar a energia e comprar algum remédio, a filha Jaqueline a ajuda com alimentos. Ilda teve paralisia infantil e possui sequelas de poliomielite. Alguns dedos da mão direita já estão atrofiados, suas pernas adormecem a qualquer momento e ela perde o movimento, necessitando de andar com o suporte de uma bengala. Devido não ter forças nos braços e pernas não consegue trabalhar e auferir renda, relata que evita até sair de casa devido perder os movimentos das pernas e cair. Suas pernas possuem cicatrizes das quedas. Os vizinhos ajuda como podem com alimentos e favores para limpar a casa e quintal. A requerente relatou que recebia benefício, porém foi cessado sem nenhuma justificativa. (..)No estudo ficou evidente a situação de extrema miserabilidade econômica em que a requerente vive, sem condições para auferir renda diante das suas condições físicas.. (...)’’. Ainda que a norma regente traga critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, pela inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda mensal familiar, fixando a compreensão de que o parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, não é mais servível à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. No mesmo sentido, julgando o tema 185 dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo”. Daí se depreende que, não obstante a presunção jure et de jure de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior à quarta parte do salário-mínimo, subsiste o dever de o juiz analisar a existência dessa mesma condição nos casos concretos em que os rendimentos estiverem acima do patamar absoluto. Por oportuno, cite-se o acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009.) Dessa forma, demonstrada a ausência de renda fixa para o autor e seu grupo familiar e, considerando que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção mínima, como é o caso dos autos. Nesse aspecto, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e, com base no princípio da persuasão racional do magistrado, a procedência do pedido ao benefício de prestação continuada é medida que se impõe. O pagamento deverá retroagir à data da cessação do beneficio (03/03/2020). Os valores deverão ser atualizados pela Taxa SELIC, pro rata tempore (a cada vencimento). É a inteligência do art. 37 da Lei 8.742/1993, a saber: “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.” Com relação às parcelas em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021 (Tema 810/STF); e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) conceder a autora o benefício ao portador de deficiência, desde a cessação do benefício; (ii) condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso, de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021; e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC. Isento o réu de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno-o ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. ILDA ANGELICA TAVARES; 2. Inscrita no CPF nº 642.879.631-72; 3. Benefício Concedido/Restabelecido: LOAS; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Documento

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

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