Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001308-43.2004.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001308-43.2004.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:40

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:40

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:32

Publicação

22/01/2026, 04:52

Publicação

21/01/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0001308-43.2004.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 57.859,97; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que o bloqueio SISBAJUD dos honorários advocatícios se deu no valor líquido devido, ou seja, já com a retenção do imposto de renda na fonte de R$ 2.214,43 (dois mil, duzentos e catorze reais e quarenta e três centavos), totalizando o crédito de R$ 9.096,25 (nove mil e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) em favor do advogado Dr. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, portador do CPF nº 427.770.621-53. Diante disto, as partes ficam cientes da obrigação de declaração deste valor à Receita Federal. Nos termos da legislação vigente e do Ofício Circular nº101/2020-CCGJ, tratando-se de feito com cálculos homologados e ofícios requisitórios expedidos, carecendo apenas de adimplemento da requisição expedida, impulsiono o feito para aguardar o pagamento do Precatório - crédito principal (andamento correspondente ao arquivamento definitivo), e para cientificar as partes de que eventuais manifestações deverão ser protocoladas diretamente no Processo respectivo de Precatório nº 1002018-57.2024.8.11.0000, enquanto os presentes autos aguardarão, arquivados, o pagamento. Barra do Garças-MT, 8 de janeiro de 2026. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

09/01/2026, 00:00

Definitivo

08/01/2026, 13:27

Expedição de documento

08/01/2026, 13:27

Expedição de documento

08/01/2026, 13:26

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001308-43.2004.8.11.0004.. EXEQUENTE: PEREIRA & VALOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Pereira & Valoes Ltda em face do Município de General Carneiro. A sentença executada condenou o Município de General Carneiro a pagar a quantia de R$ 17.759,98 (dezessete mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). Na ocasião, restou assentado que o valor deveria ser corrigido “pelos índices oficiais, ou seja, aplicação da correção monetária desde a venda (08/11/2000) e juros de mora a partir da citação, sendo 6% a.a até 10/01/2003 e 12% a.a. após aquela data, quando entrou em vigor o novo Código Civil”. (Id. 8110227 – Pág. 208). Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcarem conjuntamente com as custas processuais e os honorários dos respectivos advogados. Intimado do cumprimento de sentença, o Município de General Carneiro interpôs embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, condenando-o a pagar honorários sucumbenciais arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Id. 81102727 – Pág. 241. Após o sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, o Exequente apresentou memorial de cálculo e pugnou pela expedição de Precatório e RPVs (Id. 88756168). Intimado a se manifestar, o Município quedou-se inerte (Id. 110924225). É o relatório. Decido. De proêmio, entendo que, não obstante a inércia do ente municipal, devem ser aplicados somente os efeitos formais da revelia conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, da análise do cálculo apresentado pelo exequente (Id. 88756189), é possível constatar que há excesso no valor executado. Explico: O Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp 1861550-DF de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado no dia 16/06/2020, que na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. Partindo dessa premissa, o exequente deveria ter usado como parâmetro “índices oficiais, ou seja aplicação da correção monetária desde a venda (08/11/2000) e juros de mora a partir da citação, sendo 6% a.a até 10/01/2003 e 12% a.a. após aquela data, quando entrou em vigor o novo Código Civil” (Id. 8110227 – Pág. 208). Entretanto, percebe-se que o exequente usou a taxa de juros de 1% ao mês desde a citação em 29/07/2005 conforme tabela abaixo (Id. 88756189). Desse modo, recalculando o valor executado, utilizando os parâmetros da sentença e a data do cálculo apresentado pelo exequente, chega-se ao valor de R$ 214.035,72 (duzentos e quatorze mil trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), ou seja, constata-se uma diferença de R$ 1.182,11 (mil cento e oitenta e dois reais e onze centavos). Quanto aos honorários sucumbenciais executados, de igual forma, percebe um excesso na execução. O exequente alega que foi arbitrado dois honorários sucumbenciais: um, quando este Juízo deu o despacho inicial ao cumprimento de sentença (Id. 81102727 – pág. 219) e o outro na sentença proferida nos embargos à execução (Id. 81102727 – pág. 241). Ocorre que os honorários arbitrados no despacho inicial o foram “para o caso de pronto pagamento”, o que não é possível quando se tratada de Fazenda Pública, que possui regras específicas para realizar pagamentos em razão de condenação judicial (artigo 100 da Constituição Federal e artigo 1º-D da Lei 9.494/1997). Não obstante, é assente na jurisprudência que apenas tratando-se de RPV, quando não for feito o pagamento espontâneo, e da resistência da pretensão do exequente é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários. No presente caso, o valor inicialmente executado não se caracterizava como de pequeno valor, ensejando a expedição de precatório. Desse modo, o valor dos honorários arbitrados no despacho inicial é incabível na espécie. Por outro lado, constata-se que a Fazenda Pública resistiu a pretensão do Exequente, apresentando Embargos a Execução, que foi julgado improcedente e, acertadamente, condenou o Município de General Carneiro ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários sucumbenciais (Id. 81102727 – pág. 241). Portanto, conclui-se que o valor de R$ 12.288,29 (doze mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) está sendo buscado pelo exequente indevidamente. Destarte, pelos motivos acima exposto e por se tratar de simples cálculo aritmético, realizo, nesta oportunidade, o cálculo e a devida atualização dos valores, chegando ao montante de R$ 235.637,88 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), valor principal, e R$ 9.529,84 (nove mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), valor dos de honorários sucumbenciais, HOMOLOGANDO-OS. Por serem os valores maiores que o previsto na Lei Municipal de General Carneiro 1.207 de 5 de junho de 2012 como de pequeno valor, uma vez que a norma prevê que será o maior valor do benefício do regime geral da previdência social (art. 1º, §1º), EXPEÇAM-SE os respectivos precatórios, em favor do autor, observando o indicado na petição de Id. 90197450 quanto aos honorários sucumbenciais. Com a quitação da obrigação, REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 3 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

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