Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009182-84.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009182-84.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 09:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 07:25

Publicação

17/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando o artigo 12 da Resolução CJF 822/2023, onde determina que antes da assinatura/autorização do magistrado nas requisições de pagamento, as partes deverão ser intimadas do inteiro teor do ofício requisitório, promovo a INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se acerca das REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO expedidas, fazendo todas as conferências necessárias, em tempo hábil.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 14:36

Expedição de documento

13/03/2026, 14:36

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:27

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Publicação

22/01/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente aponta ser credora da fazenda pública executada. Intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o cálculo apresentado pelo credor encontra-se em consonância com os termos fixados na sentença. Assim, diante da inércia da fazenda pública executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (id. 212426679). Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor, por meio do sistema adequado (e-PrecWeb ou SRP), remetendo-se, se for o caso, à Central de Processamento Eletrônico (CPE), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009182-84.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): PRISCILA KAUANA ALVES DE BRITO VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida ao restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou ainda a aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. A autarquia contestou pela improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Tendo o laudo médico pericial produzido nos autos afastada a incapacidade total laborativa, impossível o acolhimento de qualquer das pretensões supracitadas. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: e) A qualidade de segurado; f) a superveniência de acidente de qualquer natureza; g) redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; h) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. A qualidade de segurado resta demonstrada pelo CNIS carreado aos autos. De outra forma sequer foi contestado. Em que pese o pedido de esclarecimento da autarquia, em petição genérica e em desacordo com o laudo médico pericial produzido nos autos, não merece acolhida, ao passo que o laudo é contundente em demonstrar o necessário ao reconhecimento dos direitos da parte autora. No mais, a petição da autarquia é genérica e por vezes destoante dos fatos da presente ação, até porque consta logo de início que: “ATENÇÃO: AS INFORMAÇÕES EM VERMELHO COM DESTAQUE EM AMARELO DEVERÃO SER APAGADAS OU SUBSTITUÍDAS PELO PROCURADOR APÓS ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO AS TESES PARA USO COM INTELIGÊNCIA JURÍDICA ESTÃO COM DESTAQUE EM VERDE E DEVERÃO SER APAGADAS SE NÃO FOREM UTILIZADAS NA PEÇA. PARA SABER MAIS SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA JURÍDICA, ASSISTA AO VÍDEO Vídeo Tutorial - SAPIENS - Uso da Inteligência Jurídica.mp4.” O laudo pericial judicial aponta que “PERICIADA DO SEXO FEMININO, JOVEM, EXIBE SEQUELA DE TRAUMA EM BRAÇO ESQUERDO. APRESENTOU SE NESTA PERÍCIA MÉDICA COM LIMITAÇÃO DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, ALÉM DE DIMINUIÇÃO DE FORÇA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.” Em resposta aos quesitos, assevera: “c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: PERICIADA AFIRMA TER SOFRIDO ACIDENTE DE MOTO EM JULHO DE 2021.” Ainda: “R: INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERICIADA VITIMA DE SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, COM LIMITAÇÃO DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO E DIMINUIÇÃO DE FORÇA.” Da mesma forma: “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: ACIDENTE DE MOTO EM JULHO DE 2021. PERICIADA NUNCA RECUPEROU SUA CAPACIDADE LABORAL PLENA.” Ainda que “R: NÃO EXISTE TRATAMENTO. TRATA SE DE SEQUELAS” Neste diapasão, o laudo médico produzido nos autos é contundente ao afirmar que as lesões sofridas restam consolidadas. Em relação ao início da incapacidade, assim respondeu aos quesitos: “ACIDENTE DE MOTO EM JULHO DE 2021. PERICIADA NUNCA RECUPEROU SUA CAPACIDADE LABORAL PLENA.” Neste diapasão, concluído o laudo médico pericial produzido nos autos pela existência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, imperiosa a procedência da presente. Neste sentido, “É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza.” (TRF-4 - AC: 50145691020214049999 5014569-10.2021.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) Ainda, conforme julgado, “A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.” (TRF-4 - AC: 50010506720154047027 PR 5001050-67.2015.4.04.7027, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese eventual alegação acerca dos pedidos formulados na inicial, plenamente possíveis, em razão da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Há fungibilidade dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, os quais têm como requisito comum a redução ou inexistência de aptidão para o labor, devendo ser concedido o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes. 2. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, em regra, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. 3. In casu, não foi produzida perícia médica neste feito, indispensável para o deslinde da controvérsia. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, para que seja produzida a perícia.” (TRF-4 - AC: 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA) Ainda: “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TRF-5 - RI: 05040024620224058103, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/08/2023, Terceira Turma - JFCE) Considerando a data do início da incapacidade em julho 2021 e o requerimento administrativo do benefício – DER em 21/07/2022 (id 127409992), deve ser essa a data de início do benefício DIB, respeitada a prescrição quinquenal. Neste diapasão, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ.. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: PRISCILA KAUANA ALVES DE BRITO; II) Benefício concedido: Auxílio-acidente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data do requerimento administrativo (21/07/2022), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009182-84.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): PRISCILA KAUANA ALVES DE BRITO VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 3) Neste limiar processual, observado o juízo de cognição sumária, reputo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Em que pese os documentos apresentados até o momento, entendo prudente e necessária a regular dilação probatória a fim de se comprovar, por meio de prova pericial, a exata extensão da alegada incapacidade da parte autora, a possibilidade ou não de reabilitação ao exercício de atividade laboral, bem como se a doença e/ou a lesão é preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Sendo assim, tenho por ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. 4) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perita a Dra. Stephanie Pelicioni – CRM/MT 12856, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 22 de janeiro de 2024, às 08h30min para a realização da perícia, a qual será realizada na Clínica Damo, localizada na Av. Porto Alegre, n. 2984, Centro, CEP 78890-000, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 4.1) Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 4.2) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 4.3) Caberá à perita nomeada responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 5) Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia requerida (INSS), para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 6) Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Em igual prazo e na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se quanto ao laudo pericial. 7) Com base no Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. 8) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS UNIFICADOS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

12/10/2023, 00:00

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