Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000957-67.2021.8.11.0033 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000957-67.2021.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NATANAEL CASAVECHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 1000957-67.2021.8.11.0033 Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Natanael Casavechia, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou seguimento à sua apelação criminal, sob o fundamento de que as razões recursais foram apresentadas de forma apartada, em afronta ao artigo 82, §1º da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 81 do FONAJE, nos termos da ementa ora descrita: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 50 DA LEI 9605/98 – RAZÕES INTERPOSTAS DE FORMA APARTADA – AFRONTA AO ARTIGO 82, §1º DA LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 81 DO FONAJE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apelação criminal que versa sobre material que se enquadra na Lei 9.099/95, deve ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, conforme prevê o artigo 82, §1º da Lei 9.099/95. 2. ENUNCIADO 81 – “O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).” 3. Nega-se provimento ao agravo interno visando reformar decisão monocrática que foi prolatada em conformidade com o entendimento desta Turma Recursal. (TRU/MT – Terceira Turma Recursal APcrim n. 1000957-67.2021.8.11.0033, Relatora Dra. Valdeci Moraes Siqueira, j. em 22/08/2024). O recorrente sustenta que tal decisão violou os seguintes dispositivos constitucionais: a) Artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, por entender que houve ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao acesso à Justiça; b) Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no tocante à garantia do duplo grau de jurisdição; Alega, ainda, a existência de repercussão geral, sob o argumento de que a decisão afronta precedentes do STF e do STJ sobre a flexibilização dos requisitos formais para conhecimento de recursos. Recurso tempestivo e preparado. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. É o relatório. I - SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895 O recorrente argumenta que a decisão recorrida violou seu acesso à Justiça, pois impediu a análise do mérito de sua apelação criminal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, já decidiu a temática ao fixar o Tema 895 da Repercussão Geral, que dispõe: “A afronta ao acesso à Justiça, como princípio constitucional, só se configura quando a parte se vê impedida de utilizar o aparato judiciário para a defesa de seus direitos, e não quando a sua pretensão não é acolhida pela instância competente, que interpreta e aplica regularmente a legislação infraconstitucional ao caso concreto.” No caso concreto, a alegada violação decorre da interpretação dada pela Turma Recursal sobre a forma de interposição da apelação, com base na Lei 9.099/95 e no Enunciado 81 do FONAJE. Tal discussão envolve essencialmente a aplicação de norma infraconstitucional, o que impede o reconhecimento da repercussão geral, nos termos do entendimento do STF. Dessa forma, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não merece admissibilidade neste ponto. II - SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660 O recorrente sustenta que a decisão violou os princípios do devido processo legal e do contraditório, pois teria imposto uma restrição indevida ao seu direito de recorrer. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 748371/MT, já decidiu a temática ao fixar o Tema 660 da Repercussão Geral, que dispõe: “A alegada violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal não possui repercussão geral, quando a suposta afronta decorre de ofensa reflexa à Constituição Federal, sendo necessário o reexame de normas infraconstitucionais.” No caso concreto, a questão foi decidida com base na interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente o artigo 82, §1º da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Criminais. Assim, o reconhecimento da tese do recorrente demandaria o reexame de legislação infraconstitucional, o que não se enquadra na competência do Recurso Extraordinário. Dessa forma, ausente repercussão geral, o recurso também não merece admissibilidade neste ponto. III - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a necessidade de correta indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário, conforme o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência cristalizada no sentido de que a indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento. Precedentes. 