Execução de Título Extrajudicial 1016559-29.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016559-29.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016559-29.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS EXECUTADO: FRIGONE FRIGORIFICO LTDA - ME, ALEXANDRE DA SILVA DALLA NORA Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. A parte Exequente compareceu ao presente feito requerendo a expedição de ofício ao DETRAN ao argumento de que “a pesquisa RENAJUD apresentou um veículo identificado como Honda CG/125 cargo com placa KAG0677”. Requer ainda a penhora de semoventes. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN, importa ressaltar que na decisão anterior restou esclarecido que o veículo localizado possui restrição gravada, o que impede a penhora. Não há que se falar, portanto, em expedição de ofício ao DETRAN. No mais, não deve prosperar o pedido de penhora de semoventes, seja porque não esgotadas as possibilidades de diligências por meio dos sistemas disponíveis, seja porque não observada a ordem de penhora. Além disso, o Exequente não apresentou quaisquer informações e provas quanto aos semoventes, envolvendo a existência e/ou localização. Ainda assim, em atenção ao atual momento processual, procedo nesta oportunidade à pesquisa de bens pelos demais sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos em anexo. Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Com efeito, o artigo 6º do Código de Processo Civil estatui que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Após as pesquisas, verifico que foram localizados objetos no sistema SNIPER, bem como que uma das pesquisas no sistema INFOJUD retornou frutífera. Entretanto, considerando que o referido extrato se trata de documento protegido por sigilo fiscal, PROCEDA-SE o registro dos documentos como segredo de justiça, restringido o seu acesso às partes, nos termos do artigo 98, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente para ciência e vista dos documentos, bem como para indicar bens à penhora e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016559-29.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS EXECUTADO: FRIGONE FRIGORIFICO LTDA - ME, ALEXANDRE DA SILVA DALLA NORA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada FRIGONE FRIGORIFICO LTDA - ME, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou improcedentes os Embargos à Execução, aos argumentos de que fora omissa quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação. Sustenta que “necessário se faz a apreciação do presente pedido, como forma de tentar a conciliação entre as partes, para resolução da lide”. Ao final, requereu que “seja conhecido o presente recurso e, no mérito, seja acolhido a fim de suprir o vício da omissão apontada, para designar audiência de conciliação”. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou que “não há que se falar em omissão, pois não há previsão legal para realização da audiência de conciliação na execução de título extrajudicial”, bem como “manifesta desinteresse pela realização da audiência, diante das reiteradas tentativas de composição, infrutíferas”. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, a apreciação do pedido de designação de audiência de conciliação não impede o julgamento das matérias postas à discussão. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Considerando que as partes Executadas sequer apresentaram proposta de acordo nos autos, bem como o manifesto desinteresse da parte Exequente quanto a designação de audiência de conciliação, INDEFIRO o pedido e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, mediante cálculo atualizado, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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