Recurso Inominado Cível 1009410-79.2023.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1009410-79.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: MOTO RACA LTDA, BANCO PAN S.A. nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15(quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009410-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FERNANDO LUIZ MEWS REQUERIDO: MOTO RACA LTDA, BANCO PAN S.A. Vistos. Entre um ato e outro, fora noticiado o cumprimento da obrigação pela parte executada (Id. 171287196). A parte exequente concordou com o depósito realizado e informou a conta bancária para expedição de alvará judicial (Id. 171294963). Pois bem. Diante da quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Uma vez que o digno advogado fora constituído de poderes para tanto (Id. 111132572), neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20241007131201068543. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sendo oportuno, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009410-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FERNANDO LUIZ MEWS REQUERIDO: MOTO RACA LTDA, BANCO PAN S.A. Vistos. Considerando o pagamento informado no Id. 165508508 e 166458269, fora expedido o Alvará Judicial n. 20240905182935053584, observando os dados informados no Id. 167928020, haja vista que o(a) digno(a) advogado(a) fora constituído(a) de poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração “ad judicia” de Id. 111132572. No mais, ante a alegação de saldo remanescente, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o adimplemento do débito indicado no Id. 167928020, sob pena de prosseguimento da execução. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Após, CONCLUSOS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009410-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FERNANDO LUIZ MEWS REQUERIDO: MOTO RACA LTDA, BANCO PAN S.A. Vistos. Sem delongas, antes de apreciar o pedido de Id. 166150576, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o depósito de Id. 166458269, pugnando o que entender de direito. De igual modo, para afastar qualquer nesga de dúvida, uma vez que não consta manifestação expressa a respeito, INTIME-SE o executado BANCO PAN S.A. para, no prazo de 05 dias, externar eventual discordância sobre a assertiva de o depósito acima mencionado ter sido por ela efetuado com o objetivo de quitar a dívida executada, valendo o silêncio como concordância. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

