Cumprimento de sentença 1000603-14.2021.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000603-14.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/03/2024, 14:58

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 18:30

Definitivo

19/02/2024, 13:18

Ato ordinatório

19/02/2024, 13:17

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 11:19

Publicação

13/11/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000603-14.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SOFIA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. De acordo com os alvarás juntados aos autos, os valores devidos foram totalmente adimplidos. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 924 do Código de Processo Civil anuncia que haverá resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; In casu, o executado efetuou o pagamento do débito, sendo de rigor a extinção do feito, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 17:21

Expedição de documento

06/11/2023, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 17:21

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 16:40

Ato ordinatório

06/11/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 08:10

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos n. 1000603-14.2021.8.11.0010 Vistos. A parte autora opôs embargos declaratórios em face da sentença proferida no Id. 90707292, que julgou o feito procedente, alegando a ausência de omissão, ao argumento de que não constou a confirmação expressa da tutela de urgência. Assim, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão sobredita. (Id. 90882322) Intimado (Id. 90893845), o INSS deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora alega a existência de omissão, ao argumento de que não constou a confirmação expressa da tutela de urgência. Todavia, não há que se falar em confirmação da tutela de urgência, pois esta sequer concedida. Assim, não existe omissão quanto à confirmação da tutela de urgência, mas sim no que tange à sua concessão, porquanto se vislumbra que na petição inicial foi pleiteada a concessão de tutela quando da prolação da sentença. Deste modo, sem mais delongas, reconheço a omissão nesse ponto e, por conseguinte, passo à análise do pedido de tutela de urgência. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Em se tratando de pedido de tutela de urgência, necessária a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, entende-se que o pedido de tutela de urgência merece acolhimento, vejamos: A espécie traz elementos que autorizam reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado, eis que ora reconhecido em sentença de procedência, e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Destaque-se que na sentença foi reconhecida a incapacidade da parte autora para atividades laborais, concedendo-se a aposentadoria por invalidez. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observa-se que também se faz presente, porquanto a parte autora está impossibilitada para o labor e, consequentemente, de prover o seu sustento. Assim o risco da demora do provimento final é inconteste. Deste modo, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência ora vindicada. Portanto, deve os presentes embargos ser conhecidos e providos, para sanar a omissão e, conforme análise sobredita, conceder a tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECEÇO os embargos de declaração e PROVEJO-OS, nos termos da fundamentação, para CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação, eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Por conseguinte, fixo como data do início do pagamento (DIP) o prazo de 30 dias, após a ciência desta sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, 26 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1000603-14.2021.8.11.0010 Vistos. A parte autora opôs embargos declaratórios em face da sentença proferida no Id. 90707292, que julgou o feito procedente, alegando a ausência de omissão, ao argumento de que não constou a confirmação expressa da tutela de urgência. Assim, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão sobredita. (Id. 90882322) Intimado (Id. 90893845), o INSS deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora alega a existência de omissão, ao argumento de que não constou a confirmação expressa da tutela de urgência. Todavia, não há que se falar em confirmação da tutela de urgência, pois esta sequer concedida. Assim, não existe omissão quanto à confirmação da tutela de urgência, mas sim no que tange à sua concessão, porquanto se vislumbra que na petição inicial foi pleiteada a concessão de tutela quando da prolação da sentença. Deste modo, sem mais delongas, reconheço a omissão nesse ponto e, por conseguinte, passo à análise do pedido de tutela de urgência. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Em se tratando de pedido de tutela de urgência, necessária a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, entende-se que o pedido de tutela de urgência merece acolhimento, vejamos: A espécie traz elementos que autorizam reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado, eis que ora reconhecido em sentença de procedência, e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Destaque-se que na sentença foi reconhecida a incapacidade da parte autora para atividades laborais, concedendo-se a aposentadoria por invalidez. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observa-se que também se faz presente, porquanto a parte autora está impossibilitada para o labor e, consequentemente, de prover o seu sustento. Assim o risco da demora do provimento final é inconteste. Deste modo, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência ora vindicada. Portanto, deve os presentes embargos ser conhecidos e providos, para sanar a omissão e, conforme análise sobredita, conceder a tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHECEÇO os embargos de declaração e PROVEJO-OS, nos termos da fundamentação, para CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação, eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Por conseguinte, fixo como data do início do pagamento (DIP) o prazo de 30 dias, após a ciência desta sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, 26 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sofia Pereira dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000603-14.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença com aposentadoria por invalidez proposta por Sofia Pereira dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. A requerente narra, em resumo, que teve o pedido do benefício de auxílio-doença negado indevidamente pela autarquia requerida sob a alegação de “falta de qualidade de segurado”. Aduz estar totalmente incapacitada para o trabalho, razão pela qual deve ser concedido o benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial (id. 49848844) foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a realização de prova pericial. A autarquia apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade da autora (id. 52817645). Impugnação apresentada ao id. 53493995. Laudo pericial acostado aos autos ao id. 63286889. A requerente pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (id. 64497452), ao passo que a autarquia não apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou a aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), sob o argumento de que a autora é portadora de enfermidade que a impossibilita de exercer regularmente sua atividade laboral. O artigo 59 da Lei nº 8.2138/91, dispõe que o auxílio doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho). In casu, não há controvérsia a respeito da qualidade de segurada e do período de carência cumprida pela autora, haja vista que os documentos que acompanham a inicial demonstram o histórico contributivo da segurada junto a Previdência Social, fato reconhecido pela própria autarquia ao conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. A perícia colacionada aos autos atesta que a autora apresenta diagnóstico de “hipertensão essencial (primária),diabetes mellitus não-insulino-dependente e doença isquêmica crônica do coração”. A médica perita destacou que a incapacidade é parcial e permanente e afirmou que há restrições para atividades que exijam esforços físicos moderados e intensos e levantamento de peso excessivo e subir/descer escadas. Nesse viés, a jurisprudência vem manifestando no sentido de que o segurado terá direito à aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que as condições pessoais e sociais do segurado indicarem a mínima probabilidade de se readaptar no mercado de trabalho. No caso em tela, trata-se de pessoa semialfabeta, idade avançada e que laborou durante anos em atividades que exigem intenso esforço físico, fatores que demonstram que as condições pessoais da requerente constituem obstáculo a uma adequada reinserção no concorrido mercado de trabalho. Além disso, com o avanço da idade o quadro da paciente certamente se agravará, fato que reforça ainda mais a impossibilidade de readaptação desta em outra atividade laboral. Essa possibilidade está, inclusive, assentada na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Portanto, diante das ponderações descritas acima, deve ser concedido a autora o benefício da aposentadoria por invalidez. Em relação ao termo inicial do benefício, considerando que a perícia médica destacou que a incapacidade iniciou em novembro de 2020, não há como conceder o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, visto que naquela data a requerente não estava incapacitada para o exercício de atividades laborais. Sendo assim, fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo efetuado em março de 2021 (id. 68297958), uma vez que naquela data a requerida, de fato, estava incapacitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado e, consequentemente, extinto o processo com resolução do mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a requerente SOFIA PEREIRA DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por invalidez, a ser pago desde o requerimento administrativo (09.03.2021). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Jaciara-MT, 25 de julho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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