Procedimento Comum Cível 1003144-84.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003144-84.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003144-84.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: VANILDO BOSCO PAIVA FREITAS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS. Em sede de contestação (ID 74135627) a parte requerida alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, bem como impugnou a assistência judiciária gratuita, enquanto no mérito pugnou pela improcedência da ação, ante a regularidade da contratação. Impugnação à contestação no ID 74806356. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 109962508). A parte requerida pugnou pela intimação pessoal da parte autora para que fosse certificada a regularidade da propositura da ação (ID 122708852). Vieram os autos conclusos. Decido. I – Das Preliminares I.I – Inadequação Valor da Causa Quanto à alegada necessidade de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, entendo que não assiste razão à requerida, uma vez que o valor correspondente ao valor do dano moral e material pretendido pela parte autora, conforme preceitua o art. 292, VI, do CPC. I.II –Da Justiça Gratuita A requerida impugnou, em sede de contestação, a gratuidade da justiça concedida a parte autora, alegando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Todavia, em que peses os argumentos aventados em contestação pela parte ré, não há prova trazida que infirmem o benefício concedido a parte autora. Os documentos juntados pela parte autora revelam a hipossuficiência financeira a permitir-lhe aferir das benesses da gratuidade judicial, tais como a condição de aposentado (Id. 69144231 - Pág. 2). Registro que o ônus de provar a alegada capacidade pertencia à parte requerida, o que não ocorreu, eis que não trouxe ao feito quaisquer documentos que elidam a hipossuficiência do demandante. Diante disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Do Pedido de Intimação Pessoal da Parte Autora Na petição de ID 122708852 a parte requerida formulou pedido de intimação pessoal da parte autora, a fim de que fosse ratificado o interesse no prosseguimento do feito, pautada na operação “Anarque”, realizada para investigar demandas predatórias ocorridas, inclusive, no Estado de Mato Grosso. Não obstante as alegações da parte requerida, não há qualquer indicativo/informação concreta de que as causídicas constituídas pela parte autora façam parte de tal alegações. Ante ao exposto, indefiro o requerimento formulado, de modo que a procuração colacionada aos autos (ID 69144229) já revela o interesse da parte autora na presente demanda. Das Provas Prosseguindo, verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. Da Prova Pericial (Grafotécnica) DEFIRO a produção de prova pericial para averiguar se a assinatura constante do contrato de Id. 74135637 foi realizada pela parte autora, bem como se houve alguma sobreposição da assinatura do requerente no referido documento. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)