Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001548-64.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001548-64.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EVILÁSIO PEREIRA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000907-76.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria rural proposta por EVILÁSIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. O requerido narra, em resumo, que a maior parte de sua vida exerceu sua atividade laborativa no meio rural, tanto como segurado especial, quanto como empregado rural. Afirma que no Cadastro Nacional de Informações Sociais e Carteira de Trabalho e Previdência Social se verifica que por muito tempo o autor trabalhou como segurado especial. Recebida a inicial (id. 85834556) foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da autarquia. A requerida apresentou contestação, narrando que apesar de o autor ter exercido atividades como seringueiro, trabalhador da pecuária e trabalhador da cultura de cana-de-açúcar de acordo com registro em CTPS, não resta demonstrado a qualidade de rurícola para concessão do benefício pleiteado (id. 90155655). Impugnação apresentada ao id. 90601188. Saneado e organizado o feito (id. 94398127) foi deferida a produção de prova testemunhal. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. O advogado da parte autora apresentou alegações finais orais. A autarquia requerida não compareceu à solenidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante o início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher (art. 48, § 1º da Lei de Benefícios), nos seguintes termos: a) a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural – caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural – sem vínculo empregatício (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII) (art. 48, § 1º). Conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. In casu, o autor completou a idade para aposentadoria em 2020 e requereu administrativamente o benefício em 25 de abril de 2022, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 TNU). Em análise as provas apresentadas, verifica-se que os documentos trazidos com a inicial, em que consta a qualificação de rurícola da parte autora servem como início de prova material da atividade rural alegada, apontando para o desempenho do labor campesino sob o regime de economia familiar, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, e nos termos admitidos pela jurisprudência pátria. Para comprovar o início de prova material, o autor juntou aos autos: a) certidão de casamento, na qual consta sua profissão como lavrador; b) CTPS onde demonstra a existência de inúmeros vínculos empregatícios rurais. Destarte, o autor não se desvinculou da atividade rural, pois vários vínculos registrados são de empregado rural. Registre-se que o empregado rural também faz jus à redução de cinco anos da idade mínima de concessão de aposentadoria por idade, conforme art. 201, § 7º, II da Constituição Federal e art. 48, § 1º da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 11, inciso I, alínea a, da mesma lei. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO URBANO. DESCONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. O trabalhador rural (segurado especial ou empregado rural) faz jus à redução de cinco anos da idade mínima de concessão de aposentadoria por idade, conforme art. 201, § 7º, II da Constituição Federal e art. 48, § 1º da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 11, inciso I, alínea a, da mesma lei. 2. Curtos períodos de atividade urbana não têm o condão de descaracterizar a condição de segurado especial/bóia-fria, precisamente quando demonstrado pelo início de prova material, corroborada pela testemunhal, que não houve afastamento em definitivo das atividades rurais 3. Omissão sanada e mantido o benefício de aposentadoria rural por idade. (TRF4, AC 5000726-12.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/10/2021). Cumpre ressaltar que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sendo necessário tão somente que este início de prova seja devidamente corroborado pela prova testemunhal, verbis: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. OCORRÊNCIA. [...] Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal. 3. [...] Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1579587 SC 2016/0017309-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017). Assim, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade de segurado empregado. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, na esteira das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fixo a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A sentença sob censura, proferida sob égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. Apelação da parte autora restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial do benefício. 3. Tendo havido requerimento administrativo do benefício e ajuizada a demanda há menos de 5 anos da decisão final do processo administrativo que indeferiu o pedido, deve ser fixada a data do requerimento administrativo como termo inicial da aposentadoria por idade em questão. 4. Apelação da parte autora provida. TRF-1 - AC: 00229404620174019199 0022940-46.2017.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/09/2017 e-DJF1). Logo, fixo como termo inicial o dia 25.04.2022 data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente em todos os seus termos a presente ação, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, com julgamento de mérito, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a EVILÁSIO PEREIRA DOS SANTOS o benefício de aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural empregado, desde o requerimento administrativo (25.04.2022), com renda mensal inicial do benefício sobre a média dos salários de contribuição constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil/15, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 05 de outubro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EVILÁSIO PEREIRA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000907-76.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria rural proposta por EVILÁSIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. O requerido narra, em resumo, que a maior parte de sua vida exerceu sua atividade laborativa no meio rural, tanto como segurado especial, quanto como empregado rural. Afirma que no Cadastro Nacional de Informações Sociais e Carteira de Trabalho e Previdência Social se verifica que por muito tempo o autor trabalhou como segurado especial. Recebida a inicial (id. 85834556) foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da autarquia. A requerida apresentou contestação, narrando que apesar de o autor ter exercido atividades como seringueiro, trabalhador da pecuária e trabalhador da cultura de cana-de-açúcar de acordo com registro em CTPS, não resta demonstrado a qualidade de rurícola para concessão do benefício pleiteado (id. 90155655). Impugnação apresentada ao id. 90601188. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a necessidade de comprovar a qualidade de segurado especial do autor, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2022, às 14h30min. A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e disponibilizando-se o link – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc1N2Q5OWQtNWE2ZC00OTc2LThlMTAtMGIyMDhmNzI4MWUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pela forma virtual. A contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, 05 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Expedição de documento

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