Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019033-98.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019033-98.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019033-98.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: LINDOMAR XAVIER DIAS, GISELE DE SOUZA CHIELLA EXECUTADO: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes postulam o recebimento de diferenças salariais, por ocasião da promoção retroativa em ressarcimento dos militares. Citado, o executado embargou a execução, alegando que o Título Judicial representado pela R. Sentença dos autos nº 1013476-38.2019.811.0003, não determinou ou condenou o Estado em pagamento de diferenças salariais, mas sim a obrigação de fazer em promover os militares exequentes, razão pela qual torna-se inexigível o referido Título Judicial. De acordo com o Enunciado 3º, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso; A execução de título extrajudicial e judicial no Juizado Especial da Fazenda Pública segue o rito do art. 910 do Código de Processo Civil, facultando-se a oposição de embargos nos próprios autos. (Aprovado XIII Encontro – Cuiabá e Alterado XV Encontro Cuiabá). Passa-se a decisão. No caso em tela, entendo que não assiste razão a parte executada nos embargos à execução opostos em face à parte exequente, tendo em vista assim como explanou a parte exequente em sua impugnação, o pagamento das diferenças salariais referentes às promoções retroativas de 1º Sargento e Subtenente são devidos as partes autoras como verbas anexas ao cumprimento de sentença, pois fazem parte integrante da decisão, sob pena de enriquecimento ilícito do Patrimônio do Estado em face das partes exequentes, que são hipossuficientes perante o ente Estatal. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROVIDOS os embargos executórios para que seja dado prosseguimento do cumprimento de Sentença em relação ao pagamento de diferenças salariais, por ocasião da promoção retroativa em ressarcimento dos militares ao posto de 1º Sargento e Subtenente nos moldes pleiteados na petição de cumprimento de Sentença, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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