Despejo 1003576-68.2023.8.11.0010 - TJMT

Despejo 1003576-68.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:26

Petição (Renúncia de mandato)

21/02/2026, 11:15

Ato ordinatório

24/11/2025, 14:32

Ato ordinatório

18/11/2025, 21:32

Remessa

18/11/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 15:23

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 14:19

Definitivo

11/10/2024, 15:24

Trânsito em julgado

11/10/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1003576-68.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IRIS ROSA BATISTA SILVA, alegando omissão na sentença proferida ao id. 161568434, ao argumento de que o decisum nada dispôs sobre a devolução a caução depositada pela autora, conforme comprovado no ID 136445577. Decido. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, contraditórios ou contenham erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nas palavras de Elpidio Donizete, a omissão ocorre quando “determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi” (Donizetti, Elpídio. Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018, pag. 921). Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste à embargante quanto à omissão na análise do pedido de devolução a caução depositada. Nesse sentido, a fim de sanar a omissão exposta, determino, em complemento à sentença proferida nos autos, que o valor depositado pela parte autora a título de caução (id. 136445577) seja devolvido à parte, devidamente atualizado. Assim, ACOLHO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 17:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2024, 17:16

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003576-68.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel proposta por IRIS ROSA BATISTA SILVA em face de JHONY BRITO ALVES, ambos qualificados nos autos. A autora alega que o requerido está inadimplente com o aluguel e acessórios referentes aos meses de julho, agosto e setembro 2023, totalizando uma dívida de R$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais), visto que o valor mensal pactuado é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). Deste modo, pugna pela concessão liminar da ordem de despejo, com a dispensa da caução. Instruiu a inicial com o contrato e o boletim de ocorrência. Deferiu-se o parcelamento do débito, ocasião em que a parte autora efetuou o pagamento da 1ª parcela. Posteriormente, dispensou-se a notificação extrajudicial e foi mantida a necessidade da caução, a qual foi devidamente depositada nos autos. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela merece deferimento, vejamos. Como cediço, o art. 59, § 1º da Lei de Locações, autoriza a concessão da liminar independente da manifestação da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, in verbis: Art. 59. (...) § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (sem grifo no original) (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. In casu, conforme os documentos aportados aos autos, principalmente o print da conversa tida com o requerido (Id. 135805816), demonstram que desde julho/2023 o requerido promete que vai pagar o aluguel e, até o momento, não efetuou o pagamento, ou seja, ele está há mais 4 meses inadimplente. Observa-se, também, que desde o mês de agosto/2023 o requerido promete desocupar o imóvel, todavia, até o momento não desocupou e, a cada vez que é cobrado pela autora, alega algum obstáculo para não o desocupar. Extrai-se, também, que a parte autora prestou a devida caução, assim como se vislumbra que o contrato é desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Portanto, sem mais delongas, conclui-se que, a priori, estão cumpridos os requisitos exigidos, razão pela qual é devida a ordem liminar de despejo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO A DESOCUPAÇÃO LIMINAR do requerido e, para tanto, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação/intimação para a desocupação voluntária e pacífica, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações). Findo o prazo sem desocupação, EXPEÇA-SE mandado de DESPEJO FORÇADO, conforme autoriza o art. 65 da Lei de Locação, podendo ser utilizado o emprego de força pública moderada, inclusive com arrombamento, se necessário, apenas para garantir o cumprimento da ordem judicial com o mínimo de contratempos ao requerido. Caso o requerido não retire os seus pertences do imóvel, estes ficarão à guarda de depositário indicado pelo autor se o requerido silenciar no prazo fixado para a desocupação (art. 65, § 1º, da Lei de Locação). Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Ressalte-se também, nos mandados, a faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo legal. Cite-se/Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003576-68.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel proposta por IRIS ROSA BATISTA SILVA em face de JHONY BRITO ALVES, ambos qualificados nos autos. Determinou-se a intimação da parte autora para prestar caução, emendar a inicial e corrigir o valor da causa. (Id. 135568019) Por sua vez, a parte autora corrigiu o valor da causa, desistiu do pedido de cobrança dos acessórios, bem como requereu a reconsideração quanto à caução, alegando que também se venceram os alugueis de outubro e novembro, totalizando R$ 2.600,00, superando a o valor da caução. Pugnou, ainda, a dispensa da notificação extrajudicial, aduzindo que o caso é de denúncia cheia. (Id. 135586711) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Do valor da causa e da cobrança dos acessórios A parte autora corrigiu o valor da causa, atribuindo-se aquele correspondente a 12 meses de aluguel conforme determinado por este Juízo. Sendo assim, retifique-se o valor da causa no sistema. No mais, com relação à cobrança dos acessórios, verifica-se que a parte autora requereu a desistência, sendo assim, uma vez que não houve a triangularização processual, HOMOLOGO a desistência do pedido com relação à cobrança dos acessórios. 2. Da notificação extrajudicial. A parte autora pugnou, também, peça dispensa da notificação extrajudicial, aduzindo que o caso é de denúncia cheia. Com razão à parte autora quanto à desnecessidade da notificação premonitória em casos de denúncia cheia (descumprimento de obrigações contratuais – falta de pagamento), conforme entendimento jurisprudencial. Outrossim, observa-se também que a parte autora aportou ao feito as conversas com o inquilino, o que, neste ato, considera-se suficiente para analisar a probabilidade do direito, requisito exigido para a concessão da tutela. Portanto, DEFIRO a dispensa da juntada da notificação extrajudicial. 3. Do Pedido de reconsideração Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, alegando que também se venceram os alugueis de outubro e novembro, totalizando R$ 2.600,00, superando a o valor da caução. Todavia, oportuno esclarecer à parte autora acerca da inexistência de previsão legal para a formulação do denominado pedido de reconsideração. Como cediço, o pedido de reconsideração trata de expediente informal criado pela praxe jurídica ao qual tenciona a atribuir a função de recurso, caráter o qual, todavia, não possui. Sobre a impossibilidade de utilização do instituto do pedido de reconsideração, a fim de obter a reapreciação da matéria, tem manifestado a jurisprudência, in verbis: EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. [...