Recurso Inominado Cível 1001573-34.2023.8.11.0013 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1001573-34.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1001573-34.2023.8.11.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei. (Assinado Digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 14:07

Trânsito em julgado

04/11/2025, 13:59

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:05

Não-Provimento

09/10/2025, 16:41

Mérito

09/10/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:57

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:24

Decurso de Prazo

13/09/2025, 02:12

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Outubro de 2025 a 09 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Para julgamento de mérito

09/09/2025, 13:38

Expedição de documento

09/09/2025, 13:32

Expedição de documento

09/09/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Outubro de 2025 a 09 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001573-34.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARGARETE MARCH LIBORIO REQUERIDO: ANA PAULA DA SILVA MORALECO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARGARETE MARCH LIBORIO em face de ANA PAULA DA SILVA MORALECO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Requerente narra que é professora da rede municipal, lotada no Centro Educacional Infantil Prefeito Gercino Rodrigues de Souza no Município de Pontes de Lacerda. Relata que em 08/02/2023, no horário de entrada dos alunos, no período vespertino, a requerida fora até porta da sala de aula, acusando-a de ter furtado a pulseira de sua filha, diante de outros pais de alunos, professores, conforme descrito em Boletim de ocorrência. A pulseira teria sido usada pela filha da Requerida no dia anterior e, ao chegar em casa, teria notado a ausência da mesma. Menciona que a Requerida teria dito no corredor da escola, em voz alta, diante dos demais professores e funcionários da escola, que o desaparecimento da pulseira “era coisa da professora”, acusando-a de ter praticado o crime de furto. Aduz que no dia seguinte a pulseira teria sido encontrada no chão da escola e entregue a diretora. Por fim, afirma que sofreu injusta acusação da pratica de crime de furto, a autora, não conseguiu mais retornar à sala de aula, deixando de lecionar para a turma, em razão do ataque à sua honra e constrangimento sofrido. Por essa razão, requer a condenação da Requerente em danos morais. Requerem a condenação da Requerida em restituição material e danos morais. Em contestação, a parte Requerida afirma que ao questionar a sua filha, essa afirmou que a pulseira estava com a professora. Descreve que modo velado, sem causar qualquer tipo de animosidade, questionou a Requerente sofre o fato e essa já se irritou e passou a falar em tom de ameaça com a criança “o que você disse maria”, “fala a verdade maria”, causando então a animosidade entre todos que ali estavam. Menciona que não havia pais e professores no momento dos fatos e que não existiu qualquer forma de constrangimento ou excesso na abordagem. Pugna pela improcedência. Impugnou-se a contestação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Sentença de Procedência. Houve recurso da Requerida sob a justificativa de “falta de audiência de instrução”. Recurso Provido e, com os autos devolvidos, designou-se a audiência de instrução. Em instrução, colheu-se o depoimento das testemunhas Lucineia de Jesus Pereira Guerreiro CPF 027.526.421-13 e Ana Paula da Silva Ramalho que foram apresentadas pela Requerente. Bem como a oitiva pessoal das partes. Alegações finais pelas partes. Decido. O cerne da questão verificar se houve lesão extrapatrimonial promovida pela Requerida em face da Requerente pelos atos comissivos e se há o dever de indenizar. Tem-se que ambas as partes são pessoas físicas e respondem, a princípio, de forma subjetiva. Portanto, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a prova do dano suportado pelo pretendente à indenização, a culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribui a responsabilidade Em detida análise dos autos, em especial as provas documentais como o Boletim de Ocorrência (id. 113492686) e as oitivas das testemunhas no ato instrutório, tenho que a pretensão merece acolhimento. É incontroverso que houve a perca da pulseira e que a Requerida teria ido no dia seguinte até a escola averiguar os fatos. A testemunha Lucineia de Jesus Pereira Guerreiro, que estava no dia 07/02/2023, no dia do suposto sumiço do objetio, afirma que; “Eu estava na sala dos professores, (...)a Sra. Ana Paula entrou (...) perguntando aonde estava a Professora Margarete e eu disse “olha a Professora Margarete saiu, posso te ajudar com alguma coisa? Ela falou assim: Ó sumiu a pulseira da minha filha e a Professora vai ter que dar conta de onde tá. A testemunha Paula da Silva Ramalho, presente no momento dos fatos e labora junto com a Requerente, ao ser indagada sobre o fato de que a Requerida teria acusado a Requerente de ter furtado a pulseira da filha e ela afirma categoricamente “sim” (1m01s, id. 170139528). Em seguida narra que (id. 170140977); “Ela (a Requerida) chegou e falou que a pulseira teria sumido na escolha, que a criança foi pra escola e voltei sem... tinha os pais chegando para buscar as crianças... e ela (Requerida) disse que “a minha filha disse que a Professora pegou a pulseira dela” e aí foi onde começou as acusações, ela disse que a professora tinha pego e que a filha não iria inventar essa situação... eu disse que a pulseira poderia ter sido arrebentada ou perdida, mas ela (a Requerida) disse que a pulseira não poderia arrebentar porque era extremamente grossa... Ela (a Requerida) estava bem alterada, bem nervosa no momento dos fatos, e havia vários pais chegando pois, foi na entrega das crianças... Em id. 170139533 (1m20s) “Ela (Requerida) começou a acusar a Margarete (Requerente) e a Margarete começou a chorar... ela (Requerida) disse que a filha tinha dito que a Professora teria pego a pulseira e que a filha dela não mentiria sobre isso.” Realizou-se a oitiva pessoal da Requerente e essa narra que; “A Ana Paula (Requerida) me chamou e Eu justifiquei que não teria tirado a pulseira do braço da criança, perguntei para a criança se eu teria tirado a pulseira do braço e a criança não falou nada só balançou a cabeça e eu voltei pra mãe (Requerida).... E aí fomos procurar nas mochilas e achamos uma pulseira que não era portuguesa e foi encontrada na mochila do menino e entreguei para a Diretora” Em que pese a Requerida alegar que teria somente dialogado com a Requerente sem ter a acusado, tenho que os depoimentos colhidos comprovam que a Requerida afirmou categoricamente que a Requerente seria a responsável pelo “sumiço” da pulseira. Vislumbro que a acusação infundada de que a Requerente teria se apossado da pulseira, ultrapassa a mera opinião e pode eventualmente, se caracterizar como injuria, ofendendo a honra subjetiva da Requerente. A imputação de crime sem prova tem o condão de gerar o dano moral. É a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos; RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - OFENSA À HONRA DOS RECLAMANTES - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10382382220228110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023) É de se concluir que houve violação aos direitos da personalidade, quando se imputou, de forma infundada, suposta prática furto a Requerente. E, consequentemente, a presença de ato ilícito passível e indenização. Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente. Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR a Requerida a indenizar moralmente a Requerente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001573-34.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARGARETE MARCH LIBORIO REQUERIDO: ANA PAULA DA SILVA MORALECO Converto o julgamento em diligência para DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada no dia 24 de SETEMBRO de 2024, às 13h00min, mediante videoconferência, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDFhYmQwYzEtMzVkOC00ZGY2LWFjODUtY2U0NDI5MjA5OTVk@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef20ab08-5519-4c28-91d4-e8ab2835865a%22%7D As testemunhas comparecerão ao ato levadas pelas partes que as tenham arroladas, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.9099/95). O requerimento para intimação das testemunhas DEVERÁ ser apresentado no mínimo 05 (cinco) dias antes da data designada para realização da solenidade (artigo 34, §1º, Lei Federal n.º 9.9099/95), e em igual prazo as partes deverão especificar se pretendem a colheita de depoimento pessoal. Esclareço, ainda, que não comparecendo a parte Reclamante, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e não comparecendo a parte Reclamada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, consoante se extrai do artigo 20 da mesma lei. RESSALTO QUE QUALQUER DIFICULDADE TÉCNICA PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA CONTATAR IMEDIATAMENTE O NÚMERO TELEFÔNICO (44) 99858-1389, SOB PENA DE CONSIDERAR AUSENTE INTIMEM-SE, consignando as advertências legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Intimação - DESPACHO Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito CUIABÁ, 15 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001573-34.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARGARETE MARCH LIBORIO REQUERIDO: ANA PAULA DA SILVA MORALECO Converto o julgamento em diligência para DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada no dia 24 de SETEMBRO de 2024, às 13h00min, mediante videoconferência, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDFhYmQwYzEtMzVkOC00ZGY2LWFjODUtY2U0NDI5MjA5OTVk@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef20ab08-5519-4c28-91d4-e8ab2835865a%22%7D As testemunhas comparecerão ao ato levadas pelas partes que as tenham arroladas, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.9099/95). O requerimento para intimação das testemunhas DEVERÁ ser apresentado no mínimo 05 (cinco) dias antes da data designada para realização da solenidade (artigo 34, §1º, Lei Federal n.º 9.9099/95), e em igual prazo as partes deverão especificar se pretendem a colheita de depoimento pessoal. Esclareço, ainda, que não comparecendo a parte Reclamante, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e não comparecendo a parte Reclamada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, consoante se extrai do artigo 20 da mesma lei. RESSALTO QUE QUALQUER DIFICULDADE TÉCNICA PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA CONTATAR IMEDIATAMENTE O NÚMERO TELEFÔNICO (44) 99858-1389, SOB PENA DE CONSIDERAR AUSENTE INTIMEM-SE, consignando as advertências legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito CUIABÁ, 15 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001573-34.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARGARETE MARCH LIBORIO REQUERIDO: ANA PAULA DA SILVA MORALECO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral. Passo a decidir a ação. A parte reclamante sustenta na peça inicial que é professora da Rede Municipal de Ensino há mais de 20 (vinte) anos, lecionando no ensino fundamental I, lotada no Centro Educacional Infantil Prefeito Gercino Rodrigues de Souza, localizado no Bairro Jardim Marilia, nesta cidade de Pontes e Lacerda-MT, sendo que em data de 08/02/2023 foi injustamente acusada da prática de furto pela parte reclamada que é mãe de uma aluna que está sob seus cuidados, referente ao sumiço de uma pulseira de braço. Relata ainda que as acusações ocorreram de forma escandalosa na frente de professores, alunos e funcionários da escola, fato que lhe causou grandes constrangimentos a sua honra e seu emocional. Ocorre que após todos os fatos lamentáveis ocorridos, a pulseira foi encontrada rompida por uma funcionária da limpeza da escola e devolvida a parte reclamada. Requer indenização por danos morais. A parte reclamada em sua defesa alega que os fatos não ocorreram como foram relatados pela parte reclamante e que não acusou a parte reclamante de furto ou desrespeitou na frente de outras pessoas se limitando a afirmar que foi a escola para apurar o desaparecimento da pulseira da filha menor que era um objeto de estima pessoal familiar, mas não se desincumbindo do ônus do art. 373, inciso II, do CPC. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, uma vez que comprovado o ato ilícito praticado pela reclamada. O art. 5º da Constituição da República do Brasil em seu inciso X, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;..” O art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” disciplinando no art. 927, caput o dever de indenizar "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, assim compulsando os autos tenho que a reclamada ao proferir ofensas calúnias, difamações e injúrias a moral do reclamante cometeu ato ilícito, devendo ser compelida a indenizar pelos danos morais causados a honra do reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial no mérito para: CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros simples legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Publicada no sistema PJe. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Leonardo de Araújo Costa Tumiati Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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