2 Agravo regimental desprovido. (ARE 1329044 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26/10/2021 PUBLIC 27/10/2021). No presente caso, o recorrente não indicou o permisso constitucional que autoriza o recurso extraordinário, o que configura deficiência de fundamentação. Dessa forma, o recurso deve ser inadmitido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, (Temas 895 e 660), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 284/STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: NATANAEL CASAVECHIA. Embargado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento virtual: 17 a 20/06/2024. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Embargos de Declaração nº 1000957-67.2021.8.11.0033. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pelo embargante. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 50 DA LEI 9605/98 – RAZÕES INTERPOSTAS DE FORMA APARTADA – AFRONTA AO ARTIGO 82, §1º DA LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 81 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A apelação criminal que versa sobre material que se enquadra na Lei 9.099/95, deve ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, conforme prevê o artigo 82, §1º da Lei 9.099/95. 2- ENUNCIADO 81 – “O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).” 3- Recurso não conhecido.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Apelação Criminal nº 1000957-67.2021.8.11.0033. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Recorrente: NATANAEL CASAVECHIA. Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A – DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 50 DA LEI 9605/98 – RAZÕES INTERPOSTAS DE FORMA APARTADA – AFRONTA AO ARTIGO 82, §1º DA LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 81 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A apelação criminal que versa sobre material que se enquadra na Lei 9.099/95, deve ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, conforme prevê o artigo 82, §1º da Lei 9.099/95. 2- ENUNCIADO 81 – “O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).” 3- Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de apelação criminal contra a sentença que reconheceu a autoria e materialidade da pratica do crime previsto no artigo 50 da Lei 9605/98, restando condenado o apelante e convertida a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção em pagamento de 05 (cinco) salários mínimos a ser convertido a uma entidade ligada à preservação ambiental. Por fim, suspendeu os direitos políticos do condenado, em conformidade ao art. 15, III da Constituição Federal. Em parecer escrito o Ministério Público manifestou pelo improvimento da apelação criminal. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trechos da r. sentença: “(...)O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Natanael Casavechia, como incurso nas sanções previstas no artigo 50 da Lei nº 9.605/98. Narra a denúncia que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2021, no imóvel rural denominado Fazenda Dois Primos, localizado no município de São José do Rio Claro/MT, o denunciado, com consciência e vontade, destruiu área correspondente a 533,57 hectares de floresta nativa considerada de especial preservação, sem licença e/ou autorização do órgão ambiental competente. Oferecida à denúncia, o indiciado foi devidamente citado, oportunidade em que apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído. Fora designada audiência de instrução e julgamento, ID 120602817, momento em que fora recebida a denúncia, sendo ouvidas as testemunhas presentes, bem como realizado o interrogatório do acusado, homologando-se a desistência da testemunha de defesa. Assim, encerrou-se a instrução probatória. O Ministério Público justificou sua ausência em audiência instrutória, posto que esteve em consulta médica previamente agendada. O denunciado, em seus memoriais, pleiteou pela absolvição, ID 122040693, ou, subsidiariamente, pela condenação no mínimo-legal com substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É o relatório. (...)” Pois bem, da acurada análise dos autos verifica-se que o apelante interpos à apelação criminal respeitando o prevê o Código de Processo Penal, em seu artigo 593 e 601, e não o artigo 82,§1º da Lei 9.099/95, que estabelece que a apelação criminal deve ser proposta de maneira escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente e não de forma apartada como prevê o CPP, verbis: “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.” Portanto, a apelação criminal interposta pelo apelante não respeitou o trâmite previsto na Lei 9.099/95, sendo assim, reconhecer a sua inadmissibilidade é medida que se impõe, conforme prevê o Enunciado 81 do FONAJE “O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).” Nesse sentido, verbis: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DESACOMPANHADA DE RAZÕES. ART. 600, §4º DO CPP. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 82, §1º DA LEI 9.099/95. