Ação Penal - Procedimento Sumário 0001399-25.2016.8.11.0098 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001399-25.2016.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0001399-25.2016.8.11.0098.. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (23/11/2023), às 13h30min, por VIDEOCONFERÊNCIA, em que se encontravam presentes no Fórum o Excelentíssimo Senhor Doutor ANDERSON FERNANDES VIEIRA, MMº. Juiz de Direito, comigo Assessor de Gabinete, nomeado Oficial Escrevente para o ato, a quem o MMº. Juiz ordenou que, após as formalidades de estilo, levasse a público o pregão da audiência de instrução e julgamento, nos Autos do Processo Cód. 0001399-25.2016.8.11.0098. Feito o pregão, certificou-se a presença do Ministério Público, representado na pessoa do Promotor de Justiça Dr. Pedro Facundo Bezerra, por videoconferência. Presente também a douta causídica Dra. Francis Raiane Kischner, acompanhando o réu Ademar Martins da Silva. Esta audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a aquiescência prévia do Ministério Público e da defesa, com fulcro no provimento 15, de 10 de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, visando à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Todas as testemunhas/informantes apresentaram documentação à Assessoria, antes do início do ato, sendo procedida a conferência. O réu teve entrevista prévia e reservada com a advogada e foi qualificado e interrogado. O Ministério Público não teve requerimentos sobre a instrução processual. A defesa não teve requerimentos sobre a instrução processual. Encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais orais. A defesa apresentou alegações finais orais. Proferida sentença condenatória oral. Encerrada a instrução processual. A seguir foram sintetizados os atos decisórios e pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “1) Tendo em vista a oitiva das testemunhas/informantes, em seguida interrogado o réu, sem nenhum outro requerimento, DOU por encerrada a instrução processual.”. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, devidamente gravadas. Em seguida, a defesa também apresentou alegações finais orais, devidamente gravadas. Na sequência o Magistrado proferiu sentença oral, constando o relatório e fundamentação no vídeo em anexo. O dispositivo da sentença proferida pelo magistrado e a dosimetria segue escrito: “Vistos. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ADEMAR MARTINS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar a pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado antes dos fatos ora apurados, de modo que não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-los; não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime são normais, haja vista que se trata de perigo abstrato e que não foi concretizado nenhum dano; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima no mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses de detenção. Há a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante de conduzir veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que mantenho e fixo a pena-intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Não há causas de diminuição de pena. Tampouco de aumento razão pela qual pelo que fixo definitivamente a pena do condenado em 06 (seis) meses de detenção. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. O regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3º do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a quatro anos e o réu não é reincidente, bem como considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais em audiência admonitória, com base no art. 44 do Código Penal. Em razão da substituição supra, não há falar em suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP). O condenado poderá apelar em liberdade, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e que ele permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo proporcionalidade com a decretação de prisão neste momento processual. Tomando em conta que há fiança vinculada, CONVERTO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, no mais, se ainda remanescer mais valores, dispenso o condenado do pagamento do que faltar ante a sua hipossuficiência. Se sobrarem valores da fiança, VINCULE-SE ao executivo de pena. Por fim, tendo em vista a nomeação da Dra. Francis Raiane Kischner Sabino, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 06 (seis) URH’s, tomando em conta a extensão dos serviços prestados e a tabela da OAB, em atenção aos princípios gerais do direito, e ao alto valor de cada unidade referencial, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários. EXPEÇA-SE a competente certidão. INTIME-SE o réu desta sentença. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Cumpra-se o Código de Normas. Dou o Ministério Público e Defesa intimados neste ato. Sentença publicada em audiência. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito (...)”. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Saem os presentes intimados dos termos prolatados oralmente.”. Eu, ____ (Ademir Rômulo Rosa Reis), Assessor de Gabinete I, nomeado Oficial Escrevente para o ato, o digitei, encerrada às 14h10min. