Recurso Inominado Cível 1025089-53.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.950,02

Orgao julgador

GABINETE 3. TERCEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

Partes do Processo

RICARDO FRANCIS BERNARDO RODRIGUES

CPF 065.***.***-06

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Juntada de entregue (ecarta)

29/03/2025, 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/05/2024, 14:32

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Perguntas Frequentes

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Baixa Definitiva

13/05/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 13/05/2024

13/05/2024, 14:11

Conhecido o recurso de RICARDO FRANCIS BERNARDO RODRIGUES - CPF: 065.704.466-06 (RECORRENTE) e provido

18/04/2024, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de certidão

18/04/2024, 17:27

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2024, 04:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de RICARDO FRANCIS BERNARDO RODRIGUES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:16

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2024, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 16:15

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 01:20

Decisão

•08/08/2022, 14:18

Sentença

•27/01/2023, 18:20

Decisão

•16/02/2024, 09:05

Decisão

•16/02/2024, 09:05

Acórdão

•18/04/2024, 17:36

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