Execução Fiscal 1000462-09.2018.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1000462-09.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2024, 13:14

Remessa (outros motivos)

30/12/2023, 03:13

Definitivo

29/11/2023, 09:16

Trânsito em julgado

29/11/2023, 09:16

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:46

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:52

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:52

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:39

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:39

Publicação

16/10/2023, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000462-09.2018.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA DE CERAMICA PALMITAL LTDA - ME, EROTILDE WALECKI BRIGINA, CELIA REGINA CASAGRANDE BRIGINA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, na forma do art. 26 da LEF. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Assim, imperiosa se faz a extinção da presente execução, sem ônus para ambas as partes, uma vez que, não tendo havido interposição de embargos, não é o caso de se aplicar a Súmula 153 do STJ. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. PROCEDA-SE ao levantamento da penhora/arresto, se houver. Sem custas. Sem condenação em honorários. Tendo em vista que o pedido partiu da parte exequente, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas necessárias, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento

11/10/2023, 14:27

Expedição de documento

02/10/2023, 21:42

Cancelamento de Dívida Ativa

02/10/2023, 21:42

Documentos

Intimação

•12/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

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