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0001399-25.2016.8.11.0098.. Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Ademar Martins da Silva, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções penais do art. 306 do CTB, c/c art. 298, III, do mesmo código. Denúncia recebida em 29/11/2017 (ref. 66823342, fls. 84/86). Citado, informou não possuir advogado nem condições financeiras para contratar um, pelo que foi nomeada a Dra. Francis Raiane Kischner para a defesa do réu (ref. 66823342, fl. 142). Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em 01/07/2019, em virtude de homologação de Suspensão Condicional do Processo (ref. 66823342, fls. 156/158). O Ministério Público apresentou pedido de revogação da Suspensão Condicional do Processo. Anota que o réu praticou novo fato definido como crime doloso que teria sido praticado no dia 16/05/2021 (ref. 66823342, fls. 191/193). A defesa foi intimada para apresentar justificativa ou apresentar resposta à acusação. Apresentada resposta à acusação sem preliminares (ref. 108324030). Os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Sem delongas, denota-se que o réu estava ciente das condições impostas para a Suspensão Condicional do Processo, mas em 16/05/2021 teria cometido o delito de tráfico, que culminou em sua condenação em primeiro grau no processo cód. 1000465-74.2021.8.11.0098. Sendo assim, tendo em vista a prática de fato definido como crime doloso é caso de revogação obrigatória, principalmente neste caso em que já está com condenação em primeiro grau e que foi reafirmada pelo segundo grau. Por estes motivos, REVOGO a Suspensão Condicional do Processo com fulcro no art. 89, §3º, da Lei 9.099/95. Os argumentos lançados em resposta à acusação demonstram-se insuficientes para ilidir a opinio delicti, portanto, não sendo o caso de trancamento da ação penal nem de absolvição sumária (art. 397, CPP), dou regular prosseguimento ao feito. Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2023, às 13h30min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência: a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzZkZjk4YjAtODJjZC00YmZjLWJmZjEtMDhkNjczYWRjZjky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d Sobre o pedido da defesa relacionado às testemunhas, estas não poderão ser ouvidas do mesmo recinto, de modo a evitar a incomunicabilidade, contudo indefiro os demais pedidos já que serão tomadas cautelas para que eles não se comuniquem durante a oitiva, de modo que serão informados da necessidade de não se comunicarem durante o ato. Ainda, a testemunha não será autorizada a entrar no link enquanto a outra estiver depondo. Anote-se que este magistrado estará presencialmente no fórum da Comarca de Porto Esperidião/MT. Fica facultada a vinda presencial a qualquer das partes. Intime(m)-se o(s) acusado(s) PESSOALMENTE e as testemunhas porventura arroladas. Requisite(m)-se o(s) réu(s)/testemunha(s), vítima(s), caso esteja(m) preso(s) para que compareça na sala disponibilizada pela Unidade Prisional. Oficie-se a unidade prisional, caso o(a) acusado(a) se encontre custodiado(a), para que providencie o necessário para a realização da audiência, a qual será realizada em sala virtual. Cientifique o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que, o link da sala virtual será encaminhado a esses, através de aplicativo de mensagem WhatsApp, ou outro aplicativo similar, telefone ou e-mail. Quando da intimação encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. As partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. No caso dos agentes públicos, se eles informem a impossibilidade de acesso, oficie-se a sua instituição dando conta da necessidade de cooperação para as instruções processuais e regularidade dos feitos com réus presos. Se militares, REQUISITEM-SE aos superiores para apresentá-los, indicando-lhes onde poderão ter acesso a equipamentos para realizarem a Videoconferência, verificando acesso a computador com microfone, caixa de som e webcam, bem como conexão à internet. Poderá a defesa apresentar o acusado, bem como as testemunhas de defesa, desde que manifeste nos autos previamente, e acaso o acusado não esteja preso. Às testemunhas/acusado que não tiverem telefone constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação com urgência, para que o meirinho se diligencie ao endereço e verifique e-mail e telefone para contato de cada um, certificando a resposta nos autos, informando-lhes que deverão entrar em contato com urgência com a Comarca de Porto Esperidião/MT em dia útil e no período vespertino. FIQUEM TODAS AS TESTEMUNHAS/ACUSADO INTIMADAS DE QUE se não tiverem condições de participar da audiência por videoconferência, que se apresentem na sala passiva do fórum desta Comarca de Porto Esperidião/MT ou na Sala-Passiva do fórum da sua Comarca, no dia e hora constante na decisão. Se alguma das testemunhas/réu não for encontrada, manifestem-se as partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como mandado e como ofício. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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