Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001644-18.2008.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001644-18.2008.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001644-18.2008.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. A autarquia executada, por meio da petição Id. 136750341, apresentou exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que deve haver correção dos valores cobrados, visto que em excesso. 1.1. Intimada, a exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, com a homologação dos cálculos apresentados e expedição de ofício requisitórios (Id. 140761551). É o relatório. DECIDO. 2. De fato, não há dúvidas quanto à intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, uma vez que já extrapolado o prazo legal para tanto. 2.1. A despeito disso, da leitura da impugnação apresentada se percebe a existência de matérias que condizem com claro erro nos cálculos da parte adversa, seja quanto à inclusão de verbas já administrativamente pagas, seja quanto aos juros/correção monetária que a exequente fez incidir em seus cálculos. 2.2. Dada a natureza da verba em questão – pública – e das matérias impugnadas, gerando grande descompasso entre os cálculos, a afrontar o interesse público, e considerando-se a inexistência de preclusão oponível à Fazenda Pública, não há como, sob alegação de tempestividade, chancelar-se o manifesto excesso na execução neste caso. 2.3. Não fosse por isso, em todo seria admissível o questionamento a título de "exceção de pré-executividade", uma vez preenchidos seus requisitos legais de admissibilidades, sobretudo pela ausência de qualquer matéria incompatível com sua apresentação. 2.4. Assim, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade, e, porque já oportunamente apresentada a manifestação do adverso (Id. 140761551), passo ao seu julgamento. 3. No mérito, de pronto, sabe-se que o cálculo em sede de cumprimento de sentença deve se ater com exatidão aos comandos objeto das decisões judiciais advindas do processo de conhecimento, as quais, no caso, contam com o trânsito em julgado, impedindo qualquer modificação a esse respeito, haja vista a eficácia preclusiva inerente àquele instituto. 4. De fato, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese dos autos, é vedada a rediscussão de questão decidida no título judicial, em virtude da coisa julgada.” [1]. 5. No caso, sequer há discussão quanto aos parâmetros estabelecidos com trânsito em julgado, tratando-se de discussão meramente fática/matemática. 6. Assim, dos documentos que acompanham a manifestação de Id. 136750341, verifica-se às claras a existência de excesso de execução, uma vez que a exequente considerou em seus cálculos período já administrativamente pago à exequente, a partir de 26/09/2012, assim também deixou de observar os parâmetros no tocante à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto a juros/atualização. 7. Percebe-se, assim, que o cálculo que acompanha a exordial (Id. 122611790) não atende ao comando objeto de trânsito em julgado, razão pela qual o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade é medida que se impõe, uma vez que, lado outro, do cálculo de Id. 136750343 se observa com rigor a observância daqueles parâmetros. 8. Tanto é assim que, da manifestação de Id. 140761551, visualiza-se que o exequente em nenhum momento questiona os apontamentos feitos pela Fazenda Pública, limitando-se a registrar a intempestividade da peça. 9. Isso posto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, ao efeito de homologar os cálculos que a acompanham (Id. 136750343). 10. Considerando sua sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça. 11. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório/precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, de tudo cientificando as partes. 12. Uma vez comunicado o depósito dos valores, a parte exequente deverá impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias. 13. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0001644-18.2008.8.11.0033.. AUTOR: JOSENILDO DA SILVA MENDES AUTOR(A): JOSE CICERO DA SILVA MENDES, JOSE JOSIVAL DA SILVA MENDES, MARIA DE LOURDES DA SILVA, JOSEHILDA SILVA MENDES SILVA, JOSE NILTON DA SILVA MENDES, JOSE LUIZ DA SILVA, GILVAN DA SILVA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: MARIA ISABEL DA SILVA MENDES Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do Cumprimento de Sentença (Id. 122611789), devendo o feito tramitar de acordo com as regras processuais inscritas nos artigos 534 e 535 do CPC (Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública). 2. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários ao(a/s) advogado(a/s) da parte exequente nesta fase processual, porque, a teor do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”, e, na espécie, o cálculo apresentado demonstra que os valores exequendos não são de pequena monta a serem pagos por RPV e, sim, por precatório. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Retifique-se a autuação, porque se trata doravante de “Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente ESPÓLIO DE MARIA ISABEL DA SILVA MENDES e como Executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. b. Cite-se a Autarquia para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias a que se referem os incisos do artigo 535 do CPC. c. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da Executada, intime-se o patrono da parte Exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 4. Publique-se e cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0001644-18.2008.8.11.0033.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ISABEL DA SILVA MENDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros da autora, falecida no curso da ação. O pedido encontra amparo na disposição do art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como posicionamento da jurisprudência: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA ESPOSA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO Á VIÚVA. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. 2. Sobrevindo no curso da ação o óbito do autor, seus herdeiros adquirem o direito de se habilitarem como sucessores. 3. "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 112 da Lei 8.213/91). 4. Atendidas as exigências para a concessão do benefício de aposentadoria na data de seu requerimento administrativo, este deve ser o seu termo inicial e tendo o autor falecido no curso do processo, o benefício terá como termo final a data do óbito. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 7. A verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 8. O INSS está isento do pagamento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 14.939/03. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.” (AC 2004.01.99.039825-9/MG; Rel. Des. Federal NEUZA MARIA ALVES DA SILVA; Segunda Turma; pub. 01/03/2007 DJ p.26). 2. Por tal razão, defiro a habilitação aos autos de MARIA DE LOURDES DA SILVA, JOSEHILDA SILVA MENDES SILVA, JOSÉ NILTON DA SILVA MENDES, JOSÉ LUIZ DA SILVA, GILVAN DA SILVA MENDES, JOSENILDO DA SILVA MENDES, JOSÉ CICERO DA SILVA MENDES e JOSÉ JOSIVAL DA SILVA MENDES como herdeiros da de cujus, Maria Isabel Da Silva Mendes. 3. Cumpra a Secretaria, portanto, as seguintes providências: a) Proceda-se com a alteração do polo ativo no sistema. b) Intime-se, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, postule o que entender de direito. c) Após, conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para que se manifestem quanto aos ofícios requisitórios expedidos.

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