Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1011117-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1011117-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: O. R. COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (5) Processo nº 1011117-59.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDEAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de O. R. COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e OUTROS, visando a desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica de forma expansiva, a fim de que as empresas MADERAL COMERCEIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, MULTICASA CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA e, WILL & BILIBIO LTDA EPP, respondam com seu patrimônio pelas dívidas dos presentes executados. Afirmou que o presente incidente por dependência à Ação de Execução de nº 1024498-47.2017.8.11.0041, onde é credora no importante, inicial, de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 10572897, em face dos devedores O. R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, ELISANDRO ORCHEL e WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO. Em síntese, apesar de citados da demanda em questão, as partes supracitadas não efetuaram o pagamento e nem nomearam bens suficientes para garantir a execução e, iniciada a fase constritiva, não foram localizados nenhum bem sob sua propriedade. O incidente foi recebido no id nº 115548188, com a suspensão do feito executivo. O requerido WILL & BILL LTDA EPP manifestou-se no id nº 120622659, informou o falecimento da sócia SUELI PAES FERREIRA e pugnou pela dilação do prazo em 30 dias. A MULTICASA CONSTRUÇÃO e FERRAGENS LTDA, arguindo preliminarmente que a razão social LUMI CASA & CONSTRUÇÃO LTDA atualmente se chama MULTICASA CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. Afirmou que em relação a empresa MULTICASA CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA, ora requerida, que em 03.06.2013 houve alteração contratual onde o Sr. Wilson Alves de Andrade Filho saiu da empresa e que este antigo sócio não atua como colaborador, procurador ou representante da empresa. E que mesmo se fosse procurador não teria poderes para desconsiderar a personalidade jurídica para garantir dívida deste. Que a Requerente está fazendo tal imputação à Requerida com base em uma consulta junto ao CCS-BACEN, onde constou o Sr. Wilson Alves de Andrade Filho como “representante, responsável ou procurador”. Consignou que consta na ordem cronológica dos contratos sociais juntados nessa oportunidade, podemos verificar Excelência, que o Sr. Wilson Alves de Andrade Filho (devedor) fundou em conjunto com a Sr. Taysse Alves de Andrade a empresa BANDEIRANTES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em 20/10/2012, de modo que o endereço da empresa era na Rua Fernando Correa da Costa, nº 214, Bairro Vila Aurora. No dia 03/06/2013 o Sr. LUCIANO LUIZ GONÇALVES ITACARAMBI SANTANA e sua esposa MICHELLE VERONESE IRACARAMBI adquiriram a empresa Bandeirantes Comércio de Ferragens Ltda, ingressando na sociedade e o Sr. Wilson Alves de Andrade Filho e a Sra. Taysse Alves de Andrade se retiraram, ocorrendo uma sucessão empresarial absolutamente normal e legal, acostando a cadeia cronológica dos contratos sociais. E ainda, o processo de execução que gerou este incidente, a dívida em que o Sr. Wilson foi avalista e hoje é executado, data do ano de 2016, ou seja, mais de 03 anos após o executado ter vendido a empresa que era sócio, portanto, não há que se falar em responsabilidade da Requerida sobre tal débito em aberto junto à Requerente. Rechaçou a alegação de que se tratam de grupo econômico e inexistência de confusão patrimonial – id nº 120710328. Pugnou pela improcedência do incidente, pois alega que ficou claramente demonstrado que a empresa Ré foi adquirida no ano de 2013 e a dívida é referente ao ano de 2016, de modo que o devedor se retirou da sociedade e nunca mais teve qualquer vínculo com a empresa Requerida conforme amplamente demonstrado e comprovado; que seja oficiado o Banco Santander Brasil, Agência nº 2185 com endereço na Av. Cuiabá, nº 927, Centro, na cidade de Rondonópolis/MT, CEP 78.700-090 na pessoa de seu gerente geral, para que o mesmo preste os devidos esclarecimentos já que se negou em fornecer documentos formais dessa ausência de vínculo entre o Sr. Wilson e a empresa Multicasa, e também o possível erro sistêmico do banco em seu banco de dados; a condenação do autor em custas e honorários advocatícios. Elisandro e Wilson foram citados por edital no id nº 121558115 e 121716665. O autor pediu a penhora de faturamento da empresa MULTICASA no id nº 123982732, bem como, das cotas de ELISANDRO ORCHEL GUTIERRES GIMENEZ CPF: 879.838.181-49. Ficou consignada a suspensão do feito executivo – id nº 123987072, razão pela qual não foi atendido o pedido supracitado. Foi decretada a revelia no id nº 126878122, com nomeação de curador especial. A defesa por negativa geral foi aportada ao feito no id nº 129887917. O autor pugnou pelo acolhimento do incidente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, cabe destacar que o prazo para resposta é taxativo pela Lei Processual Civil, conforme previsão do artigo 135, onde prevê a resposta em quinze dias, não havendo que conceder dilação. No caso em tela, deveria a parte requerida - Will e Belibio Ltda, se manifestado no prazo ali posto e não postulado por dilação, que é incabível no ordenamento jurídico. Pelo que, DECRETO A REVELIA DE MADERAL e O. R CONSTRUÇÕES, Will e Belibio Ltda, sem aplicação dos seus efeitos, nos termos do artigo 345-I do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Compulsando o feito, tenho que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, o ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. Contudo, em relação a empresa Lumi Casa & Construção Ltda ME, atual MULTICASA CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA, denota-se