Execução Fiscal 0026787-92.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0026787-92.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2025, 15:23

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 08:39

Definitivo

18/11/2024, 08:38

Trânsito em julgado

18/11/2024, 08:29

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:04

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:38

Publicação

30/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 0026787-92.2014.8.11.0002 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, deixando de condenar as partes ao pagamento de honorários, eis que ausente a triangulação processual (Id. 149200305). O embargante sustenta que a sentença incorreu em obscuridade, já que deixou de arbitrar honorários advocatícios sob o fundamento equivocado de inexistir triangulação processual, requerendo que seja sanada a obscuridade a fim de fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, pela regra do Art. 85, §3 do CPC (Id. 149561524). Instada a se manifestar, o Embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do Embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, não se verifica qualquer vício na decisão. Em que pese a sentença ter deixado de arbitrar honorários sucumbenciais sob o fundamento de ausente a triangulação processual, é certo que não são devidos os honorários no presente caso. A Fazenda Pública manifestou nos autos requerendo a extinção da execução, em razão do pagamento da CDA (Id. 148498081). Com o cumprimento da obrigação, o executado concordou que o débito executado era devido, tendo dado causa à distribuição da execução fiscal, não havendo que se falar em arbitramento de honorários em favor do patrono do executado, mesmo que o cancelamento da CDA tenha ocorrido após a apresentação de defesa, já que o cancelamento se deu pelo pagamento. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento

26/09/2024, 17:28

Expedição de documento

26/09/2024, 17:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 09:40

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:04

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 0026787-92.2014.8.11.0002 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, deixando de condenar as partes ao pagamento de honorários, eis que ausente a triangulação processual (Id. 149200305). O embargante sustenta que a sentença incorreu em obscuridade, já que deixou de arbitrar honorários advocatícios sob o fundamento equivocado de inexistir triangulação processual, requerendo que seja sanada a obscuridade a fim de fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, pela regra do Art. 85, §3 do CPC (Id. 149561524). Instada a se manifestar, o Embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do Embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, não se verifica qualquer vício na decisão. Em que pese a sentença ter deixado de arbitrar honorários sucumbenciais sob o fundamento de ausente a triangulação processual, é certo que não são devidos os honorários no presente caso. A Fazenda Pública manifestou nos autos requerendo a extinção da execução, em razão do pagamento da CDA (Id. 148498081). Com o cumprimento da obrigação, o executado concordou que o débito executado era devido, tendo dado causa à distribuição da execução fiscal, não havendo que se falar em arbitramento de honorários em favor do patrono do executado, mesmo que o cancelamento da CDA tenha ocorrido após a apresentação de defesa, já que o cancelamento se deu pelo pagamento. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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