Ação Penal - Procedimento Sumário 1000778-31.2023.8.11.0109 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000778-31.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMIR ADORNES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POR DUAS VEZES (ART. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA C/C ART. 71, DO CP); AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP) E; PERSEGUIÇÃO (ARTIGO 147-A, §1º, II, DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO –IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DELITO DE AMEAÇA – MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – RÉU REINCIDENTE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RISCO CONCRETO - PERICULOSIDADE SOCIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. A palavra da vítima possui vital importância em crimes de violência doméstica, diante da clandestinidade dos atos perpetrados no âmbito familiar. O regime inicial semiaberto foi escorreitamente fixado, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal. “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Não cabimento neste caso concreto. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto de cumprimento inicial da pena do agravante”. (HC 213493 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR) Egrégia Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000778-31.2023.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ADEMIR ADORNES - CPF: 964.585.341-91 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JULIOMAR PINHEIRO DE ALMEIDA - CPF: 999.929.731-53 (ASSISTENTE), LEO TEIXEIRA GREGORIO VILLAS BOAS - CPF: 733.743.341-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA MARIA MORGADO - CPF: 015.666.691-03 (VÍTIMA), WALSON LEAL MARINHO DOS SANTOS - CPF: 913.231.261-04 (ASSISTENTE), LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ - CPF: 600.464.492-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal - Desembargador Paulo da Cunha APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000778-31.2023.8.11.0109 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ADEMIR ADORNES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia, que julgou procedente a denúncia para condená-lo: i. à pena de 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de detenção pela prática de dois delitos de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da lei Maria da Penha, c/c art. 71, do Código Penal; ii. à pena de 02 (dois) meses de detenção, pela prática do delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) e; iii. à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito de perseguição (artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal). As penas foram somadas nos termos do artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes), ficando a pena final em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, no regime inicial semiaberto (reincidência) e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Negado ao réu o direito de recorrer em liberdade com adequação para o regime semiaberto (id. 206583752). Nas razões recursais, a defesa de ADEMIR ADORNES pleiteia a absolvição do apelante dos delitos imputados a ele na exordial acusatória (descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição), além da readequação do regime inicial de cumprimento de pena e o direito de recorrer em liberdade (id. 206583765). Em contrarrazões ao apelo interposto, o Ministério Público requereu o seu desprovimento (id. 207316675). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (id. 213025651). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR) Egrégia Câmara: Do pleito absolutório. Conforme relatado, pugna o apelante pela sua absolvição de todos os delitos imputados a ele, sob a alegação de que as provas são insuficientes para condená-lo. A denúncia narra o seguinte (id. 206583656): “Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, em 05 de setembro de 2023, por volta das 12h00, em residência particular localizada na Estrada da Cachoeirinha, ponto de referência Chácara Cantinho do Sossego, na cidade e comarca de Marcelândia, o denunciado ADEMIR ADORNES descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência da lei 11.340/2006 (B.O nº 2023.210255) ofertadas em favor de SILVIA MARIA MORGADO. Consta também do inquérito policial que, no dia 14 de setembro de 2023, por volta das 17:50, no local acima afirmado, se utilizando do mesmo modo de execução, em continuidade delitiva, o denunciado ADEMIR ADORNES descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência da lei 11.340/2006 (ID 129900353), bem como a ameaçou de causar mal injusto e grave consubstanciado em sua morte. Consta, por fim, que, no período de julho de 2023 a setembro de 2023, em residência particular localizada na Estrada da Cachoeirinha, ponto de referência Chácara Cantinho do Sossego, na cidade e comarca de Marcelândia, o denunciado ADEMIR ADORNES perseguiu a vítima SILVIA MARIA MORGADO, por razões da condição do sexo