30/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 15:36

Trânsito em julgado

25/07/2024, 15:35

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:01

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:06

Expedição de documento

01/07/2024, 14:58

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1009410-79.2023.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): BANCO PAN S.A. Recorrido(s): FERNANDO LUIZ MEWS, MOTO RACA LTDA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE FRAUDE - GRAVAME SOBRE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN -FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E LOJISTA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - DANOS MORAIS FIXADOS – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reclamante assevera que em 06/08/2019, foi vítima de fraude na loja das requeridas, o que resultou na venda de motocicleta a terceiro estelionatário. Tendo ajuizado o processo n. 1018509-15.2019.8.11.0001, as empresas foram condenadas ao pagamento pelos danos morais, bem como ao cancelamento do contrato n. 86230145, cancelamento do débito, do gravame de R$ 24.653,88 e baixa do veículo, com trânsito em julgado em 28/01/2022. Porém, em 2023 aduziu que constatou a nova negativação de seu nome no SCPC/Boa vista pela PGE-MT pelos débitos de IPVA e licenciamento do veículo já declarado adquirido por fraudador, ato em que constatou que as reclamadas não haviam dado baixa no contrato junto ao DETRAN nem mesmo junto à SEFAZ, motivo da presente demanda, cumulada com danos morais. 2. Em suas razões o banco, ora recorrente, assevera que a é parte ilegítima pois apenas figurou como mero agente financeiro na negociação, por isso não realizou a baixa do gravame, afirmando que é responsabilidade do adquirente do contrato cedido. 3. Contudo não assiste razão. Verifico que mesmo deferida a liminar em 02/12/2022 no processo n° 1018509-15.2019.8.11.0001, as reclamadas se mantiveram inertes, se tivessem realizado o cumprimento não haveria o agravamento aqui discutido, uma vez que a inclusão da CDA de IPVA e licenciamento são posteriores a ação e inclusive ao trânsito em julgado. Sendo fato novo aqui discutido ainda que o nascedouro do direito tenha advindo de nova conduta desidiosa resultado da inércia no primeiro processo. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a consulta ao sistema do DETRAN -MT ainda demonstra o gravame realizado pelo recorrente, vinculando o reclamante ao veículo já declarado nulo diante da aquisição fraudulenta. 4. No caso concreto, é evidente a ilicitude do agir dos reclamados e o correspondente nexo de causalidade estão devidamente demonstrados. Pois se no ato medida liminar tivesse realizado o cancelamento e baixa do gravame do contrato, o reclamante não estaria inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela PGE ante a IPVA de veículo que nunca foi seu. 5. O banco possui o dever de zelar pelas informações pessoais e contratuais dos consumidores, o que inclui, por óbvio, procedimentos de análise de documentos, visando impedir fraudes no sistema e a possibilidade de que fraudadores tenham acesso aos créditos e financiamentos irregulares. Conforme julgados deste tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – SERVIÇO BANCÁRIO – CDC – APONTAMENTO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – EMPECILHO À DISPOSIÇÃO DO BEM - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOE ELEVADO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever da empresa fornecedora estabelecer mecanismos de segurança que reduzam as possibilidades de fraude, sem jamais pretender inverter a responsabilidade e imputá-la ao consumidor. O banco possui o dever de zelar pelas informações pessoais e contratuais dos consumidores, o que inclui, por óbvio, procedimentos de análise de documentos, visando impedir fraudes no sistema e a possibilidade de que fraudadores tenham acesso aos créditos e financiamentos irregulares. Nessa linha de intelecção, a responsabilidade civil também decorre da falta de averiguação e/ou realização de vistoria do veículo, bem como da idoneidade da documentação do automóvel, eventualmente apresentada no ato da contratação, revelando a insegurança das operações inerentes à atividade empresarial, que culminou por acarretar no registro indevido de restrição do veículo do autor, junto ao Órgão de Trânsito. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das circunstâncias da causa, em especial o tempo de manutenção da inscrição indevida do consumidor no órgão de restrição ao crédito e a capacidade econômica das partes. (N.U 1024823-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 02/02/2023) 6. A indenização por danos morais, na espécie, visa reparar o sofrimento da parte autora ao experimentar anormal situação, com significativo prejuízo à sua honra e moral decorrente da restrição da posse de seu veículo, sem justificativa, sendo impedido de utilizar o bem e se vendo obrigada a empreender significativos esforços para resolução do caso, que não foi solucionado administrativamente. 7. Configurado, portanto, o dever de indenizar do recorrente, sabe-se que o valor da indenização por danos morais deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. 8. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrada pelo juízo a quo a título de danos extrapatrimoniais não comporta redução, eis que se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados, bem como com a jurisprudência sedimentada no âmbito do E. TJMT para hipóteses semelhantes (APL: 00007826620168110033, Relator JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/02/2020). 9. Desta forma, está correta a sentença que julgou procedente a inicial, por isso, não deve ser alterada e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009410-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FERNANDO LUIZ MEWS REQUERIDO: MOTO RACA LTDA, BANCO PAN S.A. DECISÃO vistos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que FERNANDO LUIZ MEWS, opõe em face da sentença prolatada substanciado em erro material. Aduz que o vício ocorreu pois no caso, a incidência de juros deve ocorrer a partir da data do evento danoso conforme Súmula 54 do STJ. No caso, desnecessária a intimação da parte adversa uma vez que as razões dos embargos opostos não implica em modificação da decisão embargada. ( artigo 1023, § 2º CPC) É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Com efeito, nos ensina a melhor doutrina que os embargos interpostos contra a sentença, se prestam exclusivamente para esclarecer obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões nela apontadas. A rigor, não constituem tecnicamente um recurso. Nele, não se busca uma modificação da peça combatida, anulação ou referendo, apenas esclarecimento na peça que vise dirimir dúvida em tese existente, sendo certo que, para a formação de sua convicção, o magistrado poderá se sustentar em tese apresentada pela parte para a prolação da sentença, não sendo obrigado à análise de toda a argumentação trazida aos autos. Nesse sentido: “O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos, levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ-1ª T., AI 169.073 – Agrg, Min. José Delgado,j.4.6.98, DJU17.8.98 Assim, em que pesem as arguições da parte, constato que não merecem prosperar, pois inexiste qualquer erro formal ou material na sentença, pois a questão levantada é meritória logo a via eleita é inadequada. Registro que os embargos de declaração não se destinam a renovação de julgamento da causa por inconformismo da parte. Posto isso, incabível o acolhimento dos embargos opostos pelo embargante, porquanto o inconformismo da parte não se confunde com os vícios de julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (ED 45030/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018). Assim, rejeito os embargos. