Execução Fiscal 0001788-84.2005.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0001788-84.2005.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001788-84.2005.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCIO ARAUJO ALVES COMERCIO - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. O executado sustentou a ocorrência da prescrição intercorrente. Instado, o exequente concordou com a alegação. É o relato. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). Assim, em face do transcurso de tempo, contados da intimação do executado acerca da primeira tentativa frustrada, operou-se a prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição/restrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Salienta-se que a presente não enseja a remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. BARRA DO GARÇAS, 11 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Reativação

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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