Procedimento Comum Cível 1000094-08.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000094-08.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 13:52

Baixa Definitiva

06/02/2024, 13:52

Trânsito em julgado

06/02/2024, 13:50

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:31

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 12:32

Publicação

14/12/2023, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 08:04

Publicação

14/12/2023, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 CERTIDÃO PROCESSO n. 1000094-08.2023.8.11.0077 Valor da causa: R$ 27.349,68 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: REGINA DE AQUINO SILVA COSTA Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 163, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 Nome: OLENILZA AQUINO DA SILVA Endereço: Travessa Leo Edilberto Griggi, 130, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): TADEU CESARIO DA ROSA - MT18331-O, POLO PASSIVO: Nome: PREVILA-FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIAL SOCIAL SERVIDORES VILA BELA SS. TRINDADE Endereço: DR. MARIO CORREA, 205, SALA 02, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE Endereço: Av. Dr. Mario Correa, ceNTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Intimo as partes para manifestarem o que for de direito no prazo legal. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, 12 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) ANA RITA PROFETA DA CRUZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 CERTIDÃO PROCESSO n. 1000094-08.2023.8.11.0077 Valor da causa: R$ 27.349,68 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: REGINA DE AQUINO SILVA COSTA Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 163, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 Nome: OLENILZA AQUINO DA SILVA Endereço: Travessa Leo Edilberto Griggi, 130, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): TADEU CESARIO DA ROSA - MT18331-O, POLO PASSIVO: Nome: PREVILA-FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIAL SOCIAL SERVIDORES VILA BELA SS. TRINDADE Endereço: DR. MARIO CORREA, 205, SALA 02, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE Endereço: Av. Dr. Mario Correa, ceNTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Intimo as partes para manifestarem o que for de direito no prazo legal. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, 12 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) ANA RITA PROFETA DA CRUZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 15:34

