Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000019-92.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000019-92.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000019-92.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: Ellen Cristina Cantor Filipe REQUERIDO: Município de Sinop Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de neste contexto de ação de restabelecimento de pensão por morte c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência (id – 73263758). A requerente informa que era beneficiária do requerido onde desde a morte de seu genitor em 04/01/2014, recebia pensão por morte, e que sem aviso prévio e sem fundamento cessou o benefício da autora em 02/03/2021. Ao requerer na forma administrativa o restabelecimento do benefício previdenciário, fora negado sob o fundamento que a mesma tinha adquirido a maioridade, ou seja, completado 18 (dezoito) anos de idade. O reclamado (id – 85432556) manifesta que o benefício foi cessado devidamente, não há qualquer ilegalidade no ato da requerida, uma vez que, por ordem legal tanto no que previa a lei 937/2006 no artigo 9, inciso III, bem como súmula 340 do STJ. No Mérito RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃ DE EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE PERDA OBJTO – REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991- EXTENSÃO ATÉ 21 ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser realizado por meio requerimento próprio e em petição autônoma, atentando-se para as hipóteses trazidas no art. 1.012, § 3,º incisos I e II, do CPC. 2. O caso paradigma (RAc.n.1020234-50.2018.8.11.0041) trazido aos autos, não se amolda a hipótese versando, já que, naquele julgamento a Apelante pleiteava a concessão da pensão por morte, após atingir a maioridade civil e, no presente caso o pedido consiste em prorrogação do pagamento. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 4. Segundo precedentes do STJ é impossível a extensão de benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de IDADE, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. Com o advento da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos. (N.U 0023403-38.2013.8.11.0041, Ap 64418/2017, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 11/10/2018). 5.Recurso parcialmente não conhecido. 6. Apelo desprovido. (N.U 1000150-60.2019.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022) No sentido da predominante jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, amolda-se no contexto prático na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos, neste sentido parcialmente procedente o pedido suscitado pela requerente. Pedido de danos morais incabível na espécie, pelo que é rejeitada tal pretensão. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos elencados na inicial, mantendo o benefício até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme fundamento acima exposto, devendo-se ainda serem pagos os retroativos que oportunamente deixaram de serem pagos. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, 29 de novembro de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000019-92.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: Ellen Cristina Cantor Filipe REQUERIDO: Município de Sinop Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de neste contexto de ação de restabelecimento de pensão por morte c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência (id – 73263758). A requerente informa que era beneficiária do requerido onde desde a morte de seu genitor em 04/01/2014, recebia pensão por morte, e que sem aviso prévio e sem fundamento cessou o benefício da autora em 02/03/2021. Ao requerer na forma administrativa o restabelecimento do benefício previdenciário, fora negado sob o fundamento que a mesma tinha adquirido a maioridade, ou seja, completado 18 (dezoito) anos de idade. O reclamado (id – 85432556) manifesta que o benefício foi cessado devidamente, não há qualquer ilegalidade no ato da requerida, uma vez que, por ordem legal tanto no que previa a lei 937/2006 no artigo 9, inciso III, bem como súmula 340 do STJ. No Mérito RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃ DE EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE PERDA OBJTO – REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991- EXTENSÃO ATÉ 21 ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser realizado por meio requerimento próprio e em petição autônoma, atentando-se para as hipóteses trazidas no art. 1.012, § 3,º incisos I e II, do CPC. 2. O caso paradigma (RAc.n.1020234-50.2018.8.11.0041) trazido aos autos, não se amolda a hipótese versando, já que, naquele julgamento a Apelante pleiteava a concessão da pensão por morte, após atingir a maioridade civil e, no presente caso o pedido consiste em prorrogação do pagamento. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 4. Segundo precedentes do STJ é impossível a extensão de benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de IDADE, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. Com o advento da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos. (N.U 0023403-38.2013.8.11.0041, Ap 64418/2017, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 11/10/2018). 5.Recurso parcialmente não conhecido. 6. Apelo desprovido. (N.U 1000150-60.2019.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022) No sentido da predominante jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, amolda-se no contexto prático na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos, neste sentido parcialmente procedente o pedido suscitado pela requerente. Pedido de danos morais incabível na espécie, pelo que é rejeitada tal pretensão. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos elencados na inicial, mantendo o benefício até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme fundamento acima exposto, devendo-se ainda serem pagos os retroativos que oportunamente deixaram de serem pagos. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, 29 de novembro de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) da presente demanda para que se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito acerca do cálculo.

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Remessa

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(100)