Execução de Título Extrajudicial 1001115-81.2022.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001115-81.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001115-81.2022.8.11.0100.. EXEQUENTE: GURGEL DOS SANTOS & CIA LTDA REPRESENTANTE: MARISTER GURGEL DOS SANTOS EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA DA SILVA Vistos. Defiro o pedido para expedição de novo mandado de penhora sobre os bens que guarnecem a residência (id. 183240350), a ser cumprido no endereço localizado na TV CINCO A, nº 305 N, PARQUE TANGARÁ, no município de TANGARÁ DA SERRA/MT, CEP: 78304-140, observando o valor atualizado acostado no id. 194742095. Com relação ao pedido de suspensão da CNH, consigne-se que embora o artigo 139, inciso IV, do CPC, autorize medidas executivas atípicas objetivando a satisfação da obrigação exequenda, estas medidas não podem violar os direitos fundamentais (art. 5º da CF), devendo o magistrado eleger medida que seja extremamente necessária, lógica e proporcional, respeitando sempre o contraditório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio e suspensão dos cartões de crédito, da CNH e do passaporte do executado. Descabimento. Art. 139, inciso IV que encontra mitigação nos artigos 8º e 805, todos do CPC. Medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade e não revelam qualquer efeito que seja eficaz e útil ao procedimento executório. Determinação que implica claramente em cerceamento de direitos básicos, pois inviabiliza o exercício pleno de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente. Hipótese de reforma da decisão hostilizada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP. AI 2027599-16.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 18ª Câmara de Direito Privado, J. 23/07/2019). Não bastasse, em 29.03.2022, o Min. Marco Buzzi decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos nº. 1137, no REsps n.ºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que versa sobre a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de crédito dos executados (meios atípicos), diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de acordo com o artigo 139, inciso IV do CPC. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (STJ. ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe de 7/4/2022). Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH. De igual modo, indefiro o pedido de apreensão e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, isso porque tal medida também não alcançará qualquer benefício à execução, conforme a jurisprudência: PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). No mais, havendo êxito na penhora, designe-se data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Restando infrutífera a medida, intime-se a exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria n.º 13/2026-GAB-CGJ

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1001115-81.2022.8.11.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 10:01

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:52

Mandado

09/05/2025, 13:49

Expedição de documento

09/05/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:21

Documento

06/05/2025, 10:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/03/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:37

