Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001935-85.2023.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001935-85.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/07/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n. 1001935-85.2023.8.11.0029 FRANCISCA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se Autarquia Federal (INSS) e expeça-se ofício endereçado à CEAB-DJ, por intermédio do e-mail [email protected] solicitando a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pessoal/recebimento do e-mail, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. 3. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 17:35

Decurso de Prazo

15/07/2026, 11:48

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:23

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:18

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:20

Publicação

19/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 1001935-85.2023.8.11.0029 FRANCISCA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se Autarquia Federal (INSS) e expeça-se ofício endereçado à CEAB-DJ, por intermédio do e-mail [email protected] solicitando a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 20 dias, a contar da intimação pessoal/recebimento do e-mail, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. 3. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:59

Outras Decisões

17/06/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:16

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001935-85.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: FRANCISCA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as cláusulas do acordo celebrado entre FRANCISCA ALVES e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. 3. Custas conforme pactuado, não havendo previsão, serão divididas igualmente, com a ressalva do §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado, não havendo previsão, compensados. Observe-se que em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança de tais ônus, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Na hipótese de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá providenciar o cumprimento de sentença, vez que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, é título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do CPC. 5. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, face a incompatibilidade com o direito de recorrer (preclusão lógica). 6. Havendo laudo pericial nos autos, providencie a Serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. 8. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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