Expedida/certificada

12/12/2023, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 15:33

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000094-08.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO AUTOR(A): REGINA DE AQUINO SILVA COSTA REQUERIDO(A): PREVILA - FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIAL SOCIAL SERVIDORES VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte cumulada com pleito de antecipação de tutela ajuizada por REGINA DE AQUINO SILVA COSTA em detrimento de PREVILA-FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIAL SOCIAL SERVIDORES VILA BELA SS. TRINDADE, visando a concessão de benefício de pensão no importe de 50% do valor devido em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Ubiratã da Silva Costa (ID: 108451096). Acosta documentos (ID: 108451110 e seguintes). Concedida a benesse da gratuidade da justiça à autora (ID: 109493972), e postergada a apreciação do pleito de tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID: 119964013), sustentando a perda do objeto da presente ação. Nesse sentido, argumentou que foi concedido, na via administrativa, o benefício de pensão por morte à parte autora, coligindo junto à peça contestatória a Portaria n° 293/2023, que: dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Regina De Aquino Silva Costa em decorrência do falecimento do segurado Sr. Ubiratã da Silva Costa” (ID: 119964021). Réplica coligida à ID: 124482367, ocasião em que, em síntese, a autora pugna pelo prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de honorários sucumbenciais. Instadas a se manifestarem acerca das demais provas que pretendiam produzir, a parte autora narrou que já houve, na via administrativa, a implantação da benesse postulada em seu favor (ID: 127455398). A parte requerida pugnou pela manifestação do Juízo acerca da data a partir do qual a benesse é devida à requerente, notadamente porquanto o ente municipal efetuou o pagamento de valores à viúva do segurado, de modo integral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no que tange a perda do objeto da presente ação, tem-se que essa deve ser reconhecida. Isso porque a contestação e a Portaria à ID: 119964021 noticiam que, de fato, a parte requerida concedeu o benefício postulado administrativamente, bem como, a própria autora afirmou que “está sendo beneficiada pela pensão e recebeu de forma retroativa ao requerimento administrativo”. Disso infere-se que houve a perda superveniente do interesse processual na demanda por parte da requerente, em virtude do exaurimento do objeto da demanda notadamente porquanto houve a satisfação, na via administrativa, do intento pretendido. Entretanto, a parte requerida pugna pela manifestação do Juízo em relação a data a partir do qual a benesse será devida – já que o benefício foi auferido por outra dependente do segurado de modo integral. Nessa senda, inicialmente, insta dispor que a Previdência Social brasileira é dividida em 03 (três) regimes, quais sejam: a) Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores público – RPPS, (art. 40 da CF); b) O Regime Geral de Previdência Social – RGPS (art. 201 e s/s da CF, também regulamentado pela Lei n. 8212/91 e Recente Portaria 1.467/2022) e, c) Regime de Previdência Privado/Complementar (art. 202 da CF/88). Em apertada síntese, a partir da Constituição Federal de 1988, houve a previsão de que cada ente federativo pudesse estabelecer o seu Regime Próprio de Previdência Social, que assegurasse, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Estabelecida tal premissa, o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT elaborou seu Regime Próprio de Previdência Social por intermédio da Lei nº 688/2005. Assim, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos inerentes à concessão da benesse de pensão por morte deverão atender os pressupostos elencados na Lei Municipal nº 688/2005, uma vez que trata-se de pleito de benefício oriundo do óbito de servidor municipal. Nesse ressonar, depreende-se da lei que regulamenta a matéria que: Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. [...] Art. 28. A pensão por morte será calculada na seguinte forma: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; Art. 30. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; Art. 32. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará: 6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 1524/2021) Logo, do teor do art. 30, II, da lei municipal que disciplina a matéria, verifica-se que o benefício deve ser concedido à requerente nos exatos termos já deferidos pelo ente municipal, ou seja, a partir do requerimento administrativo. Dirimida tal questão, em prosseguimento, pertinente destacar, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declarada extinta, sem julgamento do mérito, por superveniente perda de objeto, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Agregado a isso, tem-se que mesmo com a extinção do feito sem resolução do mérito, é cabível a fixação de honorários advocatícios (art. 85, §6º, do CPC). A propósito, é o entendimento do TJMT, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §10, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 2. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §10, DO CPC. (N.U 1042634-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) (grifos nossos) Assim, tratando-se de causa envolvendo a Fazenda Pública, devem ser observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC, e os percentuais previstos no §3º, do referido artigo, que assim dispõem: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Destarte, diante da perda superveniente do objeto da lide, no que tange à implantação do benefício, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, e, no tocante ao pagamento retroativo dos valores auferidos pela dependente, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO, forte no art. 487, I, do CPC, uma vez que a benesse somente é devida, no caso concreto, a partir do requerimento administrativo. Em razão da sucumbência e atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, fulcro no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada essa sentença e não sobrevindo outros requerimentos, certifique-se e arquive-se, observadas as diligências de praxe. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 11 de outubro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000094-08.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO DECISÃO Vistos PRÉ-SANEADOR Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos art. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não-surpresa e da colaboração: 1) QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO: deverão as partes se manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, especialmente sobre a regularidade de representação e a tempestividade das petições juntadas; indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (art. 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos I, II e III do NCPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (art. 5º do NCPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (art. 139, incisos II e III, c/c art. 370, parágrafo único, do NCPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer pedido/decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (arts. 357, inciso IV c/c art.489, §1º, do CPC). 2) QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO: deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3) QUANTO ÀS PROVAS: Apesar de o CPC dispor que somente após o saneamento do processo o Juiz determinará que as partes arrolem testemunhas, vale destacar que comumente as partes protestam pela produção de prova testemunhal na inicial e na contestação, contudo, quando intimadas a arrolarem testemunhas, quedam-se inertes. Lado outro, se no momento do saneamento o Juiz já tiver intimado as partes para arrolarem testemunhas, das duas uma: designará audiência de instrução ou, não tendo sido arroladas testemunhas, e sendo desnecessária a produção de mais provas, julgará o feito antecipadamente. Desta maneira, evita-se que o Juiz, após deferir a prova testemunhal e fixar prazo para as partes arrolarem testemunhas, tenha a decepção de designar audiência de instrução meses à frente e, quando da realização desta, constate que foi desnecessária, porque as partes não arrolaram testemunhas, atrasando indevidamente o feito e acarretando a perda de pautas de audiências de instrução. Portanto, caso as partes postulem pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverão apresentar rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, no prazo comum de 10 dias, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Deverão as partes, ainda, especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o fato controvertido que pretende comprovar, de forma a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão as partes articular de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) EM SUMA, determino a intimação das partes para, nos termos da fundamentação supra e no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre as questões de fato e de direito ainda controvertidas, bem como especificar e justificar as provas que pretendem produzir, declinando o fato controvertido que com elas pretendem comprovar, juntando aos autos rol de testemunhas, se necessário, sob pena de preclusão. Após, tragam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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