Execução de Título Extrajudicial 1030904-28.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030904-28.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Andréia Cristina Andrade Mattos e Outra. Executada: Sônia Erci Dias. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1030904-28.2022.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos etc. ANDRÉIA CRISTINA ANDRADE MATTOS e JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, ambas devidamente qualificadas, em causa própria, nos autos da presente “Ação de Execução por Quantia Certa”, que move em desfavor de SÔNIA ERCI DIAS, com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja procedida a penhora do imóvel registrado sob matrícula nº86.881, junto ao RGI desta Comarca de Rondonópolis-MT, de propriedade da parte executada, conforme petitório e documentos de (Id.136085384; Id.136085389; Id.136087092 e Id.136087095), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, ponderando os termos do petitório de (Id.140483005), denota-se que referida certidão deve ser solicitada à Serventia, com o recolhimento dos emolumentos, independente de decisão judicial, em observância ao disposto no art.828, do Código de Processo Civil, atentando-se aos documentos carreados nos (Id.136085389 e Id.136087092). Lado outro, analisando a pretensão exequenda de (Id.136085384, pág.02) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a Senhora Gestora a utilizar o Sistema Serasajud, para as diligências necessárias. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, em causa própria, para que, no prazo de (10) dez dias, traga aos autos a cópia atualizada da matrícula de nº86.881, registrada junto ao RGI desta Comarca de Rondonópolis-MT, eis que a constante de (Id.136087095), encontra-se defasada, datada em 15/03/2023, em observância ao disposto no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de fevereiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Andréia Cristina Andrade Mattos e Outra. Executada: Sônia Erci Dias. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1030904-28.2022.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. Considerando que válida a carta de citação entregue ao endereço do citando, ainda que recebida por terceiro (porteiro), em condomínio edilício, hei por bem em deferir o pleito exequendo, formulado no petitório de (Id.120428043, pág.04 - item 'a'), em consonância com o disposto no artigo 854 e 248, §4º, ambos do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, determino a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da executada, Sônia Erci Dias, no valor de R$32.546,26 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e seis reais). Sobre a questão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POSTAL – PESSOA FÍSICA – CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º DO CPC. É válida a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJ-SP - AI: 22500505120198260000 SP 2250050-51.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) (grifo nosso). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1030904-28.2022.8.11.0003. Vistos, etc. Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome da executada, requerida no petitório de (Id.120428043, pág.04 - item ‘b’), conforme se verifica pelo extrato em anexo. Assim, intime-se a parte exequente, em causa própria, para que, no prazo de (5) cinco dias, manifeste-se acerca dos documentos em anexo, fornecidos pelos convênios “SisbaJud” e “Renajud” sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Andréia Cristina Andrade Mattos e Jhoane Marrara Rodrigues da Silva. Executada: Sônia Erci Dias. executada: ao advogado da executada e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n. 1030904-28.2022.8.11.0003. Ação: Execução por Quantia Certa. Vistos, etc. ANDRÉIA CRISTINA ANDRADE MATTOS e JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, já devidamente qualificadas, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de SÔNIA ERCI DIAS, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Considerando o pedido constante no (Id. 106306711, pág. 09 – Primeiro parágrafo), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita, em observância ao art. 3º, inciso V, da Lei nº11.077/2020. Cite-se a parte executada, no endereço constante na exordial, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15) Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a intime-se também o cônjuge da executada. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifique-se a executada para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, 18 de janeiro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, requerer o que de direito nos autos face AR recebido por terceiro ao ID 227572006, bem como sobre as manifestações de id's 226748752, 226748754, 222269153 e 222269157.

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