que em 03.06.2013 houve alteração contratual onde o Sr. Wilson Alves de Andrade Filho saiu da empresa e não há comprovação de que atua como colaborador, procurador ou representante da empresa. Mesmo que fosse procurador não teria poderes para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa jurídica de outrem, para garantir a dívida de seu procurador. Veja que o referido executado, retirou-se da empresa(03.06.2013), bem antes da propositura da ação executiva associada, que se deu em 2017. O mesmo se diga em relação as empresas Maderal Comércio de Madeira e Material de Construção Ltda EPP – CNPJ n. 01.967.740/001-64 e Will e Bilibio Ltda EPP – CNPJ n. 07.489.797/0001-81, onde o autor demonstra apenas que os executados do processo associado são representantes, responsáveis ou procuradores da empresa, mas não trouxe comprovação de serem sócios ou proprietários. O fato de representar a empresa por si só, não cabe desconsiderar a personalidade jurídica para proceder penhora, deve restar claro que são sócios ou proprietários para tal finalidade. É evidente, que se são procuradores da empresa, por certo, podem ter conta corrente vinculada a referida para movimentação. Mas daí reputar que há confusão patrimonial e tentativa dos sócios de ocultar patrimônio, inexistiu comprovação nesse sentido. Não há que conjecturar que por estar atuando, como procurador ou representando empresa em setor semelhando tem o intuito lesar patrimônio alheio. Ademais, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos não só da dissolução irregular da sociedade, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando para isso a falta ou ausência de bens. Em que pese tenha aportado aos autos as cópias dos constitutivos das empresas qual visa a desconstituição inversa, inexiste prova concreta de que são um grupo econômico como alega o autor, não havendo que se acolher o pedido inicial por ausência de comprovação fática. E por todo o exposto, a questão dispensa maiores delongas, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica como faz crer a autora, eis que não fora vislumbrado abuso de personalidade ou indícios de fraudes perpetradas pela requerida, razão pela qual, impõe-se a rejeição da inclusão de MADERAL COMERCEIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, MULTICASA CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA e, WILL & BILIBIO LTDA EPP, respondam com seu patrimônio pelas dívidas da ação de execução. Diante do exposto, NÃO ACOLHO pedido inicial, para a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA e INCLUSÃO de MADERAL COMERCEIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, MULTICASA CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA e, WILL & BILIBIO LTDA EPP. Extraiam-se cópias desta decisão, juntando-a ao processo executivo associado de nº 1024498-47.2017.8.11.0041, qual deverá o credor apresentar demonstrativo de débito atualizado para pesquisas SISBAJUD. Inviável condenação de sucumbência, considerando tratar de incidente. Decorrido o prazo de recurso no presente, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de outubro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1011117-59.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 222.771,44 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: ELISANDRO ORCHEL GUTIERRES GIMENEZ Nome: WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO CITANDOS: 1 - ELISANDRO ORCHEL GUTIERRES GIMENEZ - CPF: 879.838.181-49 2 - WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO - CPF: 099.734.059-27 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte autora, distribui o presente incidente por dependência à Ação de Execução de nº 1024498-47.2017.8.11.0041, onde é credora no importante, inicial, de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 10572897, em face dos devedores O. R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, ELISANDRO ORCHEL e WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO. Em síntese, apesar de citados da demanda em questão, as partes supracitadas não efetuaram o pagamento e nem nomearam bens suficientes para garantir a execução e, iniciada a fase constritiva, não foram localizados nenhum bem sob sua propriedade. Após delongas processuais, com auxílio do judiciário, o exequente verificou, junto ao Cadastro de Clientes do sistema financeiro (CCS-BACEN), que os requeridos Elisandro Orchel e Wilson Alves de Andrade possui relacionamentos com as três últimas empresas acima qualificadas, possuindo o vínculo de representante, Ressalta-se também que, apesar dos executados não integrarem no quadro societário das empresas mencionadas acima, os mesmos atuam como sócios administradores, visando lesar credores e, ocultando patrimônio. Bem como, conforme verifica-se nos atos constitutivos das empresas (anexo), os executados integravam o quadro societário das empresas e, diante das diversas cobranças judiciais, retiraram-se do quadro societário colocando pessoas com evidente relação de parentesco, porém permanecendo exercendo a administração fática das empresas, atuando como sócios ocultos. Inclusive, um dos indícios que comprovam a administração de fato dos executados, é que todas as empresas, tanto a empresa executada quanto as outras empresas nos quais se pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, atuam no mesmo ramo de comércio de materiais de construção, conforme os comprovantes de inscrição e situação cadastral em anexo. DECISÃO Citação - DECISÃO: "Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se à citação de ELISANDRO ORCHEL GUTIERRES GIMENEZ e WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO, por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ-MT, 26 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

27/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a parte autora tomar conhecimento do alvará eletrônico expedido.

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(177)