Cumprimento de sentença 1000754-73.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000754-73.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000754-73.2023.8.11.0021 Cuida-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por LISSON IZIDORO COELHO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados. O relatório minucioso está dispensado, nos termos do que prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes se reuniram em audiência de conciliação e não houve composição amigável. A parte ré se defendeu (contestação – id. 117313032), e, a parte autora impugnou a contestação. Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. A tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas em audiência não modificarão o teor dos documentos acostados aos autos. Além disso, as partes se limitam a postular genericamente a produção de provas, e, no caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. 1) Sobre as preliminares arguidas pela ré 1.1 Impugnação à justiça gratuita A parte requerente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte ré formulou impugnação ao referido requerimento. Todavia, a gratuidade da justiça ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, afasta-se a preliminar para remeter a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. 1.2 Ausência de interesse de agir De acordo com a parte demandada, o presente feito deve ser extinto, pois, o autor não esgotou a instância administrativa. Todavia, analisando os documentos que acompanham a exordial (ids. 112443905/ 112443908) houve reclamação administrativa formulada pelo autor, tanto é que, o procedimento administrativo culminou com a verificação da conformidade do nível de tensão de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora Assim, resta devidamente demonstrado o interesse de agir da parte autora, uma vez que, está evidenciada a pretensão resistida, razão pela qual a preliminar merece ser afastada. 2) Mérito A parte autora alega que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora por 49 (quarenta e nove) horas consecutivas e que vários foram os protocolos administrativos para a resolução do problema. Verbera que a interrupção do serviço ocorreu em 28/10/2023 e o restabelecimento da energia se deu em 31/01/2023, somente “após dois técnicos da Energisa foram na residência e após mexerem nos fios dos postes (aparentemente puxaram energia para a casa do requerente do outro lado da rua) a energia voltou a normalidade”. De outra banda, a parte ré se defende dizendo que o autor não demonstrou a falha na prestação do serviço. Logo em seguida, a ré admite (pág. 07, id. 117313032) que a unidade consumidora do requerente sofreu interrupção, porém, “de forma voluntária já efetuou a compensação do valor da interrupção referente ao DIC na forma de crédito, na fatura seguinte da parte autora, com intuito de abster qualquer possibilidade de dano”. Na contestação também constam alegações de inexistência do dever de indenizar e ausência de danos morais. Pois bem, depreende-se dos autos que o requerente é titular da unidade consumidora nº 6/671581-7. Infere-se também pelos documentos colacionados em ids. 112443905/ 112443908, que o requerente recebeu carta de notificação da requerida onde é relatado a instalação de medição de níveis de tensão na unidade consumidora do autor, o que corrobora com as alegações contidas na exordial. Ressalta-se, ainda, que a parte ré não acostou documento de modo a comprovar as suas alegações, ou seja, a tese defensiva de inexistência de falha na prestação dos serviços não merece prosperar, pois, bastaria a demandada acostar documento demonstrando os níveis de tensão da UC do requerente no período de 28/01/2023 a 31/01/2023, porém, assim não fez. Além disso, verifica-se que a requerida, em sua contestação, admite que o requerente sofreu interrupção no serviço de energia, e que, tal interrupção foi posteriormente compensada na forma de crédito. Entretanto, a ré deixou de anexar documento para comprovar a compensação que alega. Diante desse cenário, evidencia-se que o requerente suportou interrupção no serviço de energia elétrica, bem como houve a demora excessiva e não justificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sobre o assunto discutido nos autos, o art. 176, I, da Resolução nº 414/2010, dispõem que em se tratando de Unidade Consumidora localizada em área rural, a concessionária do serviço público deve proceder o restabelecimento dos serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o que não fora observado nos autos, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e afronta a direitos da personalidade sofridos pelo requerente. 3 - Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 07 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)