Mandado

05/03/2025, 09:31

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decis��o Interlocut��ria Ap��s algumas dilig��ncias infrut��feras, a parte exequente pugna pela realiza��o da penhora dos bens que guarnecem a resid��ncia da parte executada. �� o relat��rio. Compulsando os autos, requer o exequente a autoriza��o para realiza��o dos bens existentes na moradia do executado. A esse respeito, disp��e o art.833 do CPC: Art. 833. S��o impenhor��veis: [...] II - os m��veis, os pertences e as utilidades dom��sticas que guarnecem a resid��ncia do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justi��a, ser plenamente poss��vel a penhora de bens m��veis que ultrapassam as necessidades comuns, configurados "adornos suntuosos". Neste sentido, cito o REsp 1.678.052. Nesse mesmo sentido temos: Agravo de instrumento �� Cumprimento de senten��a - Insurg��ncia em face de decis��o que indeferiu o pedido da agravante/exequente de penhora 'in loco' no endere��o residencial da parte agravada �� Proced��ncia do inconformismo �� Intelig��ncia do art. 833, II, do CPC, que especifica serem impenhor��veis os m��veis, os pertences e as utilidades dom��sticas que guarnecem a resid��ncia do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m��dio padr��o de vida �� Possibilidade de existir bens na resid��ncia da parte executada, que, a despeito de serem ��teis, n��o s��o essenciais �� vida moderna, sendo que o eventual desapossamento que sofra para a satisfa��o de d��bito em nada ofende a dignidade humana �� Ademais, constitui efeito da pr��pria resist��ncia que se permite o executado fazer por n��o se compor com o pagamento da obriga��o que deixou de pagar �� Necessidade, todavia, de o Ju��zo 'a quo' estabelecer orienta��o quanto aos limites da dilig��ncia (ordenando antes sejam relacionados os bens encontrados), antes de expedir o respectivo mandado de constri��o �� Hip��tese de reforma da decis��o hostilizada �� Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22330081820218260000 SP 2233008-18.2021.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 16/12/2021, 12�� C��mara de Direito Privado, Data de Publica��o: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. A��O DE EXECU��O. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESID��NCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. II, do CPC, e no art. 1��, par��grafo ��nico, da Lei 8.009/90 n��o deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a resid��ncia do devedor, sendo poss��vel que a constri��o recaia sobre bens de elevado valor, sup��rfluos, ou, ainda, que existam em duplicidade. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07139859620188070000 DF 0713985-96.2018.8.07.0000, Relator: F��BIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7�� Turma C��vel, Data de Publica��o: Publicado no DJE: 23/05/2019. P��g.: Sem P��gina Cadastrada.) Portanto, em caso de constatada a duplicidade de bens m��veis ou a exist��ncia de bens sup��rfluos de alto valor, n��o h�� que se falar em impenhorabilidade, na medida em que a exist��ncia de mais de um m��vel para a mesma finalidade retira do bem repetido a essencialidade pr��pria de um bem de fam��lia. Desta forma, o pedido apresentado merece ser deferido, posto que o executado vem apresentando obst��culos para o cumprimento da obriga��o, bem como n��o sendo localizados bens at�� o presente momento, resta deferir o pedido de penhora. Diante do exposto, Decido: I �� Defiro o pedido de penhora sobre os bens que guarnecem a resid��ncia da parte executada, pelos fundamentos acima expostos. II �� Expe��a-se o devido mandado de penhora, observando-se o endere��o indicado, devendo o Meirinho, observando-se ao disposto no art. 833, II do CPC, promover a avalia��o do bem, bem como intimando-se o executado da penhora realizada, podendo no prazo de 15 dias, querendo, embargar. III �� N��o sendo localizado os bens, intime-se o exequente para, em 05 dias, sob pena de extin��o, atualizar o d��bito e indicar bens pass��veis de penhora. IV �� Sem manifesta��o ou cumprimento irregular, voltem-me para senten��a. Rondon��polis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Tratam-se os autos de cumprimento de sentença. Após algumas diligências infrutíferas, a parte exequente pugna pela realização da penhora das quotas sociais da Cooperativa Sicredi e Sicoob em nome da parte executada, bem como a inclusão do nome no SCPC/SERASA. É o relatório. Pois bem, quanto ao pedido de inserção do nome da parte executada no SCPC/SERASA, entendo que tal dever não deve ser transferido ao Poder Judiciário uma vez que cabe a parte promover os atos do processo necessários ao seu deslinde. Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. Por outro lado, quanto ao pedido de penhora de quotas, como é sabido, a Lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, evidente que a penhora de bens não se coaduna aos princípios orientadores e estruturantes dos juizados especiais. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. Pois bem, o art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. Além disso, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. Isso porque o procedimento de penhora de cotas implica em um processo de maior complexidade, sendo incompatível o seu deferimento em sede de juizado. Nesse sentido, há decisões: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA. O art 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo inclusiva ser nomeado administrador para fins de liquidação. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o sistema dos juizados especiais. O juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (Art. 3º, Lei 9.099/95). Noutro viés, o procedimento de penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrados nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados, sendo incompatível com o respectivo sistema. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Recurso Conhecido e Improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art 46 da lei 9.099/95. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. XXXXX-94.2019.8.07.0016) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões."(TJSP - Acórdão 1323658, 07252649420198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07252649420198070016 DF 0725264-94.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, o pedido apresentado merece ser indeferido, pois o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. Diante do exposto, Decido: I – Indefiro os pedido apresentados, pelos fundamentos expostos. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cincos) dias, atualize o cálculo do débito, bem como informe os meios executórios necessários para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do feito. III – Com ou sem manifestação, voltem-me para decisão. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente pugna pela pesquisa através do Sistema Sniper para fins de localização de bens da parte devedora. É o relato do necessário. 2. Fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que a exequente requer seja realizada pesquisa patrimonial através do sistema SNIPER. Pois bem, conforme informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o referido sistema destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o Sistema Sniper agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso; sucede, porém, que a ferramenta ainda está em fase de implementação, o que inviabiliza a sua realização. Apesar de inovador, não houve a efetiva implementação a ensejar a imediata utilização, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Ademais, consigno desde já que, mesmo que fosse possível o efetivo acionamento da ferramenta, seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, devendo ser fundamentada em justificativa autorizadora da medida, sobretudo para salvaguardar o sigilo das informações obtidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE execução –-REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS infojud, RENAJUD E BACENJUD – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÕES NO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO – PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – INDEFERIMENTO DE PESQUISA – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL - DESCABIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA - recurso PARCIALMENTE provido. Mesmo que realizada todas as pesquisas junto aos órgãos conveniados, e não conseguindo êxito nada impede o requerimento pelo Exequente de desarquivamento posterior e de realização de novas pesquisas através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando que os poderes aquisitivos dos executados podem alterar a qualquer momento, podendo assim, o Exequente localizar bens aptos a satisfazer o crédito executado em momento posterior.. O eg. STJ já consolidou o entendimento de que “a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”, e de que “o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ – 2ªTurma – REsp 1582421/SP – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 19/04/2016, DJe 27/05/2016), ou seja, autoriza a realização de pesquisa no Sistema INFOJUD mesmo sem demonstração de esgotamento das diligências cabíveis ao credor para localização de bens passíveis de penhora. Considerando que os Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD tratam-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, devem ser aplicados independentemente do esgotamento de diligências, evitando, assim, possível decretação de prescrição intercorrente. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui uma ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentado e implementado no âmbito deste Eg. Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (N.U 1008538-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Portanto, seja porque ainda em fase de implementação, seja porque desnecessária a utilização da ferramenta, diante da viabilidade de outras diligências a cargo do exequente, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Dispositivo. I – INDEFIRO a busca pleiteada através do Sistema Sniper. II – Defiro o pedido de levantamento parcial. III – Expeça-se o devido alvará para levantamento dos valores, observando-se os dados bancários apresentados pelo exequente. IV - Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição da devida certidão de dívida. V – Findo o prazo e sem a indicação dos bens, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, na data da assinatura eletrônica. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Pugna a parte autora pela derradeira medida de quitação do débito, qual seja restrição de veículos cadastrados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD. Breve relato. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. II – Intime-se a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, 11 de outubro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001115-81.2022.8.11.0100.. 1. Defiro o bloqueio/indisponibilidade de dinheiro “on line”, via convênio SisBajud, em relação à parte Executada, conforme requerido pela parte Exequente, nos termos do art. 835, I, § 1º, c. c. art. 854, todos do CPC. 2. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 1º do Provimento n. 04/2007-CGJ, permaneçam os autos no gabinete até que venha a resposta das instituições financeiras, por meio do Banco Central, referente à minuta de ordem judicial de bloqueio de valor protocolada. 3. Segue anexo o recibo de protocolo de bloqueio e resposta de desdobramento das informações solicitadas por intermédio do convênio BacenJud. 4. Sendo positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, com fulcro no § 2º do art. 854 do C, intime-se a parte Executada por meio do seu advogado ou, não o tendo constituído, pessoalmente, a fim de arguir acerca dos valores indisponibilizados, mediante comprovação das situações previstas nos incisos I e II do § 3º mesmo dispositivo legal ora referido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, desde já determino o cancelamento/desbloqueio do excedente, conforme dispõe o § 1º do art. 854, do mesmo codex processual. 6. Quedando-se inerte a parte Executada ou rejeitada a sua manifestação referente a qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, doravante ficará convertida em penhora a indisponibilidade dos ativos pecuniários, independente de lavratura de termo, pelo que determino a imediata transferência do seu valor à conta judicial, conforme dispõe o § 5º, dando-se já por intimada a parte Devedora por meio do seu patrono (art. 841 “caput” e § 1º, do CPC). 7. Se parcialmente frutífero, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens de propriedade da parte Executada, passíveis de penhora, livres e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como CARTA/OFICIO/MANDADO. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001115-81.2022.8.11.0100.. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, CPC), consignando no referido ato as faculdades e prazos dos artigos 914 e seguintes do CPC, salientando que, via de regra, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo, exceto se configurada a hipótese do § 1º do artigo 919 do referido Diploma Processual Civil. 2. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade conforme § 1º, do artigo 827 do CPC 3. Fica o devedor ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, ou não forem encontrados bens penhoráveis, a execução será extinta (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). 5. Caso a demanda tenha valor de até 20 (vinte) salários mínimos, não há obrigatoriedade de acompanhamento por advogado e, portanto, não haverá nomeação de advogado dativo por este juízo. 6. Nomeio o exequente como depositário do original do título executivo, devendo zelar pela sua integridade e apresenta-lo em juízo sempre que intimado, sob as penas da lei. Ressalto, ainda, que o ajuizamento em duplicidade de execução com base no mesmo título executivo constitui litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penas processuais, civis, disciplinares e criminais cabíveis. 7. Fica condicionada a expedição do alvará de levantamento de valores ao prévio depósito em definitivo na Secretaria do original do título executivo, mediante certidão nos autos, o qual permanecerá por 05 (cinco) dias à disposição do executado para retirada; findo o prazo será destruído. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PARA INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

09/02/2023, 00:00

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