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão n 1308868 que não conheceu o recurso de apelação por ausência de requisito extrínseco e violação do procedimento específico disciplinado pela lei de regência. Afirma que o juízo sentenciante teria recebido o recurso e determinado o envio a Turma Recursal para oferecimento de razões, fazendo a defesa acreditar na reabertura do prazo recursal. 2. Conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo réu (Id 22621487) por ser tempestivo. 3. A alegação de indução a erro invocada pelo embargante não merece respaldo diante da existência de norma especial que dispõe de forma expressa sobre o tema. 4. O art. 82, § 1º da Lei 9.099/95 é expresso ao definir que o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita na qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 5. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é aclarar ou integrar decisão que padeça de vícios de obscuridade, contradição ou omissão (art. 83, da Lei 9.099/95). Não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos citados vícios é imperiosa a sua rejeição. 6. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. Acórdão lavrado na forma do art. 46, da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1328873, 00007977920208070009, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2021, publicado no PJe: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pelas razões expostas, monocraticamente, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença, nos moldes do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Natanael Casavechia S E N T E N Ç A 1. Relatório. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Natanael Casavechia, como incurso nas sanções previstas no artigo 50 da Lei nº 9.605/98. Narra a denúncia que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2021, no imóvel rural denominado Fazenda Dois Primos, localizado no município de São José do Rio Claro/MT, o denunciado, com consciência e vontade, destruiu área correspondente a 533,57 hectares de floresta nativa considerada de especial preservação, sem licença e/ou autorização do órgão ambiental competente. Oferecida a denúncia, o indiciado foi devidamente citado, oportunidade em que apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído. Fora designada audiência de instrução e julgamento, ID 120602817, momento em que fora recebida a denúncia, sendo ouvidas as testemunhas presentes, bem como realizado o interrogatório do acusado, homologando-se a desistência da testemunha de defesa. Assim, encerrou-se a instrução probatória. O Ministério Público justificou sua ausência em audiência instrutória, posto que esteve em consulta médica previamente agendada. O denunciado, em seus memoriais, pleiteou pela absolvição, ID 122040693, ou, subsidiariamente, pela condenação no mínimo-legal com substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É o relatório. 2. Fundamentação. Sem preliminares arguidas ou vícios procedimentais, dou o feito por saneado e passo ao mérito. 2.1. Mérito. 2.1.1. Da materialidade e autoria do delito previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98. O tipo penal previsto no artigo 50 da Lei 9.605/98 tem como objetividade jurídica resguardar o meio ambiente, notadamente a flora, a qual possui revelo na preservação da biodiversidade. Vejamos: Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Desta forma, a consumação do referido delito ocorre no momento em que o sujeito ativo corta ou separa uma árvore que é sustentada pelo tronco, de floresta considerada como de preservação permanente. O Código Florestal, em seu art. 2º, considera como área de preservação permanente: Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. A área de preservação permanente caracteriza por uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função social de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da flora e fauna, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. 5ª Ed. Editora JusPodivm. Salvador/BA, 2015. Pg. 310. A doutrina ainda classifica: Classificação: comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (exige resultado naturalístico para consumação, consistente na efetiva destruição ou lesão a florestas e outras vegetações); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam a ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (independe da prova da probabilidade de efetiva lesão ao meio ambiente); unissubjetivo (pode ser cometido por só um agente); plurissubsistente (cometido por mais de um ato); admite tentativa. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais e Comentadas. 2ª Ed. Revista Atualizada e Ampliada. