Execução de Título Extrajudicial 1032556-46.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032556-46.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Franciele dos Reis Machado. Executado: Miguel Augusto da Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1032556-46.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios Vistos, etc. Considerando que a parte executada opôs “Embargos à Execução”, processo distribuído e autuado sob nº1007948-47.2024.8.11.0003, o qual demonstra sua ciência inequívoca a respeito desta demanda movida contra si, hei por bem em determinar à Serventia que translade cópia da decisum proferida naqueles autos, a este feito, conforme determinado no comando judicial de (Id.156293826 - daqueles autos). Nesse sentido, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. De acordo com o art. 289, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso dos autos, desnecessária a necessidade de nova citação, visto que os executados já apresentaram defesa mediante oposição de embargos à execução, o que caracteriza o comparecimento espontâneo nos autos.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME” (TJ-RS - AI: 50063801220218217000 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/04/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) (grifo nosso). Cumprida a determinação supra, o que deverá ser certificado, ao depois, intime-se a parte exequente, em causa própria, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de julho de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1032556-46.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios Exequente: Franciele dos Reis Machado. Executado: Miguel Augusto da Silva. Vistos, etc. FRANCIELE DOS REIS MACHADO, com qualificação nos autos, em causa própria, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Cobrança de Honorários Advocatícios” em desfavor de MIGUEL AUGUSTO DA SILVA, já devidamente qualificado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Ademais, considerando o pedido constante no (Id.130571292, pág.01 – item ‘I’), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita, em observância ao artigo 4º da Lei nº11.077/2020, que alterou o artigo 3º da Lei nº7.603/2001 e acrescentou o inciso V. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 - DECISÃO executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V” (TJ-MT 10220829320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifo nosso). Cite-se o executado, para que, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supramencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifique-se o executado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos as medidas executivas necessárias à satisfação do débito.

Petição (Resposta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Requerida para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 215308203.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que, no prazo legal, informe este Juízo acerca do desate do recurso de apelação interposto.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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