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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.308,40

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

SEBASTIAO OSVALDO DA SILVA

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO OSVALDO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO OSVALDO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(28)