Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023170-29.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 23.842,09

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

UELITON NERIS CAETANO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ISMAEL ALVES DA SILVA

OAB/MT 11855·CPF·Representa: Autor

CARLOS WILSON MATTOS FOLLES

OAB/MT 23974·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

UELITON NERIS CAETANO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2023, 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 01:19

Recebidos os autos

27/03/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 05:31

Transitado em Julgado em 24/02/2023

24/02/2023, 05:30

Decorrido prazo de UELITON NERIS CAETANO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:30

Decorrido prazo de UELITON NERIS CAETANO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:13

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023170-29.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: UELITON NERIS CAETANO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. UELITON NERIS CAETANO narra que construiu um residencial em terreno de sua propriedade e, com o término da obra, requereu o documento de “habite-se”, todavia, tal pedido foi indeferido sob o argumento de que deve, como condição, efetivar o recolhimento do ISS incidente sobre a c

30/01/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 18:21

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 18:21

Todas as movimentações(34)

Juntada de Certidão

30/03/2023, 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 01:19

Recebidos os autos

27/03/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 05:31

Transitado em Julgado em 24/02/2023

24/02/2023, 05:30

Documentos

Decisão

•25/07/2022, 18:48

Sentença

•27/01/2023, 18:21

Decorrido prazo de UELITON NERIS CAETANO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:30

Decorrido prazo de UELITON NERIS CAETANO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:13

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023170-29.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: UELITON NERIS CAETANO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. UELITON NERIS CAETANO narra que construiu um residencial em terreno de sua propriedade e, com o término da obra, requereu o documento de “habite-se”, todavia, tal pedido foi indeferido sob o argumento de que deve, como condição, efetivar o recolhimento do ISS incidente sobre a c

30/01/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 18:21

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 18:21

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/10/2022, 16:41

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de contestação

30/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 12:50

Decorrido prazo de UELITON NERIS CAETANO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:28

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 06:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:48

Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2022, 18:48

Conclusos para decisão

15/07/2022, 17:52

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 17:52