Execução Fiscal 0011063-77.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP

Reu

ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO

CPF

Reu

MAX ARIEL TONIAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAX ARIEL TONIAZZO

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO SILVEIRA

OAB/MT 5334·CPF·Representa: Réu

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

OAB/TO 3954·CPF·Representa: Réu

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB/MT 7180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:04

Expedição de documento

10/02/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 09:36

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:41

Expedição de documento

28/07/2025, 16:21

Documento

28/07/2025, 14:10

Documento

23/07/2025, 10:56

Decurso de Prazo

18/02/2025, 06:54

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 07:12

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:04

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:16

Todas as movimentações(130)

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:04

Expedição de documento

10/02/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 09:36

Documentos

•02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:41

Expedição de documento

28/07/2025, 16:21

Documento

28/07/2025, 14:10

Documento

23/07/2025, 10:56

Decurso de Prazo

18/02/2025, 06:54

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 07:12

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:04

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:16

Publicação

03/12/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO ExFis Nº 0011063-77.2016.8.11.0002 (ka) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP e outros (2), visando à execução dos débitos tributários. Consta no Id. 156250228 a manifestação da parte exequente requerendo a realização de medidas executivas em face do(s) réu(s). Prima facie, considerando o entendimento proferido pelo E. STJ no REsp 1340553 RS, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Transcorrido o prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente, conforme a Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. No caso, trata-se de uma execução fiscal que já tramita há XXXX (XXXXXXXX) anos, sem qualquer constrição efetivamente realizada para satisfação do débito em favor da exequente. Dessa forma, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto à existência de prescrição intercorrente nesta ação, conforme dispõe o §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Ademais, no mesmo prazo, deve apresentar a CDA atualizada, em observância à Lei Estadual 12.358/2023. Após manifestação, os autos devem retornar conclusos. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2024, 20:41

Expedição de documento

01/12/2024, 20:41

Expedição de documento

29/11/2024, 18:33

Expedição de documento

29/11/2024, 18:33

Mero expediente

29/11/2024, 18:33

Conclusão (para decisão)

25/08/2024, 00:47

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:08

Expedida/certificada

05/08/2024, 16:54

Expedição de documento

05/08/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 23:05

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 07:43

Expedição de documento

14/06/2024, 14:23

Outras Decisões

14/06/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 13:43

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:07

Expedida/certificada

29/04/2024, 23:26

Expedição de documento

29/04/2024, 23:26

Outras Decisões

16/04/2024, 15:51

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 16:05

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:25

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:39

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:59

Decurso de Prazo

09/11/2023, 07:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:02

Publicação

16/10/2023, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 0011063-77.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP, ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO, MAX ARIEL TONIAZZO Vistos. Considerando o declínio de competência em favor deste Núcleo de Execução Fiscal, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, especialmente em relação a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de arquivamento. Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento

11/10/2023, 17:19

Expedição de documento

11/10/2023, 17:19

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 12:53

Documento

23/09/2023, 09:21

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

23/09/2023, 09:21

Remessa (outros motivos)

23/09/2023, 09:21

Ato ordinatório

31/07/2023, 16:53

Decurso de Prazo

27/06/2023, 06:17

Expedição de documento

05/06/2023, 18:02

Expedida/certificada

05/06/2023, 17:56

Mero expediente

25/05/2023, 16:19

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 14:27

Decurso de Prazo

26/06/2022, 06:31

Decurso de Prazo

24/06/2022, 08:07

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 21:30

Publicação

31/05/2022, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 06:33

Expedição de documento

27/05/2022, 10:16

Expedição de documento

27/05/2022, 10:16

Ato ordinatório

27/05/2022, 10:14

Recebimento

27/05/2022, 10:13

Publicação

13/10/2021, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2021, 01:55

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 18:08

Expedição de documento

07/10/2021, 16:48

Remessa

07/10/2021, 16:46

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 16:05

Publicação

17/06/2020, 12:18

Expedição de documento

16/06/2020, 10:01

Expedição de documento

09/06/2020, 14:02

Entrega em carga/vista

31/01/2020, 17:10

Conclusão (para despacho)

08/01/2020, 17:37

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 17:37

Entrega em carga/vista

19/12/2019, 14:23

Entrega em carga/vista

07/11/2019, 13:35

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 16:40

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 14:23

Mero expediente

23/08/2019, 17:18

Entrega em carga/vista

02/07/2019, 13:15

Conclusão (para despacho)

04/06/2019, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/05/2019, 16:54

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 17:14

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 16:04

Expedição de documento

03/04/2019, 12:21

Ato ordinatório

21/03/2019, 09:44

Publicação

11/03/2019, 12:12

Expedição de documento

08/03/2019, 12:33

Entrega em carga/vista

07/03/2019, 16:58

Exceção de pré-executividade

07/03/2019, 16:41

Entrega em carga/vista

06/09/2018, 14:48

Conclusão (para julgamento)

06/09/2018, 14:01

Expedição de documento

24/05/2018, 13:59

Ato ordinatório

03/05/2018, 15:29

Publicação

26/04/2018, 11:27

Expedição de documento

25/04/2018, 10:29

Entrega em carga/vista

24/04/2018, 17:49

Mero expediente

23/04/2018, 08:57

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 08:56

Entrega em carga/vista

10/08/2017, 13:58

Entrega em carga/vista

21/07/2017, 13:26

Mero expediente

19/07/2017, 14:17

Entrega em carga/vista

20/01/2017, 17:08

Conclusão (para despacho)

19/01/2017, 15:52

Documento

07/12/2016, 17:28

Documento

07/12/2016, 17:27

Documento

07/12/2016, 17:26

Petição (Impugnação aos embargos)

06/12/2016, 13:51

Entrega em carga/vista

05/12/2016, 14:54

Ato ordinatório

29/09/2016, 13:43

Expedição de documento

19/09/2016, 17:38

Entrega em carga/vista

20/07/2016, 14:48

Ato ordinatório

15/07/2016, 16:56

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/07/2016, 16:28

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 16:27

Expedição de documento

08/06/2016, 10:06

Expedição de documento

08/06/2016, 10:06

Entrega em carga/vista

07/06/2016, 17:10

Mero expediente

06/06/2016, 13:11

Entrega em carga/vista

31/05/2016, 16:58

Conclusão (para despacho)

31/05/2016, 16:47

Entrega em carga/vista

31/05/2016, 12:15

Distribuição (sorteio)

31/05/2016, 08:50

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

31/05/2016, 08:48

Despacho

•12/10/2023, 00:00