feminino, reiteradamente, ameaçando sua integridade física, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. DOS FATOS Segundo se apurou, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso, mas estão separados há dois anos. Ocorre que ADEMIR nunca aceitou o término do relacionamento. No mês de julho de 2023, a vítima solicitou medidas protetivas em desfavor do denunciado (processo nº 1000609-44.2023.8.11.0109), pois este invadia com frequência sua residência, sempre alcoolizado, além de já tê-la ameaçado de morte. No bojo dos autos 1000609-44.2023.8.11.0109, no dia 05 de setembro de 2023, a autoridade policial foi comunicada sobre o descumprimento da medida protetiva pelo acusado, oportunidade em que foi decretada sua prisão preventiva. Nada obstante a decisão judicial no sentido de segregar sua liberdade, ADEMIR permaneceu perseguindo a vítima, sendo que, no dia 14 de setembro de 2023, o denunciado voltou à residência da vítima, a xingou de "vagabunda", "cadela" e a ameaçou dizendo que iria lhe matar, estivesse na prisão ou solto, e o fez em posse de arma branca (facão). Aos milicianos a vítima informou ainda, que não tem sossego e nem privacidade, porque o acusado sempre a perturba, principalmente quando faz uso de bebidas alcóolicas. A materialidade dos delitos em questão está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 206582876), pelo boletim de ocorrência (id. 206582878), além das provas orais colhidas na instrução processual. Quanto à autoria, a vítima SILVIA MARIA MORGADO, ao ser ouvida na fase administrativa (id. 206582884) deu detalhes acerca dos crimes imputados ao réu na exordial acusatória. “QUE a declarante está separada do acusado há mais de 2 anos e que ele nunca aceitou o final do relacionamento, no mês de Julho/2023, a declarante solicitou medidas protetivas contra o acusado. QUE o acusado mesmo com as medidas protetivas, nunca obedeceu a decisão. QUE sempre o acusado invade o quintal e a casa da declarante, no início do mês de setembro/2023 o acusado invadiu a casa da declarante, a declarante estava em sua cama descansando quando o acusado foi para cima de seu corpo e tentou lhe agredir fisicamente, ele não tinha nenhum instrumento nas mãos, mas tentou agredi-la com as mãos, nesse momento a declarante conseguiu se livrar dele e disse que chamaria a polícia, nisso ele foragiu do local. QUE a declarante disse que na data de ontem (14/09/2023), no período vespertino o acusado foi a sua casa lhe xingando de "vagabunda", "cadela" e disse que a declarante fica usando roupas curtas para se mostrar e lhe ameaçou dizendo que iria lhe matar, pois ele estava com ciúmes da declarante com outra pessoa. QUE quando o acusado fez essas ameaças a declarante, ele estava em posse de um facão, escondido em sua cintura, pois ele havia usado o facão para cortar duas arvores no quintal da declarante, dizendo que as arvores estavam atrapalhando o rapaz fazer a leitura da energia. QUE a declarante disse que não tem sossego e nem privacidade, pois o acusado sempre lhe incomoda, principalmente quando faz uso de bebidas alcoólica. QUE o acusado fez ameaças a declarante, dizendo que se ele fosse preso, iria mandar matar a declarante, ou quando fosse solto ele mesmo a mataria”. A vítima, sob o crivo do contraditório, ratificou a versão apresentada em solo policial. Por fim, o Investigador da Polícia Civil JULIOMAR PINHEIRO DE ALMEIDA, corroborou a versão apresentada pela vítima, relatando que foi informado pela vítima que o acusado não aceitava a separação, indo constantemente à sua casa para lhe perseguir. Disse que foi confeccionado o boletim de ocorrência, tendo a vítima requerido medidas protetivas, tendo o apelante as descumprido por diversas vezes. Declarou que foi decretada a prisão preventiva do acusado, contudo não o localizaram. Disse que, em data posterior, foram informados pela ofendida que o acusado havia lhe procurado e, então, com o apoio da PM, obtiveram êxito em prender o acusado o qual se encontrava bastante embriagado. Analisando as provas produzidas, constata-se que a vítima foi uníssona ao detalhar os fatos, não deixando dúvidas acerca da autoria, até porque a versão apresentada, foi corroborada pelo depoimento do IPC Juliomar Pinheiro. In casu, restou evidente que o réu descumpriu medida protetiva por duas vezes ao invadir a residência da vítima enquanto vigorava a medida protetiva solicitada nos autos de n. 1000609-44.2023.8.11.0109, sendo que na segunda oportunidade o acusado ainda teria a ameaçado de morte por causa de ciúmes. Por fim, ficou claro que o acusado, sempre que estava embriagado, o lhe incomodava, fazendo ameaças, dizendo que se ele fosse preso, iria mandar matá-la, ou ele mesmo a mataria quando fosse solto. Convém salientar que, conforme cediço, os crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica, valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. A propósito: “A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. A consideração do valor exigido