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2007. Pg. 831. No presente caso, verifica-se existir prova suficiente para a condenação do acusado. Passemos a analisar minunciosamente os fatos. A materialidade delitiva está consubstanciada na Notificação de nº 21182041, no Auto de Infração nº 21183033, no Termo de Embargo/Interdição nº 21184030, bem como no Relatório Técnico nº 8732093/DUDTANGARA/SGDD/2021. Em suas alegações finais, o acusado declara que há ausência de materialidade, ante a atipicidade da conduta, considerando que o bioma a que se refere o delito imputado não é o mesmo que se verifica em sua propriedade. Tal alegação não merece prosperar, visto que é conhecimento público e notório de que a região de São José do Rio Claro se encontra em área de transição entre os biomas Amazônia e Cerrado, que inclusive pode ser observado por meio das vegetações nativas daquela área. Ademais, tal informação encontra-se disponível no próprio site da prefeitura daquele município, a saber: http://saojosedorioclaro.mt.gov.br/municipio/historia. De toda forma, a Lei nº 6.938/81 consagra a responsabilidade objetiva do agende poluidor, ou seja, para a caracterização da responsabilidade do agente basta a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. “Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Outrossim, insta consignar que a Constituição Federal, em seu artigo 225, contempla o meio ambiente como um bem jurídico universal, dispondo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. “Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. In casu, verifica-se que o Ministério Público sustentou, em sua petição inicial, que a equipe de fiscalização da SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), realizando uma vistoria na fazenda de propriedade do requerido, flagrou a prática da atividade sem licença válida outorgada por autoridade ambiental competente. Dos fatos originou-se o Auto de Infração nº 21183033, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, inicialmente pelas infrações contidas nos artigos 51 do Decreto nº 6.514/2008 c/c artigo 70 da Lei nº 9.605/98. Para mais, a materialidade está devidamente demonstrada através dos documentos acostados em ID 60088860, assim não há que se falar em ausência de provas. Através do relatório técnico nº 8732093/DUDTANGARA/SGDD/2021, constatou o desmatamento a corte raso ilegal de 533,5704ha de formação vegetal tipo Floresta, inserido no bioma Amazônia, sem licença ambiental do órgão competente. Temos ainda os registros topográficos no mesmo relatório apresentado, os quais demonstram as áreas desmatadas. O auto de infração nº 21183033 declara: “Por desmatar a corte raso 533,57 hectares (quinhentos e trinta e rês hectares e cinquenta e sete ares) de vegetação nativa em área objeto de especial proteção sem autorização do órgão ambiental competente conforme descrito no relatório técnico nº 8732093/DUDTANGARA/SGDD/2021”. ID 60088860, pág. 14. O Termo de Notificação nº 2182041 fora lavrado com determinação para que o responsável da propriedade rural, Fazenda Dois Primos, apresentasse/providenciasse o SIMCAR (Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural), bem como a outorga para captação de águas subterrâneas de poço tubular localizado no perímetro do imóvel, ambos no prazo de 30 (trinta) dias. Porém, houve o transcurso do prazo e não houve apresentação de nenhum dos documentos solicitados. Temos ainda as declarações colhidas em audiência de instrução e julgamento. O Sr. Jeferson Zucchi, servidor da Secretaria do Meio Ambiente de Tangará da Serra, ao ser oitivado em juízo, narrou ter participado da ação que realizou a fiscalização do desmatamento. Informa que o órgão possui um sistema denominado SIMGeo, o qual informa a tipologia ambiental de acordo com base de dados da SEMA. Relata que o órgão ambiental obteve conhecimento do desmatamento realizado na propriedade do acusado por meio de alertas de sistema interno de monitoramento em tempo real. Por tal razão, se dirigiu até o local e constatou o desmatamento que fora realizado, em área em torno de 500ha de floresta, tipologia inserida em área de especial preservação, região de transição do bioma Amazônia e Cerrado. Informa ainda que acredita que o desmate na região tenha cessado, considerando que não houve outra autuação posteriormente naquele local. A testemunha Letícia Barbosa de Freitas, servidora da Secretaria do Meio Ambiente de Tangará da Serra, narrou em Juízo que participou na fiscalização do desmatamento. Segundo informado pela testemunha, o desmatamento teria ocorrido entre os meses de janeiro e fevereiro de 2021. Relata que, segundo o sistema de monitoramento de alerta de desmate da SEMA/MT, realizado via satélite, sempre que é detectada alguma movimentação no solo, o sistema emite um alerta e uma equipe se desloca até o local para verificar. Assim, chegando ao local, com apoio de drones e suporte policial, constatou o desmate, que já não estava mais ocorrendo, e que a vegetação estava enleirada/amontoada. Através de sistemas internos, verificaram que o proprietário