Execução Fiscal 0006417-29.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0006417-29.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Remessa (outros motivos)

12/04/2026, 02:30

Definitivo

10/02/2026, 13:46

Trânsito em julgado

10/02/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:12

Expedida/certificada

17/11/2025, 09:14

Expedição de documento

17/11/2025, 09:14

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:09

Desarquivamento

12/11/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:19

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:53

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:46

Provisório

16/10/2023, 17:07

Publicação

16/10/2023, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0006417-29.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. Por se tratar de medida excepcional, indefiro a pesquisa patrimonial via sistema CEI-Anoreg, uma vez que o Exequente não comprovou a realização de diligências extrajudiciais que estão ao seu alcance para o recebimento do crédito. Neste sentido, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI E CENSEC - EXPEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - SEM COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas de pesquisa judiciais para localização de eventual patrimônio do devedor somente é admissível como medida excepcional, ante a demonstração inequívoca de que o interessado esgotou todos os meios hábeis para alcançar tal intento. Não restando comprovada pelo credor a realização das diligências extrajudiciais que estão ao seu alcance, impõe-se o indeferimento da medida. (TJ-MG - AI: 10024031580897002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 03/09/2019, Data de Publicação: 04/09/2019) Assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório em razão da ausência de bens penhoráveis, até posterior peticionamento, nos ditames do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00