Execução de Título Extrajudicial 1000997-27.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000997-27.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 18:40

Recebimento

22/10/2025, 13:20

Remessa

22/10/2025, 13:20

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:57

Publicação

13/10/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Endereço: AV. MIGUEL SUTIL, 14.281, - ATÉ 2455/2456, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-700 RÉU: Nome: CHAPADAO DO PARECIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AVENIDA - A, 380NW, PARQUE DOS GIRASSOIS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000997-27.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 20.567,46 ESPÉCIE: [Duplicata, Promessa de Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face da certidão negativa, juntada aos autos, ID 210560915. Campo Novo do Parecis - MT, 09/10/2025. (Assinado Digitalmente) PEDRO RAFAEL DA SILVA ALVES SERVIDOR JUDICIÁRIO

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:56

Mandado

31/07/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 08:50

Outras Decisões

01/07/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000997-27.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 20.567,46 ESPÉCIE: [Duplicata, Promessa de Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acima nominadas. A parte Exequente pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade solidária da sociedade empresarial Construtora Felito Ltda (CNPJ nº 49.835.725/0001-89) para responder com seus próprios bens a satisfação do débito executado tendo em vista a ocorrência da sucessão empresarial fraudulenta, uma vez que não foi adimplindo o débito objeto do da demanda. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O artigo 50 do Código Civil Brasileiro estabelece a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável nos casos em que há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Essa norma tem como finalidade impedir que o manto da personalidade jurídica seja utilizado como artifício para fraudes ou para a prática de atos ilícitos. A desconsideração permite que os efeitos de certas obrigações recaiam diretamente sobre os bens particulares dos sócios ou administradores, quando constatado que a pessoa jurídica está sendo utilizada para fins ilegais ou em desvio de suas funções. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento indispensável para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil e regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Este incidente visa garantir o devido processo legal, assegurando que todas as partes envolvidas possam exercer o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do direito processual. No caso em questão, a parte pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária nos próprios autos da execução, o que entendo que não cabe, devendo ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os direitos das partes sejam respeitados e que o devido processo legal seja assegurado, garantindo assim uma decisão justa e fundamentada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da Construtora Felito Ltda (CNPJ nº 49.835.725/0001-89). Além disso, determino a intimação pessoal da parte Executada para manifestar acerca da penhora efetivada nos autos por meio do sistema SISBAJUD. Por fim, fica a parte intimada a recolher as custas processuais para cumprimento do mandado de avaliação do bem localizado no RENAJUD. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000997-27.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 20.567,46 ESPÉCIE: [Duplicata, Promessa de Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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