do local tratava-se do denunciado, Natanael, e assim efetuaram a lavratura do auto de infração. Prossegue informando a depoente que não tem como informar se o autuado procurou pelo órgão para proceder com a recuperação da área desmatada, todavia esclarece que houve monitoramento de outra equipe da SEMA, a qual retornou ao mesmo local para verificar descumprimento de embargo, havendo imposição de multa. O depoente Amélio Pupulim Junior, ao ser inquirido em Juízo, narrou que foi ao local para providenciar regularização da propriedade no SIMCAR (Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural) e constatou que havia área aberta recente, e que provavelmente não havia autorização para tal, posto que no CAR (Cadastro Ambiental Rural), quando há autorização, consta como “área consolidada”, contudo no documento constava como “área não antropizada”. Ao ser interrogado em juízo, o acusado Natanael Casavechia reservou-se ao direito constitucional de permanecer em silêncio. Nesse sentir, a materialidade do delito está devidamente comprovada, pois restou caracterizado que o agente destruiu florestas nativas ou plantadas em vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. A autoria é certa e recai na pessoa do acusado, posto que a fazenda é de sua propriedade. Apesar de ter permanecido em silêncio, verifica-se que os depoimentos apresentados pelas testemunhas são coesos e corroboram para o decreto condenatório, o qual é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Natanael Casavechia, como incurso na infração do delito inscrito no artigo 50 da Lei 9.605/98. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. 3.1. Dosimetria da pena do delito previsto no art. 50 da Lei 9.605/98. A culpabilidade do acusado é normal aos tipos. Deixo de apreciar os antecedentes em respeito ao princípio da presunção de inocência. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social. Às circunstâncias do crime são comuns ao tipo. Os motivos estão associados ao ganho fácil de dinheiro, a fim de exercer atividade agropecuária em área de objeto de especial preservação, majoro a pena em 02 (dois) meses. O delito deixou consequências na biodiversidade, posto que houve danificação na flora, consistiu no desmatamento de 533,57há da vegetação arbórea, sem licença ambiental do órgão competente, assim majoro a pena em 02 (dois) meses. A vítima em nada contribuiu à conduta maléfica do agente. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 07 (sete) meses de detenção e em 40 dias multas. Não há agravantes e atenuantes. Não há causa especial de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno-a definitiva em 07 (sete) meses de detenção e em 40 dias multas. 3.3. Da pena de multa Em atenção ao art. 60 c/c art. 49 e seguintes todos do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do menor salário mínimo vigente à época dos fatos. 3.4. Do regime Considerando o disposto no artigo 33, §2º, “b” do Código Penal, o regime inicial é o aberto. Fixo o regime aberto como regime inicial. 3.5. Da substituição da pena Considerando que as condições impostas no Art. 44, § 2º, do CP, são favoráveis ao condenado, urge ser substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, pagamento de pena pecuniária. Neste sentir, converto a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção em pagamento de 05 (cinco) salários mínimos a ser convertido a uma entidade ligada à preservação ambiental. 3.6. Disposições gerais Após o trânsito em julgado desta decisão, suspendo os direitos políticos do condenado, em conformidade ao art. 15, III da Constituição Federal. Comunique-se ao Cartório Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral. Condeno o réu ao pagamento de eventuais custas e despesas judiciais, posto que assistido por advogado constituído. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados. Observem-se as demais orientações da Corregedoria de Justiça, pertinentes a esta condenação. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito Código: 1000957-67.2021.8.11.0033

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Código: 1000957-67.2021.8.11.0033. Decisão interlocutória I – Dado o oferecimento da denúncia, designo audiência una, nos termos do art. 77, e seguintes, da Lei n° 9.099/95, para o dia 15 de junho de 2023, às 13h50min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT. II – Tendo em vista que o acusado possui advogado, intime-o para comparecerem ao ato. III – Informo que, nos termos do art. 78, §1°, da Lei n° 9.099/95, deverá o acusado/causídico, caso lhe interessar, comparecer à audiência com as suas respectivas testemunhas, independentemente de intimação, de no máximo 03 (três), conforme art. 34 da Lei n° 9.099/95. IV – Intimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça, nos termos da Portaria 15/2021/DF, contate com o ofendido