pelo acusado e da ameaça concretizada em face da vítima e de sua família representam fundamentação apta a ensejar a exasperação da sanção inicial”. (AgRg no AREsp 864.133/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Portanto, é certo que as provas dos autos são suficientes para embasar e manter a condenação de Ademir Adornes, pelo cometimento dos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição, nos termos da denúncia. Do regime de pena. Conforme relatado, pugna a defesa de ADEMIR ADORNES a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, sob a alegação de que o apelante não é reincidente vez que “não há trânsito em julgado nas demandas que o mesmo é processado” (Sic – id. 206583765, p. 06). Todavia, ao consultar o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), verifiquei uma condenação pela prática do crime previsto no artigo 136, §§ 1º e 3º, (várias vezes, contra 3 vítimas) c/c artigo 71, artigo 70, todos do Código Penal à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, com trânsito em julgado na data de 17/11/2020, ou seja, em data anterior aos fatos apurados nos autos. Assim, tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do CP (Executivo de Pena n. 2000408-76.2022.8.11.0042). Direito de recorrer em liberdade. In casu, o apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pela prática dos delitos de descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição. Na sentença condenatória, fixou-se o regime inicial semiaberto, contudo foi negado ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, adaptando-se a prisão preventiva ao regime semiaberto, determinando a expedição da guia de execução provisória da pena, bem como, do alvará de soltura, devendo-se, no momento da soltura do réu, este ser cientificado das condições de cumprimento da pena consignados na sentença. De fato, o Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido da incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva a ser cumprida em regime fechado, quando fixado regime semiaberto, por não se admitir que a custódia cautelar seja mais gravosa que a sanção imposta. Todavia, quando fixado regime semiaberto, o próprio STF possui entendimento no sentido de se admitir a manutenção da prisão preventiva em casos excepcionais como a reiteração delitiva ou violência de gênero. Nesse sentido: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Não cabimento neste caso concreto. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto de cumprimento inicial da pena do agravante”. (HC 213493 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Deve-se anotar que estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, pois, conforme o Juízo de primeiro grau “o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu é calcado no risco concreto de reiteração delitiva, sobretudo porque, mesmo em cumprimento de pena e com medidas protetivas deferidas protetivas em favor da vítima, praticou delitos em face dela e descumpriu as cautelares anteriormente impostas” (Sic, id. 206583852, p. 13) Assim, a decisão impugnada evidenciou, de maneira inconteste, a justificativa da prisão cautelar imposta ao apelante como garantia da ordem pública, sobretudo, para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o acusado possui condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de maus tratos, bem como pela recalcitrância do réu em cometer crimes contra sua ex-companheira, o que evidencia a periculosidade social do autuado, sendo necessária a prisão preventiva para fins de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. A propósito: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da defesa, para manter a sentença nos seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/08/2024

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000778-31.2023.8.11.0109.. REU: ADEMIR ADORNES ADVOGADO(A) DATIVO: LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: nº 1000778-31.2023.8.11.0109. Espécie: Ação Penal – Procedimento Sumário Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Ademir Adornes Data e horário: terça-feira, 12 de Dezembro de 2023, às 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Érika Cristina Camilo Camin Promotor de Justiça: Dr. Thiago Marcelo Francisco dos Santos Vítima: Silvia Maria Morgado Testemunha: IPJC Juliomar Pinheiro de Almeida Testemunha: IPJC Walson Leal M. dos Santos Testemunha: PM Leo Teixeira Gregório Vilas Boas Réu: Ademir Adornes Advogado: Dr. Leandro Manoel Franco Marquez OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na sequência, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com os arts. 133 e 138, inciso III, ambos da CNGC/TJMT. A audiência será realizada por meio de videoconferência, via sistema Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ/TJMT. Foi dada a oportunidade a Defensora de se comunicar com o (a) denunciado (a) antes da realização da audiência, conforme art. 8º, III, do Provimento n. 15/2020-CGJ/TJMT. Aberta a audiência, foi realizada a oitiva da vítima: Silvia Maria Morgado. Logo após, foram ouvidas as testemunhas: PM Leo Teixeira Gregório Vilas Boas e IPJC Juliomar Pinheiro de Almeida. O Ministério Público requereu dispensa de oitiva da testemunha: IPJC Walson Leal M. dos Santos. A Defesa anuiu com a dispensa. Por fim, procedeu-se o interrogatório do réu: Ademir Adornes. Encerrada a instrução processual, a defesa, conforme gravação anexa manifestou-se pela revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela manutenção. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi deliberado: Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos... Com relação ao pedido formulado pela defesa de revogação da prisão preventiva do acusado, tem-se que razão assiste ao Ministério Público, devendo ser mantida a segregação cautelar de Ademir Adornes. Explica-se. Inicialmente, em que pese, conforme alegado pela defesa, a natureza da pena prevista no tipo penal previsto no artigo 24-A da lei Maria da Penha, ausência de agressão física e a afirmação da vítima de que não teria medo do réu, permanecem ainda vigentes, após regular instrução processual, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Como fundamento da prisão, apontou-se a garantia da ordem pública e a necessidade de se garantir a integridade da vítima, apresentando-se como fundamento a gravidade concreta do fato, o perfil de periculosidade do agente, diante do seu histórico fático-processual. Não se discorrerá novamente sobre o arcabouço jurídico relacionado aos fundamentos para a prisão preventiva, pois já foram discutidos na decisão que decretou a prisão, concordando-se com os conceitos ali sublinhados. Conforme enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, eventuais condições pessoais favoráveis do réu, tais como possuir residência fixa, emprego lícito e ser primário não impedem a decretação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis. Ainda, ressalta-se que a lei Maria da Penha prevê diversas formas de violência contra a mulher, tais como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. No mais, foram impostas medidas protetivas requeridas pela vítima, e mesmo devidamente intimado acerca das medidas, continuou em contato com a vítima, inclusive com invasão à sua residência, colocando em risco sua integridade física e segurança. A vítima, em suas declarações, apesar de se manifestar que não tinha medo do acusado, logo em seguida disse “que se tiver que morrer tudo bem”, afirmando ainda que Ademir teria tentando matá-la por três vezes. Logo, diante do reiterado descumprimento, qualquer medida cautelar imposta se torna ineficaz, sendo neste momento a segregação cautelar a melhor alternativa para garantia da integridade física da vítima. Portanto, INDEFERE-SE o pedido de liberdade, mantendo-se a prisão de Ademir Adornes. Assim, à Secretaria para: 1. INTIMAR a acusação e defesa dos termos desta decisão; 2. INTIMAR a acusação e defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal e sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, remeta-se conclusos para sentença. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000778-31.2023.8.11.0109.. REU: ADEMIR ADORNES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de fase processual indicada nos artigos 397 e 399, ambos do CPP. Em resposta à acusação a defesa alega ausência de provas, requerendo a absolvição sumária. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva. Manifestação do Ministério Público refutando os argumentos da defesa, e requerimento de manutenção da prisão preventiva. Pois bem. Sobre a justa causa, Renato Brasileiro leciona: A inépcia da peça acusatória pode ser formal ou material. Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denúncia com narrativa defeituosa do fato delituoso), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I, do CPP. Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável (CPP, art. 397). (Manual de Processo Penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2014. 2. Ed., ver., ampliada e atual. Pp. 1229/1230). Ainda, relevante citar Aury Lopes Jr.: Sem dúvida, o ponto mais sensível na questão da inépcia diz respeito à “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. As consequências dessa exigência são importantes. A começar pela necessidade de o acusador descrever “todas as circunstâncias”, não apenas as que aumentem a pena, mas também aquelas que a diminuam, como a existência de tentativa, privilegiadora, crime continuado ou concurso formal. Em geral isso não é observado com a devida seriedade. Mas o problema mais grave situa-se nos casos penais complexos, que envolvem concurso de pessoas e de delitos, principalmente nos chamados crimes econômicos. Diante da natural dificuldade em circunscrever adequadamente qual ou quais condutas cada um dos agentes, de forma individualizada, praticou, recorrem alguns acusadores à chamada denúncia genérica. (Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. E-book, sem paginação). Pela leitura da denúncia em conjunto com a analise dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra a alega ausência de provas para ensejar a absolvição sumária, fazendo-se necessário o prosseguimento da Ação Penal e realização da instrução processual. Assim, presente a justa causa para a deflagração processual (41 do CPP). Superado o ponto, retorna-se à análise dos arts. 397 e 399, ambos do CPP. Quanto ao art. 397 do CPP, não se verificam fatos a indicar a manifesta atuação em excludente de ilicitude, bem como não se mostram, pelo menos por enquanto, indícios manifestos de que o acusado seja inculpável. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, infração penal e não se vislumbra, por ora, causa excludente de punibilidade. Pelo exposto, não é caso de absolvição sumária. Passa-se a análise do pedido de revogação da prisão preventiva. O denunciado foi preso em flagrante delito sendo convertida a prisão em preventiva, e em cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada no requerimento de medidas protetivas n. 1000609-44.2023.8.11.0109. Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreram mudanças no quadro fático que ensejaram a decretação da prisão preventiva do denunciado que justifique a reconsideração da decisão e consequente revogação da custódia cautelar no atual cenário, permanecendo os motivos que foram levados em conta quando da decretação da prisão (garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima). Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do denunciado está fundamentada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), bem como dos requisitos, relativo à necessidade da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código Penal (periculum libertatis). Especialmente quanto a alegada ausência de elementos suficientes para fundamentar o decreto prisional, tem-se que a materialidade do crime imputado ao denunciado está devidamente comprovada e os indícios de autorias foram verificados, diante das oitivas das testemunhas, não há que se falar em liberdade por ausência dos motivos para a subsistência da cautelar de urgência na forma do artigo 312 do CPP. Além da gravidade do crime em questão, a situação aponta para a precaução, devendo ser evitada a possibilidade da existência de novas investidas criminosas por parte do denunciado, prevenindo a integridade física da vítima. O fato de o denunciado ostentar predicados pessoais favoráveis (réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito) por si só, não se patenteia suficiente para infirmar o pressuposto atinente ao periculum libertatis. Nesse sentido, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). A jurisprudência do TJMT é pacífica quanto ao assunto, por isso se restringe a indicar apenas os 03 últimos julgados, sendo eles: 1. (N.U 1006973-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021) 2. (N.U 1006668-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021), 3. (N.U 1008123-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). Assim, as demais medidas cautelares não se mostram adequadas, sendo necessária a manutenção da segregação cautelar, por estarem presentes os requisitos e os fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Por conseguinte, conclui-se pela manutenção da prisão preventiva de Ademir Adornes. Por fim, DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 12/12/2023 às 16h00min. A audiência será realizada na modalidade híbrida, devendo comparecer preferencialmente ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Marcelândia. Aqueles que se encontram fora da cidade ou queiram participar da solenidade por videoconferência, será disponibilizado link, cabendo a estes por sua conta e risco, diligenciar de maneira adequada para ingresso na audiência na data e horário convencionados. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE3NjA1ZWEtNTZhNS00YTVlLTljMmItYTZjNWE2ODE4NjZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa, informando acerca da audiência por videoconferência; 2. INTIMAR o denunciado, informando acerca da audiência por videoconferência; 3. CONTATAR a Unidade Prisional vinculada à prisão deste processo, informando acerca do dia e horário da audiência neste Juízo, inclusive sobre o possível interrogatório a ser feito com a pessoa presa; 4. INTIMAR testemunhas para a audiência, via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a testemunha acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link e a senha de acesso, explicando do que se trata; a. Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que o intimando pode ser contatado para alguma eventualidade; b. Deve constar na certidão e no ofício de intimação que a ausência injustificada da vítima ou testemunha à audiência, implicará na aplicação de multa de 1 a 10 salários-mínimos, nos termos do Código de Processo Penal. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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