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo embargante, pois tempestivos e lhes NEGO provimento, mantendo a sentença embargada incólume. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a decisão objurgada. Às providências. Cuiabá, 24/10/2023. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009410-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FERNANDO LUIZ MEWS REQUERIDO: MOTO RACA LTDA, BANCO PAN S.A. VISTOS EM CORREIÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar, movida por FERNANDO LUIZ MEWS em desfavor de MOTO RACA LTDA e BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. O requerente alegou que, na data de 06/08/2019, foi vítima de fraude na loja das requeridas, o que resultou na venda de motocicleta a terceiro estelionatário. Informou que ajuizou o processo n. 1018509-15.2019.8.11.0001, sendo as empresas condenadas ao pagamento pelos danos morais, bem como ao cancelamento do contrato nº 86230145, cancelamento do débito, do gravame de R$ 24.653,88 e baixa do veículo. Porém, aduziu que constatou a nova negativação de seu nome no SCPC/Boa vista pela PGE-MT pelos débitos de IPVA e licenciamento do veículo. Arguiu que constatou, ainda, a existência de débitos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, com inclusão na dívida ativa. Assim requereu, em tutela de urgência, que os demandados providenciem os atos necessários perante a SEFAZ-MT e PGE-MT para cancelar as cobranças e os gravames registrados em seu CPF relativos a motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD, placa QCD2946, a citação, bem como a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento pelos danos morais, acostando documentos. Por seu turno, a corré a MOTO RACA LTDA requerida contesta a argumentação posta na inicial asseverando que não praticou nenhuma conduta ilícita ou indevida, sendo responsabilidade do Detran promover a alteração de propriedade, postulando análise de preliminar de litisconsórcio necessário e perda do objeto, no mérito a improcedência da ação, não acostando documentos. Por seu turno, a corré BANCO PAN S.A. requerida contesta a argumentação posta na inicial asseverando que não praticou nenhuma conduta ilícita ou indevida, sendo responsabilidade do Detran promover a alteração de propriedade, que não praticou nenhuma conduta ilícita ou indevida, postulando análise de preliminar de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, no mérito a improcedência da ação, acostando documentos. A ação correra regularmente, com o deferimento e cumprimento da liminar, a citação e audiência de conciliação. Após, regular contestação, com apresentação de impugnação. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Em análise inicial, sobre a preliminar levantada pela corré MOTO RACA LTDA tenho que razão não assiste o requerido sobre o argumento de litisconsórcio necessário. Não há litisconsórcio necessário no processo em tela, uma vez que só ocorre, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Ademais, nos autos do processo nº 1018509-15.2019.8.11.0001, está pendente o cumprimento da obrigação de fazer alteração/transferência de titularidade junto ao Detran, podendo qualquer das partes exigir seu cumprimento. Ainda, não há que se falar em perda de objeto pelo cumprimento da liminar, tendo em vista que ainda há pedido de danos morais a ser analisado. No que tange as preliminares arguidas pela corré BANCO PAN S.A., razão não assiste sobre ilegitimidade passiva, o financiamento se concretizou por dissidia das duas corrés, conforme decido no processo nº 1018509-15.2019.8.11.0001, sendo assim em razão da Teoria da Aparência, que ora se aplica, entendo pela legitimidade passiva da corré na presente demanda. Corroborando: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILOMETRO. ENTREGA DE VEÍCULO USADO AO FUNCIONARIO DA CONCESSIONARIA COMO PARTE DO PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DO AUTOMÓVEL USADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELO ATO ILÍCITO DO EMPREGADO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) TJ-ES – Apelação: APL 00011145720108080023, 2ª Câmara Cível, Relator: Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, publicado em 03/03/2016). Por fim, no que tange a preliminar de inadequação da via eleita, verificasse que a restrição discutida no processo em tela se trata de fato novo, ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação nº 1009410-79.2023.8.11.0001, logo afasto a preliminar. Para análise do mérito não necessita maiores dilações probatórias, razão pela qual passo a apreciar o mérito na forma requerida. Inicialmente entendo devida a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. No mérito, o que se tem é que razão assiste o pedido da parte autora. Pois bem, analisado o processo e os documentos a ele juntados, verificasse que que restou incontroverso a ocorrência de fraude nos autos do processo nº 1018509-15.2019.8.11.0001, tendo a decisão transitado em julgado, situação essa que novamente acarretou em prejuízos ao Autor, que teve seu nome negativado em razão da ausência de pagamento do IPVA relativos aos anos de 2021, 2022 e 2023. Outrossim verificasse que a fraude realizada ainda causa prejuízos ao reclamante, tal fato decorre da responsabilidade das reclamadas que não adotaram maiores cuidados vender e financiar um bem móvel, deixando de se certificar acerca da veracidade dos dados pessoais fornecidos, bem como por não ter requerido o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no processo anterior (alterar titularidade da motocicleta junto ao Detran), vez que interessava a todos os envolvidos. Logo, o reclamante faz jus a reparação, uma vez que o fato causou prejuízos de ordem moral, tendo em vista a negativa de seu nome. Por consequência, demonstrada que a negativação é indevida e que ocorreu por culpa das reclamadas, verificasse que caracterizado está o dano moral in re ipsa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. TELA SISTÊMICA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM FORÇA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de procedência que declarou inexistente o débito questionado no valor de R$ 249,75 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e condenou a Recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Propósito recursal para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em sua defesa, a requerida limitou-se a afirmar que o débito é exigível não juntando nenhum documento capaz de comprovar suas assertivas, posto que não apresentou nenhum contrato assinado pela Autora, tão somente as telas sistêmicas em anexo à defesa que, por si só e isoladamente, não fazem prova da exigibilidade do crédito, restando comprovado sua conduta ilícita. A jurisprudência é firme no sentido que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e adequado ao caso e às circunstâncias fático-probatórias. Juros fixados a partir do evento danoso em respeito à Súmula 54/STJ e 362/STJ. