Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011391-26.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011391-26.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Este feito já atingiu a sua finalidade. Assim, ARQUIVEM-SE imediatamente. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 20:59

Expedição de documento

29/04/2026, 20:59

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 13:42

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:12

Publicação

04/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011391-26.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. AUTOR(A): PAULO SERGIO DOS REIS Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que foram expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Conforme determinado pelo artigo 12 da Resolução CJF 822/2023, as partes foram devidamente intimadas do inteiro teor das requisições de pagamento expedidas, sendo-lhes concedido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Verifica-se dos autos que: 1. A parte exequente manifestou-se tempestivamente, declarando estar "ciente e de acordo com as requisições expedidas"; 2. O prazo para manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS transcorreu em 27/02/2026 às 23:59, sem qualquer impugnação ou manifestação; 3. Os valores já foram depositados pelo Conselho da Justiça Federal, conforme avisos de crédito juntados aos autos; 4. Foram expedidos os respectivos alvarás judiciais para levantamento dos valores. Diante do decurso do prazo sem manifestação da parte executada e considerando que os valores já se encontram disponíveis para levantamento, HOMOLOGO as Requisições de Pagamento expedidas. Os alvarás já expedidos permanecem válidos para o levantamento dos respectivos valores. Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 15:05

Expedição de documento

02/03/2026, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 13:38

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011391-26.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): PAULO SERGIO DOS REIS VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida à concessão de auxílio-acidente, benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com a posterior citação da parte requerida. Laudo pericial juntado aos autos. A autarquia apresentou contestação com proposta de acordo e subsidiariamente pugnou pela improcedência. Proposta de acordo não aceita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, está prevista nos artigos 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença, hodiernamente denominado benefício por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A qualidade de segurado e a carência restam comprovadas com a documentação carreada aos autos. De outra forma foi sequer contestada. O laudo médico pericial produzido nos autos conclui por “PERICIADO DO SEXO MASCULINO, IDADE AVANÇADA, TRABALHADOR BRAÇAL, APRESENTOU NESTA PERICIA MÉDICA QUADRO SEQUELAR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. FEZ USO DE GRANDE QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOLICA DURANTE GRANDE PARTE DA VIDA, CULMINANDO EM DOENÇA CEREBRAL GRAVE E INCAPACITANTE. TRATA SE DE SEQUELA, SEM CURA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.” Em resposta aos quesitos, arremata: “NÃO HÁ TRATAMENTO OU RECUPERAÇÃO.” Acerca do início da incapacidade, em resposta aos quesitos aponta que “DESDE 23/09/2022 A INCAPACIDADE DO PERICIADO É TOTAL E DEFINITIVA.” Considerando que o início da incapacidade é anterior à cessação do benefício anteriormente concedido em 24/07/2023, deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Em que pese eventual alegação de impossibilidade de recebimento dos valores retroativos concomitantemente às rendas de trabalho exercido, o Tema 1013 do STJ fixou entendimento no sentido da possibilidade entre o período de indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício mediante decisão judicial. Esta a tese firmada: “Tema 1013 STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1013/STJ. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A sentença julgou procedente o pedido para fins de implantar o benefício por incapacidade, ainda que a parte autora tenha recebido renda do trabalhado e/ou recolhido contribuições em concomitância com a percepção de benefício. 3. Aplicação do Tema 1031 do STJ, que fixou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.” (TRF-3 - RI: 00051603220194036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/01/2023) Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: PAULO SERGIO DOS REIS; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data de cessação do benefício anterior (24/07/2023), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011391-26.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): PAULO SERGIO DOS REIS VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 3) Neste limiar processual, observado o juízo de cognição sumária, reputo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Em que pese os documentos apresentados até o momento, entendo prudente e necessária a regular dilação probatória a fim de se comprovar, por meio de prova pericial, a exata extensão da alegada incapacidade da parte autora, a possibilidade ou não de reabilitação ao exercício de atividade laboral, bem como se a doença e/ou a lesão é preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Sendo assim, tenho por ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. 4) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perita a Dra. Stephanie Pelicioni – CRM/MT 12856, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 18 de janeiro de 2024, às 09h para a realização da perícia, a qual será realizada na Clínica Damo, localizada na Av. Porto Alegre, n. 2984, Centro, CEP 78890-000, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 4.1) Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 4.2) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 4.3) Caberá à perita nomeada responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 5) Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia requerida (INSS), para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 6) Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Em igual prazo e na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se quanto ao laudo pericial. 7) Com base no Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. 8) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS UNIFICADOS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

12/10/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Este feito já atingiu a sua finalidade. Assim, ARQUIVEM-SE imediatamente. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(138)