Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0005596-31.2009.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0005596-31.2009.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005596-31.2009.8.11.0013.. REQUERENTE: F. V. O. S. REQUERIDO: WELTON FERMINO DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por F. V. O. S. em face de WELTON FERMINO DOS SANTOS. Partes qualificadas no feito. O executado foi intimado para manifestar a respeito do débito apresentado ao ID 135676739, oportunidade em que permaneceu silente. Após, habilitação do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Estado de Mato Grosso do Campus de Pontes e Lacerda/MT (NPJ/UNEMAT-PLC), representante da parte executada. Instado a manifestar, o Ministério Público pugna pela decretação da prisão civil do executado referente ao saldo constante no ID 149377343 (ID 134688580). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. INTIME-SE o executado para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito alimentar referente aos últimos 03 (três) meses, nos termos do art. 528, § 3°, além das parcelas que se vencerem no curso da demanda até o efetivo pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil nos moldes do art. 911, art. 528, § 3º, c.c. art. 528, §7°, do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, “litteris”: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo”. Não efetuado o pagamento do valor do débito no prazo para pagamento voluntário, ABRA-SE vista ao exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em seguida, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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Documento

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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