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em razão do valor ínfimo da condenação. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior -Relator (TJ-MT 10012250420208110051 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral é in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$ 10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS - AC: 08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). Deste modo, constato que a indenização no montante de R$6.000,00 (seis mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte reclamante, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS mantendo a liminar por seus fundamentos, para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. DR. JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REQUERIDO) PROCESSO n. 1009410-79.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.028,27 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO LUIZ MEWS Endereço: Rua João Bastos, 04, kitnet n 09, Residencial Paiaguás, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MOTO RACA LTDA Endereço: AV. FILINTO MILLER, 2323, (LOT A VERMELHA), ÁGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-050 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 16 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 10/05/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 6 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: [email protected] TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO LUIZ MEWS POLO PASSIVO: REQUERIDO: MOTO RACA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 10/05/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009410-79.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009410-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FERNANDO LUIZ MEWS REQUERIDO: MOTO RACA LTDA, BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais formada pelas partes acima indicadas. O requerente alegou que, na data de 06/08/2019, foi vítima de fraude na loja das requeridas, o que resultou na venda de motocicleta a terceiro estelionatário. Informou que ajuizou o processo n. 1018509-15.2019.8.11.0001, sendo as empresas condenadas ao pagamento pelos danos morais, bem como ao cancelamento do contrato n. 86230145, cancelamento do débito, do gravame de R$ 24.653,88 e baixa do veículo. Porém, aduziu que constatou a nova negativação de seu nome no SCPC/Boa vista pela PGE-MT pelos débitos de IPVA e licenciamento do veículo. Arguiu que constatou, ainda, a existência de débitos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, com inclusão na dívida ativa. Requereu, em tutela de urgência, que os demandados providenciem os atos necessários perante a SEFAZ-MT e PGE-MT para cancelar as cobranças e os gravames registrados em seu CPF relativos a motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD, placa QCD2946 e a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constato a impossibilidade de apreciar o pedido neste momento, visto que aportou ao feito a Procuração desatualizada, emitida em julho de 2022. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Para a concessão do pedido de urgência é imprescindível que a parte autora comprove os requisitos indicados no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando os autos, constato que os pedidos do requerente merecem acolhimento, porquanto a Sentença proferida nos autos n. 1018509-15.2019 condenou os requeridos ao cancelamento do contrato de financiamento da motocicleta n. 86230145, bem como a baixa da propriedade da motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD, placa QCD2946 junto ao DETRAN-MT. Com isso, restou demonstrado, neste momento, a ausência de propriedade do autor sob a motocicleta. Portanto, cabível a concessão do pedido de urgência para possibilitar a baixa do gravame e o cancelamento do IPVA relativos aos anos de 2021, 2022 e 2023, conforme o ID. 111132583 e da restrição do nome do autor no rol de maus pagadores. Posto isso, o demandante comprovou os requisitos legais para a concessão do pleito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS Preliminares - Reconhecimento da legitimidade ativa da autora, por pleitear direito próprio - Pedido de cancelamento do registro do veículo junto ao DETRAN Possibilidade, ante a demonstração de ocorrência de fraude no negócio jurídico - Cancelamento com efeitos a partir da data de celebração do contrato reputado nulo Anulação de débitos de IPVA, seguro DPVAT, taxa de licenciamento e infrações de trânsito Possibilidade - Inexigibilidade dos débitos com fatos geradores posteriores à data do contrato fraudulento Sentença mantida- Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10036772820188260022 SP 1003677-28.2018.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/03/2022) Pela simples análise dos fatos, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessária à presença dos requisitos mencionados. No caso, constato que estão presentes os requisitos supramencionados. Assim, é necessária a concessão do pedido de inversão do ônus da prova, ante a clara hipossuficiência do consumidor frente ao requerido, que possui informação específica sobre os fatos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a intimação dos requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciarem os atos necessários junto a SEFAZ-MT e à PGE-MT, a fim de cancelar todas cobranças e gravames registrados no CPF do requerente relativos motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD, placa QCD2946, sob pena de multa diária de R$ 400,00 até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, devendo comprovar a regularidade das restrições. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem na audiência de conciliação. Na carta de citação/intimação deverá constar advertência de que o não comparecimento da requerida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal a audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo à cópia desta decisão como mandado. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009410-79.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.028,27 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO LUIZ MEWS Endereço: Rua João Bastos, 04, kitnet n 09, Residencial Paiaguás, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MOTO RACA LTDA Endereço: AV. FILINTO MILLER, 2323, (LOT A VERMELHA), ÁGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-050 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 16 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 10/05/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 1 de março de 2023

02/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(19)