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. [...] 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (sem grifo no original). Logo, não há como conhecer do pedido de reconsideração. Além do mais, o valor não supera exacerbadamente o valor dos 03 meses de aluguel, a ser caucionado, não assistindo razão à parte autora. Nesse sentido, diante da inexistência de previsão legal, DEIXO DE CONHECER o pedido de reconsideração formulada pela parte autora. Portanto, INTIME-SE a parte autora para depositar o valor da caução, nos termos da fundamentação, conforme prevê o art. 59 da Lei de Locações, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento da caução, voltem os autos conclusos para análise da inicial e da tutela de urgência. Intime-se Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003576-68.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel proposta por IRIS ROSA BATISTA SILVA em face de JHONY BRITO ALVES, ambos qualificados nos autos. A autora alega que o requerido está inadimplente com o aluguel e acessórios referentes aos meses de julho, agosto e setembro 2023, totalizando uma dívida de R$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais), visto que o valor mensal pactuado é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). Deste modo, pugna pela concessão liminar da ordem de despejo, com a dispensa da caução. Instruiu a inicial com o contrato e o boletim de ocorrência. Deferiu-se o parcelar o débito, ocasião em que a parte autora efetuou o pagamento da 1ª parcela. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, o art. 59, § 1º da Lei de Locações, autoriza a concessão da liminar independente da manifestação da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, in verbis: Art. 59. (...) § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (sem grifo no original) (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. In casu, a parte autora requer a dispensa da caução, trazendo à baila jurisprudências no sentido de que é “admissível a substituição da caução pelo crédito de alugueis inadimplidos em favor do locador”, bem como é “desproporcional impor garantia em favor daquele que seria devedor do prestador de caução”. Ainda, trouxe jurisprudência no sentido de que é dispensável a caução quando o “débito de aluguéis e encargos que supera amplamente o valor da caução dada quando da celebração garantia que não atende ao seu objetivo”. Todavia, analisando o caso dos autos, verifica-se que não é o caso da dispensa da caução, pois, além de ser requisito legal, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade, o presente feito não se adequa às “exceções/fundamentos” apresentados pela parte autora. Embora, de fato, possa apresentar uma desproporcionalidade da lei ao obrigar o locador prestar caução, o qual já está prejudicado com a falta de pagamento, como sobredito, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo em comento, devendo, portanto, ser cumprido in totum. Outrossim, a parte autora alega o inadimplemento de apenas 03 meses, totalizando o valor de R$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais), não suplantando o valor da caução, pelo contrário, corresponde igualmente ao período exigido para caução. Portanto, sem mais delongas, conclui-se que não há que se falar em dispensa de caução no caso em tela, devendo ser oportunizada à parte autora o pagamento. No mais, vislumbra-se também que é o caso de emenda da inicial, porquanto, embora a parte autora alegue que o requerido está inadimplentes, ela não instruiu a inicial com a notificação extrajudicial, nem a relação de débito referente à obrigação acessória. Ainda, observa-se que a parte atribuiu à causa o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), porém, como é cediço, o valor da causa nas ações de despejo, mesmo que cumulada com cobrança, deve corresponder ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do art. 58, inciso III, da Lei de Locações, in verbis: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (omissis) III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; (sem grifo no original) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – Valor da causa nas ações de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve corresponder a doze meses de aluguel, nos termos do artigo 58, da Lei 8.245/91 – Prevalência da lei especial em face da regra geral ( CPC, art. 292)– Precedentes do C.STJ - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 23060731220228260000 SP 2306073-12.2022.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 31/01/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). (sem grifo no original) Destaque-se o valor mensal do aluguel no caso é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), logo, 12 meses resulta em R$ 6.240,00 (seis mil e duzentos e quarenta reais), devendo, assim, ser corrigido o valor da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa de caução, devendo a parte autora depositá-la nos autos, e DETERMINO a emenda da inicial, para que sejam juntados aos autos a notificação extrajudicial e a relação de débito da obrigação acessórias, bem como seja corrigido o valor da causa, tudo nos termos da fundamentação e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1003576.68.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguel proposta por Iris Rosa Batista Silva em desfavor de Jhony Brito Alves. Ao compulsar os autos, verifica-se que a requerente pugna pela concessão da justiça gratuita, arguindo não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Decido. Como cediço, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assevera que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o assunto, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora o § 3º do art. 99 do CPC disponha que se presume verdadeira a declaração de insuficiência, vislumbra-se que o autor não acostou aos autos nenhum documento que indique a impossibilidade de custear as despesas processuais, tampouco que comprove que este, de fato, está desempregado. Todavia, segundo o § 2º do art. 99 do CPC, o juiz somente indeferirá a justiça gratuita quando houver elementos que evidenciem a falta dos seus requisitos, sendo que na falta de documentos comprovem tal hipossuficiência, deverá oportunizar as partes a sua juntada. Confira-se. Art. 99, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Sem destaque no original Portanto, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, provar a hipossuficiência alegada, devendo colacionar aos autos os documentos que entender pertinentes, como por exemplo, cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, Declaração de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física, gastos mensais, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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