Execução de Título Extrajudicial 1003281-11.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003281-11.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:03

Publicação

06/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003281-11.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLAWILSON ALMEIDA LACAVA EXECUTADO: WN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Exequente (ID. 223325401), informando o falecimento do Sr. WASHINGTON CARLOS DE MELO, sócio-administrador da empresa Executada WN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, requerendo a sucessão processual pelo Espólio e a expedição de certidão de crédito para habilitação em inventário extrajudicial. É o relatório. Decido. O pedido do Exequente envolve a modificação do polo passivo e a afetação patrimonial de terceiros (Espólio), matérias que exigem cautela e estrita observância ao contraditório, especialmente considerando que a Executada possui advogados regularmente constituídos nos autos. Preliminarmente, impende destacar que a morte do sócio-administrador não extingue automaticamente a personalidade jurídica da sociedade empresária, tampouco transfere, de imediato, as obrigações da pessoa jurídica para o patrimônio pessoal do sócio falecido. O que ocorre, no plano processual, é a irregularidade da representação processual da pessoa jurídica, uma vez que faleceu a pessoa física legitimada a representá-la em juízo (art. 75, VIII, do CPC). Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Considerando que a empresa Executada possui patronos constituídos, incumbe a estes promoverem as medidas necessárias para a regularização da representação, informando quem assumiu a administração da sociedade ou a representação do espólio do sócio falecido (que, provisoriamente, administra as quotas sociais). Diante do exposto, e em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC): a) DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, I, do CPC. b) INTIME-SE a parte Executada, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo da suspensão: b.1) Manifeste-se acerca da informação de óbito do sócio-administrador da executada e das alegações apresentadas pelo Exequente no ID. 223325401; b.2) Promova a regularização da representação processual da empresa WN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, juntando aos autos os atos constitutivos atualizados ou termo de inventariante que comprove quem detém poderes para representar a sociedade neste momento; c) Querendo, apresente contraditório quanto ao pedido de redirecionamento da execução ao Espólio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de sucessão processual/redirecionamento. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Expedição de documento

04/03/2026, 11:53

Morte ou perda da capacidade

04/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:08

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:20

Publicação

18/08/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003281-11.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLAWILSON ALMEIDA LACAVA EXECUTADO: WN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Vistos. Em garantia do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao petitório de id. 181512572 (conversão da obrigação em perdas e danos), sob pena de concordância tácita. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1003281-11.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WN Construções e Serviços Ltda. nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Clawilson Almeida Lacava, arguindo, preliminarmente, ausência de assinatura de testemunhas no titulo executado, assim como a ausência da liquidez. Discorre sobre os valores pactuados, assim como a alteração do projeto executado pelo excepto, asseverando que quitou a sua parte do contrato, na proporção dos serviços executados. Afirma, ainda, a ausência de certeza e exigibilidade. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução (ID 67650750). Intimado, o excepto apresentou resposta no ID 80630274, alegando que não cabe a exceção de pré-executividade para defender matéria que demanda dilação probatória. Defende a liquidez e a exigibilidade do título. Ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). A ausência da assinatura das testemunhas foi sanada com a juntada do contrato devidamente preenchido com os requisitos necessários ao título executivo (no ID 12469269). A excipiente alega também que o título executado é desprovido de liquidez, ao argumento que cumpriu com sua obrigação, na proporção dos serviços executados. Embora a matéria arguida pela excipiente se tratar de ordem pública, não é o caso de analisar o preenchimento dos pressupostos do título da excepta nesta exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de demandar dilação probatória, já que alega que cumpriu com sua obrigação contratada na medida em que os serviços foram executados. No que concerne a alegação que o título não preenche os requisitos necessários, ao argumento que o mesmo é desprovido de certeza e liquidez, igualmente, exige dilação probatória, de modo que esta via é inadequada para a discussão do tema. A tese defendida pela excicipente deveria ter sido apresentada em embargos à execução, onde seria possível dilação probatória. Nesse sentido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Ed. Método, São Paulo, 2010. p.1145). O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegar ausência de liquidez, exigibilidade ou certeza do título, haja vista que demanda dilação probatória: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018). A nossa Corte, igualmente, decidiu: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO - MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A via escolhida, vale dizer, Exceção de Pré-executividade, não é adequada à análise de matérias que desafiam instrução probatória. Embora a exceção seja instrumento apto a veicular a discussão de qualquer matéria entendida como de ordem pública, a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública, não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. Decisão monocrática mantida.” (TJMT, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, VICE-PRESIDÊNCIA, Agravo Regimental n. 1004050-79.2017.8.11.0000, D.J.23/08/2017). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO ASSINALADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, assim como os casos de evidente ausência obrigacional do devedor ou de iliquidez do título, não admitindo dilação probatória. Inadmissível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, questão própria de impugnação, uma vez já decorrido o prazo para impugnar sem a manifestação da parte interessada, tornando a discussão da matéria atingida pela preclusão consumativa.” (TJMT, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 09/08/2017). Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por WN Construções e Serviços Ltda.. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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