Execução de Título Extrajudicial 1012586-36.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012586-36.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:21

Definitivo

28/03/2025, 02:07

Trânsito em julgado

28/03/2025, 02:07

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:06

Publicação

06/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Lesley Morran Costa da Silva ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1012586-36.2018 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de LESLEY MORRAN COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos, e após devidamente processado, sobreveio o pedido de homologação de acordo, vindo-me os autos conclusos É o relatório necessário. D E C I D O: Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, desfavor de LESLEY MORRAN COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra ‘b’, do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário. Custas pela parte ré Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt, 04 de março de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

05/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2025, 15:31

Definitivo

04/03/2025, 15:31

Homologação de Transação

04/03/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

03/03/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 08:09

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:41

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:12

Documentos

Sentença

•05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Lesley Morran Costa da Silva executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1012586-36.2018 Ação: Busca e Apreensão Vistos, etc... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, aforou a presente ação em desfavor de LESLEY MORRAN COSTA DA SILVA, com qualificação nos autos. Deferida a liminar, o autor não obteve êxito na apreensão do veículo alienado fiduciariamente, tendo postulado a conversão desta ação para “AÇÃO DE EXECUÇÃO” Id 161216867, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: A meu ver, merece prosperar o requerimento. Isso porque a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse, em execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese ora em julgamento, como o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. Sobre a questão, eis a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO E DEVEDOR NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, quando não localizado o bem, constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo possível a imposição de tal conversão, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide e citação da parte adversa, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. 3. Eventual inércia do credor quanto à localização do devedor ou do veículo não dá ensejo à extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas por não cumprimento dos atos e diligências que incumbe à parte, o que depende de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220656755001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) Em sendo assim, defiro o pedido de conversão, passando o processo ser “Execução por Título Extrajudicial”, efetuando-se as anotações devidas, atualizando-se o valor da causa, bem como recolhendo-se as custas, se houver. Cite-se a parte executada, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº 13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifiquem-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Efetuem-se as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se Rondonópolis/MT, 28 de setembro de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

30/09/2024, 00:00

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