Execução Fiscal 1004709-36.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004709-36.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004709-36.2018.8.11.0006 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Sentença Trata-se de Ação proposta por MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83) contra NINEVE SAAVEDRA RAMOS e outros (2) (CPF/CNPJ nº 177.926.301-53). - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (218) > EXTINÇÃO (456) > PERDA DO OBJETO (12325) Consta dos autos a ocorrência de fato superveniente que esvaziou a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado, culminando na perda superveniente do objeto da presente ação. Nesse sentido, EXTINGO o feito sem resolução de mérito; o que faço com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil (falta de interesse processual). Não há custas, taxas ou despesas remanescentes a pagar. De igual modo não há honorários advocatícios. DECLARO preclusas as vias recursais (inteligência do parágrafo único do art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

06/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 01:42

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 04:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2025, 09:00

Outras Decisões

21/10/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:43

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:26

Outras Decisões

23/09/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:54

Expedida/certificada

04/09/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:11

Petição (Resposta)

04/09/2025, 17:08

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004709-36.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NINEVE SAAVEDRA RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante o pleito para utilização da ferramenta disponível junto ao sistema Sisbajud de reiteração automática das ordens de bloqueio tida como “teimosinha”. Esta ferramenta, visando cumprir os princípios da razoabilidade de duração processual e eficiência da prestação jurisdicional, possibilita que a pesquisa de valores em nome do(s) executado(s) seja programada a quantidade de vezes que a ordem de bloqueio terá que ser reiterada. Deste modo, considerando que não foram localizados valores e bens em nome do executado até o momento, DEFIRO o pedido formulado no ID retro, de modo que PROCEDA-SE com a tentativa de PENHORA ONLINE COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$24.991,74 (oitenta e oito mil reais e dezessete centavos), conforme cálculo de atualização acostado no ID n.º 143345078 sobre o CPF de nª 77.926.301-53, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, deverá a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (IV) No caso de ocorrência do item “III” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (V) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo BACENJUD. (VI) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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