solicitando a mesma se possui os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. V – Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunha se atentarem para as observações abaixo: · As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. VI – Intimem-se as partes. Rondonópolis, 23 de maio de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código: 1000957-67.2021.8.11.0033. Decisão interlocutória I – Dado o oferecimento da denúncia, designo audiência una, nos termos do art. 77, e seguintes, da Lei n° 9.099/95, para o dia 15 de junho de 2023, às 13h50min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT. II – Tendo em vista que o acusado possui advogado, intime-o para comparecerem ao ato. III – Informo que, nos termos do art. 78, §1°, da Lei n° 9.099/95, deverá o acusado/causídico, caso lhe interessar, comparecer à audiência com as suas respectivas testemunhas, independentemente de intimação, de no máximo 03 (três), conforme art. 34 da Lei n° 9.099/95. IV – Intimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça, nos termos da Portaria 15/2021/DF, contate com o ofendido solicitando a mesma se possui os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. V – Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunha se atentarem para as observações abaixo: · As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. VI – Intimem-se as partes. Rondonópolis, 23 de maio de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código: 1000957-67.2021.8.11.0033. Decisão interlocutória I – Dado o oferecimento da denúncia, designo audiência una, nos termos do art. 77, e seguintes, da Lei n° 9.099/95, para o dia 15 de junho de 2023, às 13h50min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT. II – Tendo em vista que o acusado tem advogado constituído, intime-os para comparecer ao ato. III – Informo que, nos termos do art. 78, §1°, da Lei n° 9.099/95, deverá o acusado/causídico, caso lhe interessar, comparecer à audiência com as suas respectivas testemunhas, independentemente de intimação, de no máximo 03 (três), conforme art. 34 da Lei n° 9.099/95. IV – Intimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça, nos termos da Portaria 15/2021/DF, contate com o ofendido solicitando a mesma se possui os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. V – Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunha se atentarem para as observações abaixo: · As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. VI – Intimem-se as partes. Rondonópolis, 22 de maio de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000957-67.2021.8.11.0033.. REU: NATANAEL CASAVECHIA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado da magistrada titular deste Juizado Espacial, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, para o dia 06 (seis) de março de 2023, às 14h10min, porquanto da ausência justificada deste Magistrado. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) INTIME(M)-SE o autor do fato, pessoalmente, no endereço indicado na certidão do Oficial de Justiça (– id. 78653548), qual seja, Rua Santo Amaro, nº 142, bairro Centro. b) DÊ-SE ciência ao MPE. Conste, do(s) mandado(s), a advertência de que devem o réu/vítima/testemunha ser orientado quanto aos procedimentos necessários para poder participar da solenidade virtual, a saber: (i) baixar o programa necessário para a realização da audiência virtual [Microsoft Teams]; (ii) ficar de prontidão junto ao celular / computador para acesso a videoconferência no horário determinado para realização da audiência, pois, assim que determinado pelo Juiz, será enviado um link com a autorização de acesso, sendo que, ao acessar deverá ligar o áudio e câmera para identificação e se possível, utilizar fone de ouvido para evitar microfonia. Conste, ainda, do mandado, que se o réu/vítima/testemunha(s), desde que residente nos municípios de São José do Rio Claro/MT e Nova Maringá/MT, não tiver meios para participar da solenidade por videoconferência, deverá ser orientado(a) à comparecer na data e horário designados, no fórum desta Comarca, para ter seu depoimento/interrogatório colhido por meio de sala com todas as medidas sanitárias de segurança e equipamentos tecnológicos necessários para o ato e no caso de réu/vítima/testemunha residente fora da jurisdição territorial da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que não tenha meios para participar da solenidade por videoconferência, deverá ser certificado e na oportunidade atualizado o endereço e telefone de contato, para posterior deliberação deste Juízo. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

07/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 1000957-67.2021.8.11.0033 Informamos a juntada da atualização das custas.

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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