Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003506-65.2020.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003506-65.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:51

Publicação

01/04/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:28

Publicação

31/03/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(a) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca do(s) Alvará(s) Judicial(is) expedido(s) nos autos, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos, face a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2013.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:07

Expedição de documento

30/03/2026, 18:07

Documento

30/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA ALTA FLORESTA – 2ª VARA 1003506-65.2020.8.11.0007 SERGIO RAMOS DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por SERGIO RAMOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aportou ao feito pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme dados bancários acostados ao feito. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Alta Floresta/MT, data da assinatura eletrônica. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 16:37

Expedição de documento

27/03/2026, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 17:33

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:39

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003506-65.2020.8.11.0007.. AUTOR: SERGIO RAMOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, com Pedido de Tutela de Urgência movida por SERGIO RAMOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, caso seja verificada doença que a incapacite definitivamente, requer a conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial (ID. 36210583), foram colididos documentos via PJE. Recebida a inicial ao ID. 36460219 foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como nomeada perita judicial. Designada pericia (ID. 37542520) o autor não compareceu justificando no ID. 39930776. Designada nova perícia (ID. 75570932) o autor não compareceu justificando no ID. 87783060. Requereu que a Secretaria de Saúde fosse oficiada para realizar exame necessário para a realização da perícia, e posteriormente após resultado do exame fosse designada nova perícia. Juntada dos exames médicos (ID. 111527655). Realização de perícia médica em 07/06/2023, com a apresentação do Laudo médico ao ID. 124485933. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID. 131608903, alegando preliminarmente que inexiste indeferimento administrativo pela não constatação da incapacidade, mas sim indeferimento por inconformidade de documentação médica, cabendo ao autor formular pedido específico para o agendamento da perícia. A parte autora apresentou impugnação à contestação, bem como manifestação acerca do laudo pericial, reiterando ainda o pedido de tutela de urgência ao ID. 133426158. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária proposta por SERGIO RAMOS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, conforme grau de incapacidade. Segundo a Lei Previdenciária, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida: “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (artigo 42, caput, da Lei 8.213/91). Assim, tem-se que os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência prevista na Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o laudo pericial encartado ao ID. 124485933, realizado em 07/06/2023, contém as seguintes informações: 1- RESPOSTAS DOS QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? R. Sérgio Ramos da Silva possui 59 anos, trabalhava em frigorífico e anteriormente em zona rural com derrubada de mato. Atualmente não consegue trabalhar. Relata que estudou pouco, até a terceira série apenas sabendo ler e escrever com bastante dificuldade. (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? R. Não. Relata que parou de trabalhar em 2007. (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. R. Sim. Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; PROTUSÃO DISCAL DIFUSA L4, L5. (CID 10 - M51.1). Doença em fase evolutiva. A data provável do início da incapacidade foi em junho de 2007 quando sofreu um acidente no trabalho. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? R. Não. (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? R. Não. (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? R. Parcial, impede o exercícios de trabalhos que exijam esforço físico. (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? R. Temporária, apresenta discopatia em 1 nível e pelo último exame de imagem sem contato com raízes nervosas ou redução foraminal. Quadro que responde bem ao tratamento clínico com medicações e fisioterapia. (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? R. Junho de 2007, quando sofreu acidente de trabalho. E permanecerá incapacitado se não realizar o tratamento adequado. (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? R. Do seu agravamento. (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? R. Não. (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? R. A incapacidade é considerada parcial e temporária, porém se não for realizado o tratamento adequado, tornar-se-á permanente. O periciado possui pouco estudo e nenhuma experiência profissional em áreas onde não exija esforço físico. Sendo assim, pode-se concluir que a autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho. Sendo possível reabilitação para atividades laborais que lhe garanta subsistência após tratamento, conforme laudo pericial. Acerca da incapacidade laborativa, Marina Vasques Duarte, em sua obra Direito Previdenciário (Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007), discorre sobre o tema: Todavia, as condições pessoais do segurado devem ser avaliadas dentro de seu contexto social, se considerada sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL. Se o INSS concede o benefício e submete o segurado à alta programada, não há falar em ausência de interesse processual. Resta de plano configurada a pretensão resistida, mormente se o segurado pretende a manutenção do benefício, pela persistência da incapacidade, e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico no uso das mãos e braços, não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. (TRF-4 - APELREEX: 195536920144049999 PR 0019553-69.2014.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/08/2015) – Grifo nosso Assim, da simples análise do quadro clínico do requerente, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade, de desempenhar, por ora, a atividade laborativa anteriormente desenvolvida. Ademais, constatou-se a possibilidade de reabilitação para atividades laborais após tratamento, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez, que será devida quando: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. In casu, porém, é necessário atentar-se às particularidades presentes, pois, denota-se dos documentos carreados aos autos, mormente pelo laudo pericial, de que a parte requerente, conta, no momento, com capacidade laborativa TEMPORÁRIA E PARCIAL, com a possibilidade de REABILITAÇÃO para atividades laborais que lhe garantam subsistência, SENDO TEMPO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. Deste modo, levando em consideração o acima esposado, e em consonância ao disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, não há, por ora, em que se falar em aposentadoria por invalidez em decorrência da moléstia que ora lhe assola, uma vez que o segurado é suscetível de reabilitação profissional. Nesse sentido, se faz necessário analisar a qualidade de segurado da parte autora. DA QUALIDADE DE SEGURADO E O PERÍODO DE CARÊNCIA Nos termos do art. 24 da Lei 8.213/91, o período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Ademais, conforme previsto no art. 25 da Lei 8.213/91: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. Para cômputo do período de carência, prevê o art. 27 da Lei 8.213/91 que serão consideradas as contribuições da seguinte forma: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. O Art. 27-A dispõe acerca da nova filiação após a perda da qualidade de segurado, vejamos: Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Nota-se do Extrato de Dossiê Previdenciário (ID. 131608906), que o requerente encontrava-se empregado na empresa QUATRO MARCOS LTDA quando se acidentou e passou a receber beneficio de auxilio doença de 04/06/2007 a 31/08/2017. Contudo, após a cessação do benefício no ano de 2017 a parte autora teve um período de 12 ( doze) meses para ajuizar novo requerimento junto ao INSS ou ação própria visando o restabelecimento do benefício, toda via, em análise aos documentos colacionados, o autor ajuizou novo requerimento apenas em 22/06/2020, e, portanto perdeu a qualidade de segurado ao deixar de filiar-se novamente ao INSS, não cumprindo o que dispõe o art. 27 da Lei 13.846, o qual cito a seguir: Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Logo, resta descaracterizada a qualidade de segurado do autor, sendo esse requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado na presente demanda. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito. DEIXO de condenar o requerente no pagamento das custas processuais por ser beneficiário da Justiça Gratuita. INTIME-SE a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 6 de março de 2024. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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