Execução de Título Extrajudicial 1008184-16.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008184-16.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1008184-16.2023.8.11.0041 Vistos. 1. Defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada por 30 (dias). 1.1. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. 1.2. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a impugnação. 1.3. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar. 2. Restando totalmente infrutífera a diligência supra, busque-se junto ao sistema RENAJUD os veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es), incluindo-se a restrição (circulação - restrição total) junto ao(s) bem(ns) localizado(s). 2.1. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema Renajud, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. 2.2. Incluída a restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens do devedor. Realizada a penhora, intime-se de imediato a parte executada de tais atos, na pessoa de seu advogado/sociedade de advogados, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, nos termos do artigo 841 do CPC, depositando os referidos bens em poder da parte exequente (art. 840, § 2º do CPC). 3. Defiro, ainda, o pedido de requisição de informações à Receita Federal para apuração de bens da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, conforme documento que seguem em anexo. 4. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passiveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Após, façam-me os autos conclusos. 6. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

24/05/2024, 00:00

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