Cumprimento de sentença 1008267-20.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008267-20.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008267-20.2023.8.11.0045 SENTENÇA terceiros: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste a parte autora. Resta incontroverso nos autos o recebimento de mensagem do cancelamento do voo com menos de três horas de antecedência do voo original. No caso concreto, a parte requerente foi compelida a se deslocar para outra Cidade distante 85km do destino inicial. A requerida não demonstrou ter oferecido alternativas adequadas para minimizar os transtornos e nem comprovou a comunicação prévia e efetiva sobre a alteração do itinerário, conforme exige a Resolução n. 400/2016 da ANAC. Ressalte-se que a falha na prestação do serviço impôs à autora transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando, assim, violação aos direitos de personalidade. A alegação da requerida que promoveu a alteração do voo da parte autora em tempo considerável para conhecimento desta, veio desprovida de provas, eis que não trouxe aos autos comprovação da notificação da requerente quanto a alteração do voo. Em que pese os argumentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, essa não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373 do CPC, reputando-se configurada falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, incidindo a responsabilidade do fornecedor. A jurisprudência é vasta no sentido que o atraso de voo tipifica dano moral pelos transtornos: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO – CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 37 (TRINTA E SETE) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO- INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10321385120228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/04/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Diante da evidente falha da prestação do serviço deve o causador ser responsabilizado em virtude do desconforto. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[2]. Assim, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, diante, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Dispositivo I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A.V.M. representado pelo seu genitor JOSE DARIO MUNHAK em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas junto à requerida com a finalidade de realizar uma viagem com o primeiro trecho Sorriso/MT para Rio de Janeiro/RJ e segundo trecho de Recife/PE para Rio de Janeiro/RJ. Alega que no primeiro trecho teve seu voo cancelado e foram direcionados para outro aeroporto, distante 85 km do local de partida original. Menciona que no segundo trecho, teve seu voo reagendado unilateralmente, sendo avisado poucas horas antes do horário antecipado. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A demanda foi recebida (id n. 130765136). A parte requerida apresentou contestação (id n. 138876668). Em preliminar, alega a incompetência relativa. No mérito, argumenta que atua com excelência e boa-fé no transporte de passageiros, adotando as melhores práticas do mercado para assegurar conforto e segurança aos clientes. Assevera que o cancelamento do voo ocorreu devido a fatores operacionais e alheios à sua vontade, e que a prestação de serviço foi adequada, pois ofertou alternativas ao transporte aéreo, como reacomodação ou transporte terrestre, sem custo adicional. Requer a improcedência da demanda. Termo de audiência de conciliação (id n. 139062417). Réplica no evento n. 139312645. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Além do mais, o requerido, embora citado, não apresentou contestação. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC[1]. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA Alega a parte requerida que o autor da demanda não demonstrou que reside na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Os documentos pessoais apresentados na inicial indicam a Cidade de Lucas do Rio Verde/MT. Sem razão os argumentos da parte requerida, por se tratar de ação fundada em relação de consumo, pode o autor optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio ou da sede da requerida, nos termos do artigo 101, inciso I do CDC. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo outras preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do novel Código de Processo Civil. O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de Diante do exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento. Os juros moratórios deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a contar da data do evento danoso. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de janeiro de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

24/01/2025, 00:00

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